poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0800039-37.2017.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inadimplemento, Prestação de Serviços]
APELANTE: FRANCISCO GENESIO DA SILVA

APELADO: LUCIANA MARIA DA SILVA - ME, MUNICIPIO DE FRONTEIRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO GENÉSIO DA SILVA em face da sentença proferida pelo MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FRONTEIRAS/PI, e que tem como apelados LMS SERVIÇOS e o MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS/PI.

Contudo, observa-se que os autos foram remetidos para 2ª Câmara Especializada Cível, sob relatoria deste Desembargador. 

Dessa forma, chamo o feito à ordem para preservar os princípios do juiz natural e da competência em razão da matéria e, assim, determinar a imediata redistribuição dos autos entre os Desembargadores das Câmaras de Direito Público, uma vez que a matéria é atinente a essas Câmaras. 

Logo, declaro a incompetência da 2ª Câmara Especializada Cível deste tribunal para o processamento deste recurso e determino sua imediata redistribuição, por sorteio, dentre os membros das Câmaras de Direito Público.

Cumpra-se. 

Teresina (PI), data registrada no sistema. 

               Desembargador José James Gomes Pereira 

                                    Relator