EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODA DE ÁRVORES PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. Considerando que a ausência de manutenção na rede elétrica, com a respectiva poda das árvores por onde passam os cabos de energia elétrica pode acarretar sério prejuízo à coletividade, incluindo risco real de incêndio e suspensão do fornecimento de energia elétrica, não resta devidamente demonstrada e comprovada a situação de ilegalidade apontada pela parte agravante. Inteligência do art. 300 do CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752650-39.2022.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752650-39.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

AGRAVADO: LANNA GRAZIELE SILVA GONCALVES

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODA DE ÁRVORES PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. Considerando que a ausência de manutenção na rede elétrica, com a respectiva poda das árvores por onde passam os cabos de energia elétrica pode acarretar sério prejuízo à coletividade, incluindo risco real de incêndio e suspensão do fornecimento de energia elétrica, não resta devidamente demonstrada e comprovada a situação de ilegalidade apontada pela parte agravante. Inteligência do art. 300 do CPC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0752650-39.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

AGRAVADO: LANNA GRAZIELE SILVA GONCALVES

Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ contra ato decisório proferido nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nº 0801865-32.2021.8.18.0060, ajuizada por LANNA GRAZIELE SILVA GONÇALVES, ora agravada.

Na decisão recorrida, Id 6664293 - Pág. 2/5 dos autos da ação originária, o Magistrado a quo decidiu: “DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao requerido que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue a manutenção da poda/cortes dos galhos das árvores na localidade indicada na inicial, sob pena de, não o fazendo, incidir em multa diária em favor da autora, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (...)”

A agravante, em suas razões recursais, Id 6664290 - Pág. 1/8, argumenta que a decisão interlocutória, caso seja mantida, gerará prejuízos incalculáveis, trazendo aos cofres públicos um custo adicional no orçamento, originário da cobrança de encargos financeiros (v.g. multa; correção; juros), bem como incentivará a multiplicação de demandas no mesmo sentido, não sendo efetivamente, portanto, a real aplicação da justiça, eis que notoriamente beneficiando a parte em prejuízo da EQUATORIAL PIAUÍ – medida essa que deve ser de já combatida.

Requereu, sob o fundamento de que restam comprovados os requisitos necessários para a concessão da liminar, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, para revogar a tutela deferida, como medida necessária a se fazer justiça e evitar-se a ocorrência de dano irreparável e/ou difícil reparação à agravante e a sociedade em geral.

Intimada, a agravada apresentou Contrarrazões requerendo o improvimento deste agravo.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, conheço deste Agravo de Instrumento, haja vista ser o mesmo tempestivo e atender a todos os requisitos da sua admissibilidade.

MÉRITO

Na decisão agravada, o Magistrado a quo determinou que a Concessionária Requerida efetue a manutenção da poda/cortes dos galhos das árvores na localidade indicada na inicial, sob pena de, não o fazendo, incidir em multa diária em favor da autora, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Na sistemática do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (tutela antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Em outras palavras, há necessidade de se verificar a verossimilhança das alegações e o periculum in mora.

Como bem ressaltou o julgador a quo, ainda que exista probabilidade no direito alegado, efetivamente se mostra temerário a concessão da tutela antecipada previamente quanto ao pedido de troca de postes de madeira por ser matéria que demanda dilação probatória, inclusive, prova pericial.

Por outro lado, a poda rotineira das árvores que estão encostando nos fios da rede elétrica é medida que se impõe para acautelar a incolumidade física dos usuários do serviço, uma vez que é fato público e notório que a ausência de manutenção na rede elétrica com a respectiva poda das árvores por onde passam os cabos de energia elétrica pode acarretar sério prejuízo à coletividade, incluindo risco real de incêndio e suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Assim, considerando que a ação de poda pode ter relação direta com questões de segurança da população em geral e continuidade na prestação do serviço público, agiu corretamente o Magistrado a quo.

Sobre o tema, jurisprudência a de Tribunal Pátrio:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPA DE ÁRVORES. PODA PELA CONCESSIONÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito e a comprovação do perigo da demora, além da inexistência de risco de irreversibilidade da tutela provisória satisfativa. 2. Evidente o perigo de dano, diante da possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência do agravado, e igualmente presente a probabilidade do direito a justificar a manutenção da decisão combatida. 3. Na qualidade de concessionária de serviço público essencial, a recorrente deve zelar pela adequação da prestação do serviço, em condições de continuidade, regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia, na forma do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95. 4. A alegação referente à legitimidade passiva ad causam se confunde com o mérito da demanda e com ele deverá ser analisada, na esteira da Teoria da Asserção. 5. A presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que autorizam a concessão da tutela de urgência, impõe a manutenção da decisão vergastada. 6. Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Verbete nº 59 da súmula de jurisprudência desta Corte. 7. Agravo não provido.(TJ-RJ - AI: 00597639720188190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CIVEL, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 14/11/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

Diante do exposto, conheço do recurso interposto, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

Teresina, 28/10/2022