PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, a alegação de falta de fundamentação levantada pela recorrente não deve ser acolhida. Isto porque a sentença exarou motivação satisfatória, ainda que sucinta, para justificar a sua convicção, ainda que contrária ao interesse do apelante, sendo desnecessária transcrição literal de artigo de lei ou apresentação de jurisprudência em caso semelhante. 2. Quanto à alegação de que a sentença deixou de apreciar tese defensiva, observa-se que, de fato, que o magistrado se absteve de apreciar expressamente sobre o pedido de revisão dos valores cobrados, feito pelo réu/apelante. Desse modo, é forçoso reconhecer a nulidade parcial do julgado. Contudo, em homenagem aos primados da efetividade, razoável duração do processo e primazia do julgamento do mérito, estando o feito em condições de imediato julgamento no segundo grau sobre este ponto, analisa-se, nesta oportunidade, o referido pleito. 3. Para a propositura da ação monitória basta a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo que indique a existência do débito. As faturas referentes ao serviço prestado são suficientes para instruir a inicial da ação monitória, mormente nos casos em que o apelante/embargante sequer nega a celebração do contrato. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0822965-02.2018.8.18.0140 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 22/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0822965-02.2018.8.18.0140

APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES, ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA, BENTA MARIA PAE REIS LIMA

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, a alegação de falta de fundamentação levantada pela recorrente não deve ser acolhida. Isto porque a sentença exarou motivação satisfatória, ainda que sucinta, para justificar a sua convicção, ainda que contrária ao interesse do apelante, sendo desnecessária transcrição literal de artigo de lei ou apresentação de jurisprudência em caso semelhante. 2. Quanto à alegação de que a sentença deixou de apreciar tese defensiva, observa-se que, de fato, que o magistrado se absteve de apreciar expressamente sobre o pedido de revisão dos valores cobrados, feito pelo réu/apelante. Desse modo, é forçoso reconhecer a nulidade parcial do julgado. Contudo, em homenagem aos primados da efetividade, razoável duração do processo e primazia do julgamento do mérito, estando o feito em condições de imediato julgamento no segundo grau sobre este ponto, analisa-se, nesta oportunidade, o referido pleito. 3. Para a propositura da ação monitória basta a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo que indique a existência do débito. As faturas referentes ao serviço prestado são suficientes para instruir a inicial da ação monitória, mormente nos casos em que o apelante/embargante sequer nega a celebração do contrato. 4. Apelação conhecida e não provida.

 

 

RELATÓRIO

 

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0822965-02.2018.8.18.0140

Origem:

APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS SILVA

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados do(a) APELADO: JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES - PI4917-A, ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA - PI5408-A, BENTA MARIA PAE REIS LIMA - PI2507-A

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA 

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS SILVA (ID nº 3444879) em face da sentença (ID nº 3444876) proferida nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que lhe move a Companhia Energética do Piauí – CEPISA, sucedida pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, na qual, o Juízo a quo, rejeitou parcialmente os embargos monitórios e, em consequência, julgou procedente o pleito autoral para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor descrito de R$ 18.714,88 (dezoito mil setecentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos).

Condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob condição suspensiva, tendo em vista ser beneficiária da Gratuidade Judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais a apelante suscita a anulação da sentença, por violação inequívoca ao princípio da congruência e por ausência de fundamentação. Além disso, alega a ocorrência de error in judicando em relação à prova unilateral apresentada pela apelada.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do apelo para reformar a decisão de primeiro grau, a fim de que seja acolhida a tese de error in procedendo, em razão da violação ao princípio da congruência e por ausência de fundamentação da sentença vergastada, bem como o acolhimento da tese de error in judicando, tendo em vista a prova unilateral.

A apelada apresentou suas contrarrazões de recurso (ID nº 3444884).

Recurso recebido no efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil.

O Ministério Público Superior não emitiu parecer quanto à prejudicial de mérito, bem como sobre o mérito recursal, tendo em vista a ausência das hipóteses previstas no artigo 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil, a justificarem sua intervenção.

É o que importa relatar.

À SEJU, para inclusão do feito em pauta de julgamento.

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

 

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL.

 

2 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

2.1 – Nulidade por ausência de fundamentação da sentença e por violação ao princípio da congruência

Destaca-se, primordialmente, que o órgão judicial não é obrigado a analisar e fundamentar todos os argumentos levantados pelas partes, podendo a fundamentação ser sucinta. No entanto, é crucial que motive as razões pelas quais chegou ao comando na decisão.

A exigência da motivação atinge todas as decisões judiciais, como imperativo constante no art. 93, IX da CF. Destarte, a falta de motivação causa a nulidade do julgado.

Insta esclarecer que, no mesmo toar, dispõe os arts. 11 e 489, II, do Código de Processo Civil. Acerca do tema, impende destacar os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiedro, in verbis:

 

A fundamentação das decisões judiciais é ponto central em que se apoia o Estado Constitucional, constituindo elemento inarredável de nosso processo justo (art. 5º. LIV, CF). Na fundamentação o juiz deve analisar o problema jurídico posto pelas partes para sua apreciação. […]

A fundamentação deve ser concreta, estruturada e completa: deve dizer respeito ao caso concreto, estruturar-se a partir de conceitos e critérios claros e pertinentes e conter uma completa análise dos argumentos relevantes sustentados pelas partes em suas manifestações. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIEDRO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 614). 

 

Ressalta-se, ainda, que “o julgador não está obrigado a discorrer especificamente sobre todos os argumentos de que se valem as partes e todas as interpretações e teorias acerca do tema, bastando, tão somente, debater e fundamentar a decisão, porquanto o direito brasileiro adotou a técnica da fundamentação suficiente.” (STJ, 2ª, Turma, AgRg no ARESp 549.852/RJ, rel Min. Humberto Martins, j. 07.10.2014, DJe 14.10.2014; STJ, 3ª Turma, AgRg, nos EDcl no RESp 1.353.405/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.04.2013, DJe 05.04.2013).

Em outras palavras, ao proferir decisão nos autos, basta que, pela motivação apresentada, seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, como ocorreu no caso em questão.

In casu, a alegação de falta de fundamentação levantada pela recorrente não deve ser acolhida. Isto porque a sentença exarou motivação satisfatória para justificar a sua convicção, ainda que contrária ao interesse do apelante, sendo desnecessária transcrição literal de artigo de lei ou apresentação de jurisprudência em caso semelhante, conforme se observa em trecho extraído de acórdão lavrado pelo Relator Desembargador Federal Élio Siqueira em Apelação Cível nº 317152/CE (2001.81.00.005332-6):

 

(…) A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamento legal não deve prosperar. Ao meu sentir, o decisum recorrido encontra-se devidamente fundamentado. É verdade que não faz menção expressa a nenhum dispositivo legal; todavia, tal omissão não o torna nulo. O que é imprescindível na fundamentação são os argumentos nos quais se baseia o Juiz e isso consta de sobejo na sentença em tela. As razões da improcedência da demanda estão claramente postas e são facilmente apreendidas por quem as lê. Aqui, convém relembrar o princípio da persuasão racional, que autoriza o Juiz a solucionar a lide que lhe é posta à luz dos fundamentos que julga pertinentes, sejam eles fáticos e/ou jurídicos. Preliminar rejeitada. (TRF-5 - AC: 317152 CE 0005332-82.2001.4.05.8100, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto), Data de Julgamento: 07/10/2004, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/11/2004 - Página: 1079 - Nº: 216 - Ano: 2004). Destaquei. 

 

De igual modo, observa-se que "Não está o magistrado obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso". (STF, AgRg no Ag 847.887/MG, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJe 15/02/2012).

Como destinatário da prova, cabe ao juiz a aferição de sua necessidade para a solução das questões que lhe foram postas a desate, conforme dicção legal do art. 370 e 371 do CPC, e inclusive pode optar pela prova que mais lhe pareça verdadeira e se manifestar expressamente somente sobre as alegações que dirima completamente a controvérsia, dispensando elementos que não possam informar de forma segura sobre os fatos alegados.

Com efeito, o juízo de piso fundamentou o deferimento parcial dos pedidos autorais, por entender que as alegações das partes e as provas coligadas nos autos foram suficientes a formação de seu convencimento, e inclusive demonstrando que a requerida não foi capaz de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que também é conclusão desta relatoria após a reanálise das questões apresentadas.

Ressalte-se que é possível a fundamentação sucinta das decisões, o que não pode ser considerado como ausência de fundamentação, como na questão em epígrafe.

Nesse sentido, já se posicionou o Enunciado nº 10 da ENFAM, que assim prescreve:

 

A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 

 

Desse modo, motivada a sentença, ainda que sucintamente, com a razão que motivou o ato judicial, baseando-se no acervo probatório produzido nos autos, de forma que observou os requisitos do artigo 489 e incisos, do Código de Processo Civil, e o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, é consequência lógica o não acolhimento dos pedidos de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

A jurisprudência dos diversos tribunais superiores assim já se manifestou: 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR C/C AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM LUCROS CESSANTES E AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. 1 - A denunciação à lide para simples pretensão de direito de regresso contra os cartórios de registros de imóveis, não é possível quando há necessidade de dilação probatória que deverá ser feita em ação autônoma própria. 2 - O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes STJ. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 03596563720168090029, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 21/03/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/03/2019). (grifei)

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - DENTISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - AFASTADA - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Se a sentença tratou do ponto que entendeu relevante e expôs, ainda que de forma sucinta, as razões de seu fundamento jurídico, resta afastada a tese de nulidade da sentença, por falta de fundamentação. A responsabilidade civil do dentista é subjetiva, regulada pelo art. 186, do CC, devendo restar satisfatoriamente comprovada nos autos os elementos necessários à sua configuração, vale dizer, a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles. Se não restou devidamente comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a conduta do profissional e os danos relatados na inicial, não há falar em responsabilidade civil e, consequentemente, em dever de indenizar, o que impõe a manutenção da improcedência do pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10114140113027001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 17/12/2019, Data de Publicação: 22/01/2020). (grifei)

 

Desse modo, não merece acolhida a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

Não obstante, a sustentação acima, quanto a alegação de que a sentença deixou de apreciar tese defensiva, observa-se que, de fato, que o magistrado se absteve de apreciar expressamente sobre o pedido de concessão de tutela de urgência, a fim de que a apelada não suspendesse o fornecimento de energia elétrica, razão pela qual, acolho parcialmente a preliminar levantada de violação ao princípio da congruência.

Embora se possa perceber por simples dedução que a própria convicção exarada pelo magistrado demonstra que não é possível no caso a concessão da tutela de urgência pleiteada, em atenção ao princípio da congruência, boa-fé e formalismo processual é forçoso reconhecer que a sentença foi citra petita quanto a este ponto, ou seja, não enfrentou pedido feito pela requerida/apelante, o que impõe oficialmente a nulidade parcial do julgado, valendo-me da norma inscrita no art. 1.013, § 3º, III.

Contudo, em vez de se declarar a nulidade da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem, o caso é de primar pela efetividade e pela duração razoável do processo, aproveitando-se os atos até aqui realizados, inclusive, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito.

Assim, uma vez constatada a omissão da sentença, é possível suprimir o vício em grau de Recurso, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil: 

 

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

(...)

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

(...)

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; 

 

No caso em tela, o processo está em condições de imediato julgamento no tocante ao fornecimento de energia à parte apelante, razão pela qual passo a analisar a pretensão não apreciada pelo Juízo de origem no capítulo referente ao mérito.

 

3 – MÉRITO

Cinge-se a controvérsia do presente recurso acerca da constituição válida do débito da parte apelante com a concessionária de energia elétrica decorrente do inadimplemento das faturas de consumo da unidade consumidora.

Inicialmente cumpre destacar que à luz dos documentos probatórios constantes nos autos, parece-me indene de dúvidas que os fundamentos jurídicos adotados pela recorrente não são aptos a desconstituir o posicionamento adotado na instância a quo. Por essa razão, a alegação de suposto error in judicando no tocante à prova unilateral apresentada pela apelada não merece prosperar.

Isso porque, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (art. 700, I, II e III, do CPC).

A prova escrita do CPC é todo documento, não necessariamente o instrumento do negócio jurídico, que permite ao órgão julgador deduzir a existência do direito alegado. Os documentos acostados aos autos pela parte autora/apelada, que embasam a ação monitória, a saber, faturas inadimplidas de energia elétrica, são satisfatórias a presumir a existência do direito, uma vez que foi regularmente contratado o fornecimento de energia elétrica e não houve o pagamento da contraprestação.

Com este entendimento, colacionam-se os seguintes julgados deste Eg. Tribunal de Justiça e de outros Tribunais Pátrios:

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – DOCUMENTO HÁBIL – PROVA DO PAGAMENTO – INEXISTÊNCIA: - A fatura de energia elétrica é instrumento hábil para instrumentalizar ação monitória - Recai sobre o réu o ônus de provar fato desconstitutivo do direito do autor, com a juntada de comprovação de pagamento do valor cobrado ou de que não se trata de serviço por si utilizado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - APL: 02132857620098040001 AM 0213285-76.2009.8.04.0001, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 18/03/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2019).

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CABIMENTO. FATURAS QUE CONSTITUEM DOCUMENTO HÁBIL A APARELHAR A INICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70067576751 RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 18/10/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2018).

 

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NEGADO PELO JUÍZO A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 1. “É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor (REsp 831.760/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.4.2008, DJe 6.5.2008). (...) 8. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-PI - AC:00058731520168180140 PI, Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3ª Câmara Especializada Cível).

 

Outrossim, a apelante sequer atentou ao disposto no art. 702, § 2º, do CPC, não tendo juntado aos autos memória de cálculo indicando o valor que entende devido.

Destarte, constatada a contratação e utilização do serviço de energia elétrica, sem que impugnado o inadimplemento de forma especificada, e não comprovado qualquer pagamento ou fato impeditivo ou extintivo do direito da apelada, merece constituição o título executivo com amparo nas faturas de consumo. São por essas razões que não assiste direito a apelante de ter o seu fornecimento de energia elétrico mantido.

 

4 – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos legais de sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em seus termos, bem como para que sejam os honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC), em relação à parte apelante, os quais, no entanto, devem ficar suspensos, em razão da gratuidade judiciária deferida.

É o voto.

 

 

Teresina, 22/09/2022