poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0010378-47.2017.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo à decisão agravada que, nesta feita, reiterou a decisão judicial que determinou o cumprimento da obrigação de fazer acordada em Termo de Ajuste de Conduta, na qual o Estado do Piauí comprometeu-se a comprar longarinas e cadeiras para a enfermaria do Hospital de Campo Maior, impondo ainda multa diária pessoal de R$ 250,00(duzentos e cinquenta)reais ao Sr. Secretário de Saúde do Estado do Piauí.

Aduz, em síntese, tal decisão não possui amparo jurídico, visto que quando o gestor público pratica uma conduta omissiva ou comissiva, tal comportamento deve ser atribuído à pessoa jurídica em nome da qual atua.

Assevera não se pode considerar que o descumprimento da decisão judicial é fruto de má-fé do agente público, e sim de consequência da extrema dificuldade financeira pela qual passam todos os Estados da Federação, ressaltando que o Piauí se encontra dentro do limite prudencial de gastos com pessoal, o que torna ainda mais sacrificado o pagamento de despesas com servidores públicos, motivo pelo qual se mostra abusiva a decisão de arbitrar multa diária à pessoa do gestor.

Por fim, vindica a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo sobrestando os efeitos da decisão agravada, sendo ao final, conhecido e provido, a fim de revogar a decisão vergastada.

Em sede de decisão monocrática, o pedido de concessão de efeito suspensivo recursal fora indeferido devendo ser mantida a decisão vergastada até julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento em sessão.

Em consulta ao sistema, verifica-se que a ação principal foi julgada com resolução do mérito da ação originária, dado o cumprimento da obrigação exigida por parte do agravado, esvaziando assim a questão principal do presente recurso, culminando na perda de seu objeto, vez que feneceu o interesse recursal pela perda superveniente do objeto do recurso.

Ante o exposto, e em consonância com o disposto no art. 485, IV e VL e 932, III, ambos do CPC/15, nego seguimento ao recurso, dada a perda superveniente de seu objeto.

Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se. Intimem-se.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator