HABEAS CORPUS Nº 0755122-13.2022.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Filomena/ Vara Única PACIENTE: Fernando Cardoso Amaral IMPETRANTE: Geisa Claudia Alves de almeida Fernandes (OAB/TO Nº nº6758) EMENTA HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM DECORRÊNCIA DO CRIME PATRIMONIAL TER OCORRIDO EM CONEXÃO COM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. VIA INADEQUADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. 1. A impetrante requer a nulidade da sentença condenatória, sob o fundamento de que esta foi proferida por juízo absolutamente incompetente. Na espécie, constata-se que o paciente se encontra em liberdade por decisão proferida pelo juiz de 1º grau no dia 08/04/2022. 2. A via estreita do Habeas Corpus não admite análise de matérias impugnáveis por meio de recurso próprio, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, destinando-se à análise do status libertatis, observados os limites delineados pela Constituição Federal (art. 5º, LXVIII) e pelo Código de Processo Penal (arts. 647 e 648). 3. Tendo em vista que o paciente se encontra em liberdade e que este interpôs o recurso de Apelação apontando, inclusive, a nulidade indicada no presente writ, não vislumbro violação ou ameaça ao direito de locomoção do paciente a ser apreciada em sede de Habeas Corpus. 4. Habeas Corpus não conhecido, em conformidade com o parecer do ministério público superior. (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0755122-13.2022.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 02/09/2022 )

 

 

 HABEAS CORPUS Nº 0755122-13.2022.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Filomena/ Vara Única

PACIENTE: Fernando Cardoso Amaral

IMPETRANTE: Geisa Claudia Alves de Almeida Fernandes (OAB/TO Nº nº6758)

 

EMENTA

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM DECORRÊNCIA DO CRIME PATRIMONIAL TER OCORRIDO EM CONEXÃO COM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. VIA INADEQUADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.

1. A impetrante requer a nulidade da sentença condenatória, sob o fundamento de que esta foi proferida por juízo absolutamente incompetente. Na espécie, constata-se que o paciente se encontra em liberdade por decisão proferida pelo juiz de 1º grau no dia 08/04/2022.

2. A via estreita do Habeas Corpus não admite análise de matérias impugnáveis por meio de recurso próprio, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, destinando-se à análise do status libertatis, observados os limites delineados pela Constituição Federal (art. 5º, LXVIII) e pelo Código de Processo Penal (arts. 647 e 648).

3. Tendo em vista que o paciente se encontra em liberdade e que este interpôs o recurso de Apelação apontando, inclusive, a nulidade indicada no presente writ, não vislumbro violação ou ameaça ao direito de locomoção do paciente a ser apreciada em sede de Habeas Corpus.

4. Habeas Corpus não conhecido, em conformidade com o parecer do ministério público superior.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, não conhecer do presente habeas corpus, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior". 

 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezessete aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (17 a 24/08/2022).

 

RELATÓRIO

 

A advogada Geisa Claudia Alves de Almeida Fernandes impetra Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Fernando Cardoso Amaral e contra ato do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Filomena/PI.

A impetrante alega, em resumo: que o paciente foi denunciado pelos crimes de roubo majorado (art.157, §2º, I e II, do CP), homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, V c/c com art. 14, II, do Código Penal), posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, da lei 10.826/03) e disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03), em concurso material (art. 69 do CP); que o magistrado recebeu a peça acusatória em todos os seus termos; que o processo seguiu o rito ordinário do juiz do criminal comum, havendo supressão de competência; que, em razão do crime de homicídio doloso, deveria ter sido adotado o rito próprio do Tribunal do Júri; que o paciente está preso ilegalmente, vez que o ato é emanado de autoridade incompetente absolutamente; que a sentença deve ser cassada de ofício, tendo em vista a incompetência do juízo da vara criminal comum; que não houve aditamento da denúncia, razão pela qual o magistrado não poderia prolatar sentença de competência do Tribunal do Júri, o que gera nulidade absoluta da referida decisão; que, após concluída a audiência de instrução, o promotor apresenta alegações finais alterando a capitulação do crime para o artigo 157, §3º c/c art. 14, ambos do Código Penal, sem qualquer aditamento; que o promotor não pode alterar a capitulação jurídica nas alegações finais, sem observar o que lei determina, vez que, conforme o artigo 384, caput, do CPP, deve ser realizado o aditamento quando existe novo elemento ou circunstância não descrita na denúncia, oriunda da instrução probatória realizada em juízo; que, em caso de aditamento, deve ser oportunizado o contraditório à defesa; que, na audiência de instrução, a defensoria esteve ausente sem justificativa, ocasião em que foi nomeado a doc uma advogada que não fez nenhuma pergunta, permanecendo inerte; que as alegações finais foi apresentada por advogada sem procuração. Ao final, requer a concessão da ordem, para anular a sentença condenatória.

Junta documentos, dentre os quais consta a sentença condenatória.

Neguei o pedido liminar e solicitei informações à autoridade impetrada.

O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena/PI anotou: que a ação penal de origem foi instaurada em face do paciente para apurar a prática dos crimes de roubo majorado (art.157, §2º, I e II, do CP), homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, V c/c com art. 14, II, do Código Penal), posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, da lei 10.826/03) e disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03), em concurso material (art. 69 do CP); que, após requerimento da autoridade policial, foi decretou a prisão preventiva do paciente em 23/10/2009; que o mandado de prisão preventiva foi cumprido em 12 de dezembro de 2011; que o Ministério Público ofereceu a denúncia em 22 de agosto de 2012, sendo a peça acusatória recebida em 02/04/2013; que a resposta à acusação foi apresentada em 11 de agosto de 2013; que a audiência de instrução e julgamento realizada em 06 de abril de 2016; que foram apresentadas as alegações finais ministeriais e da defesa; que a sentença foi proferida em 17 de fevereiro de 2017, julgando parcialmente procedente a ação penal e condenando o réu pelo crime de latrocínio tentado (art. 157,§3º c/c art. 14, II, ambos do Código Penal); que, no dia 08/04/2022, a prisão preventiva do acusado foi revogada por excesso de prazo; que, em 11 de junho de 2022, o réu apresentou recurso de apelação;~que o processo se encontra concluso para despacho desde 21 de junho de 2022.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da presente ordem, por não ser possível a utilização de Habeas Corpus como substituto recursal.

 É o relatório.

 

VOTO

 

A impetrante requer, em síntese, nulidade da sentença condenatória, sob o fundamento de que esta foi proferida por juízo absolutamente incompetente.

Na espécie, em análise mais acurada dos autos e após as informações do magistrado singular, constata-se que o paciente se encontra em liberdade por decisão proferida pelo juiz de 1º grau no dia 08/04/2022.

Dessa forma, esclareço que a via estreita do Habeas Corpus não admite análise de matérias impugnáveis por meio de recurso próprio, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, destinando-se à análise do status libertatis, observados os limites delineados pela Constituição Federal (art. 5º, LXVIII) e pelo Código de Processo Penal (arts. 647 e 648).

A terceira Seção do STJ “seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício.”¹. 

Dessa forma, tendo em vista que o paciente se encontra em liberdade e que este interpôs o recurso de Apelação apontando, inclusive, a nulidade indicada no presente writ, não vislumbro violação ou ameaça ao direito de locomoção do paciente a ser apreciada em sede de Habeas Corpus.

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, não conheço do presente habeas corpus, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator 

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 1- HC 597.726/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020 

 

Teresina, 02/09/2022