EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECÉM-NASCIDO. CIRURGIA. INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE NO PLANO DA GENITORA NO PRAZO LEGAL PERÍODO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE. ART. 12, III, “b”. RECURSO DESPROVIDO. 1 – A lei que rege os planos de saúde dispensa o cumprimento do prazo de carência ao recém-nascido quando a inscrição como dependente ocorra no prazo máximo de 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção, desde que em planos de saúde que incluam o atendimento obstétrico (Art. 12, III, “b”, da Lei nº 9.656/98). 2 –Ademais, não há como se interpretar o dispositivo legal no sentido de que o recém-nascido apenas aproveita o prazo de carência já cumprido por sua genitora, pois, se assim o fosse, a lei não teria efetuado distinção entre o art. 12, III, “b” e o art.12, IV, este que dispõe tratamento distinto para o filho adotivo menor de 12 (doze) anos, o qual não terá isenção de carência, mas aproveitará o tempo de carência já cumprido por sua genitora. 3 – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751750-56.2022.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751750-56.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, ISAAC COSTA LAZARO FILHO

AGRAVADO: J. V. S. D. R.

Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE MAGNO DE ROSA ALMEIDA NUNES

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECÉM-NASCIDO. CIRURGIA. INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE NO PLANO DA GENITORA NO PRAZO LEGAL PERÍODO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE. ART. 12, III, “b”. RECURSO DESPROVIDO.

1 – A lei que rege os planos de saúde dispensa o cumprimento do prazo de carência ao recém-nascido quando a inscrição como dependente ocorra no prazo máximo de 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção, desde que em planos de saúde que incluam o atendimento obstétrico (Art. 12, III, “b”, da Lei nº 9.656/98). 

2 –Ademais, não há como se interpretar o dispositivo legal no sentido de que o recém-nascido apenas aproveita o prazo de carência já cumprido por sua genitora, pois, se assim o fosse, a lei não teria efetuado distinção entre o art. 12, III, “b” e o art.12, IV, este que dispõe tratamento distinto para o filho adotivo menor de 12 (doze) anos, o qual não terá isenção de carência, mas aproveitará o tempo de carência já cumprido por sua genitora.

3 – Recurso conhecido e desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face da decisão proferida pelo douto juízo da Vara Única de Altos ( Num. 6449485), nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº. 0800466-06.2022.8.18.0036), ajuizada por JOSÉ VICTOR SAMPAIO DE ROSALMEIDA, ora agravado, em face da ora agravante

Na decisão hostilizada (Num. 6449485), o d. juízo de 1º grau, por entender que a parte autora/agravada é isenta de cumprir os períodos de carência nos termos do art. 12, III, “b” da Lei nº 9.656/98, deferiu a tutela de urgência para “para determinar à requerida que, no prazo de 72 horas, conceda a autorização para a realização da cirurgia de osteocondroplastia e enxerto ósseo, nos termos requisitados pelo médico assistente, conveniado da HAPVIDA, conforme guia de solicitação de internação de ID Num. 23851821 - Pág. 1, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso.”

Contra a referida decisão, a parte autora, ora agravante, interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais, defende a ausência de caráter emergencial no caso em questão, uma vez que a urgência/emergência não fora indicada no relatório médico. Argumenta que a agravada ingressou, na data de 30/10/2021, em modalidade de plano de saúde que não dispensa o cumprimento do prazo de carência. Sustenta que, por ter a genitora incluído seu filho (agravado), recém-nascido, como dependente, na data de 03/12/2021, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, aproveita os prazos de carência já cumpridos por ela já cumpridos. Afirma que a genitora completou 131 (cento e trinta e um) dias de contratação, entretanto, é necessário o cumprimento de 180 (cento e oitenta) dias de carência para os procedimentos cirúrgicos. Alega que, nos termos da Súmula Normativa nº 25, de 13 de setembro de 2012, a cobertura assistencial a ser prestada ao recém-nascido seguirá o limite de carência já cumprida pelo beneficiário. Argumenta que, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.656/98, o período de carência para os casos de internação hospitalar é de 180 (cento de oitenta) dias. Defende que, mesmo nos casos de atendimento emergencial, os planos do segmento hospitalar devem cumprir a carência, conforme artigos 2º e 3º do CONSU 13/98. Sustenta que o afastamento do período de carência implica diretamente no equilíbrio financeiro. Requer a concessão de efeito suspensivo. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja cassada a decisão combatida.

Ato contínuo, proferi decisão monocrática (Num. 6522356), por meio da qual indeferi o efeito suspensivo pretendido pela parte agravante.

Sem contrarrazões da parte agravada.

É o relatório. 

 

 

VOTO

O Exmo. Sr. Des. Oton Mário José Lustosa Torres (Relator):

I. Juízo de admissibilidade

Recurso interposto de modo regular. Preparo dispensado pois o mérito do instrumental diz respeito à gratuidade judiciária. Por conseguinte, CONHEÇO do recurso.

II. Preliminares

 

Sem preliminares.

III. Mérito

O caso posto versa a respeito da necessidade de cumprimento de prazo de carência por recém-nascido para que seja submetido a procedimento cirúrgico por plano de saúde no qual está inscrito como dependente da sua genitora.

Dos autos, pude constatar que o recém-nascido (agravado) fora inscrito como dependente no plano de saúde de sua genitora no interregno de 30 (trinta) dias após o seu nascimento, conforme admitido pela própria agravante (Num. 6449483 - Pág. 7). O plano, conforme comprovado documentalmente, engloba atendimento obstétrico ( Num. 6449486).

A lei que rege os planos de saúde é clara no ponto; dispensa-se o cumprimento do prazo de carência ao recém-nascido quando a inscrição como dependente ocorra no prazo máximo de 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção, desde que em planos de saúde que incluam o atendimento obstétrico. Veja-se:

 

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:

[...]

III - quando incluir atendimento obstétrico:

[...]

b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção; - grifou-se.

 

No mesmo sentido, a jurisprudência:

 

Plano de Saúde – Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico – Impossibilidade – Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor - Recém-nascido devidamente incluído no plano de saúde como dependente do genitor, no prazo de 30 dias – Inexistência de prazo de carência – Relatórios médicos demonstram a necessidade da realização da cirurgia, com brevidade – Obrigação da Ré de arcar o tratamento necessário ao reestabelecimento da saúde do beneficiário – Imposição da multa com finalidade de obrigar a Ré ao cumprimento da obrigação imposta em sentença – Eventual abandono do tratamento pela Autora não ensejará a execução da 'astreinte' – Sentença mantida – Recurso improvido.

(TJ-SP - APL: 10013731020148260309 SP 1001373-10.2014.8.26.0309, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 02/06/2016, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2016) – grifou-se.

 

Ademais, não há como se interpretar o dispositivo legal no sentido de que o recém-nascido apenas aproveita o prazo de carência já cumprido por sua genitora, pois, se assim o fosse, a lei não teria efetuado distinção entre o art. 12, III, “b” e o art.12, IV, este que dispõe tratamento distinto para o filho adotivo menor de 12 (doze) anos, o qual não terá isenção de carência, mas aproveitará o tempo de carência já cumprido por sua genitora. Veja-se:

 

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:

[...]

VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante. - grifou-se.

 

Isto posto, da análise dos presentes autos, constato que não há razões fático-jurídicas satisfatórias para embasar a reforma da decisão proferida pelo d. juízo a quo.

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Sem preliminares.

Sem parecer do Ministério Público Superior.

Traslade-se cópia deste acórdão nos autos originais nº 0800466-06.2022.8.18.0036.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

É como voto.