RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DA CONSUMIDORA DE QUE SEJA PROVIDENCIADO O REFATURAMENTO DE UMA DAS SUAS FATURA MENSAIS. ALEGAÇÃO GENÉRIA DE INCORREÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. FATURA APRESENTADA EM JUÍZO. DESCRIÇÃO DO CONSUMO MENSAL E DA COBRANÇA DE UMA MULTA DE RELIGAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA NOTÓRIA ENTRE O VALOR FATURADO E O CONSUMO DEMONSTRADO NAS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS. PEDIDO DA PARTE AUTORA DE DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS AO PROCESSO PELA CONCESSIONARIA E AS TELAS SISTÊMICAS REFERENTES À UNIDADE CONSUMIDORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE NÃO OBSERVADO NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801240-54.2021.8.18.0009 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 23/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801240-54.2021.8.18.0009

RECORRENTE: MARIA DE BELEM MONTEIRO DE OLIVEIRA MELO

Advogado(s) do reclamante: GLAUBER GUILHERME DE SOUSA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DA CONSUMIDORA DE QUE SEJA PROVIDENCIADO O REFATURAMENTO DE UMA DAS SUAS FATURA MENSAIS. ALEGAÇÃO GENÉRIA DE INCORREÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. FATURA APRESENTADA EM JUÍZO. DESCRIÇÃO DO CONSUMO MENSAL E DA COBRANÇA DE UMA MULTA DE RELIGAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA NOTÓRIA ENTRE O VALOR FATURADO E O CONSUMO DEMONSTRADO NAS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS. PEDIDO DA PARTE AUTORA DE DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS AO PROCESSO PELA CONCESSIONARIA E AS TELAS SISTÊMICAS REFERENTES À UNIDADE CONSUMIDORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE NÃO OBSERVADO NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801240-54.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DE BELEM MONTEIRO DE OLIVEIRA MELO
 
Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUBER GUILHERME DE SOUSA - PI13810-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora pretende que a concessionária de serviço público providencie o refaturamento do seu consumo referente ao mês de novembro de 2020, bem como indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que a consumidora não apresentou quaisquer documentos ou evidências que justifiquem ou embasem o pedido inicial e que a concessionária demonstrou em juízo a descriminação do valor da fatura impugnada, o que não foi impugnado durante a instrução do processo (ID 5643230).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a ilegalidade do faturamento feito pela concessionária, a possibilidade de suspensão indevida do serviço essencial na sua residência e os danos morais sofridos (ID 5643233).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 23/09/2022