PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – COBRANÇA CUMULATIVA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA N. 472 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO – RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 472 do STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. 2. Conquanto o contrato faça lei entre as partes, devendo, portanto, ser preservado no âmbito do negócio jurídico, o STJ manifesta o entendimento, segundo o qual é possível relativizar o princípio pacta sunt servanda, sobretudo, diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Inexiste abuso na taxa de juros cobrada, quando estipulada em percentual semelhante à taxa média praticada pelo mercado, no período da contratação do empréstimo bancário, de sorte, portanto, a não contrariar as normas do Banco Central do Brasil. Precedentes. 4. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0008316-41.2013.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - Tribunal Pleno - Data 04/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0008316-41.2013.8.18.0140

REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A., MARCILIO DE SA BATISTA

Advogado(s) do reclamante: CAMILA DE ANDRADE LIMA, RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

APELADO: MARCILIO DE SA BATISTA, BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamado: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS, CAMILA DE ANDRADE LIMA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – COBRANÇA CUMULATIVA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA N. 472 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO – RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 472 do STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.

2. Conquanto o contrato faça lei entre as partes, devendo, portanto, ser preservado no âmbito do negócio jurídico, o STJ manifesta o entendimento, segundo o qual é possível relativizar o princípio pacta sunt servanda, sobretudo, diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.

3. Inexiste abuso na taxa de juros cobrada, quando estipulada em percentual semelhante à taxa média praticada pelo mercado, no período da contratação do empréstimo bancário, de sorte, portanto, a não contrariar as normas do Banco Central do Brasil. Precedentes.

 

4. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0008316-41.2013.8.18.0140
Origem: 
REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A., MARCILIO DE SA BATISTA
 
Advogado do(a) APELANTE: CAMILA DE ANDRADE LIMA - BA29889-A
Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A

APELADO: MARCILIO DE SA BATISTA, BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado do(a) APELADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A
Advogado do(a) APELADO: CAMILA DE ANDRADE LIMA - BA29889-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em exame apelações interpostas, respectivamente por BANCO VOLKSWAGEM S.A., ora apelante, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO REVISIONAL, aqui versada, proposta por MARCILIO DE SÁ BATISTA, ora apelado e, ao mesmo tempo, recorrente adesivo.

A decisão consiste, resumidamente, em dar parcial procedência à ação, para declarar abusiva a cláusula contratual que prevê a cumulação de comissão de permanência com os encargos moratórios, determinando o afastamento da comissão de permanência, com a cobrança apenas de juros moratórios de 1% (hum por cento) e multa de 2% (dois por cento). Em razão da sucumbência mínima, condenou o apelado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Inconformado, o apelante alega, em suma, que o contrato estaria em perfeita consonância com a legislação nacional, relativa à matéria, bem como que o apelado o firmara livre e conscientemente, não havendo ilegalidade nas taxas, nas tarifas cobradas e nem na comissão de permanência. Demonstra, ainda, que a referida taxa só é cobrada em caso de inadimplemento.

Requer, por fim, o provimento do recurso, a fim de se julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando-se, ainda, o apelado nos ônus sucumbenciais.

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos do recurso, ao que requer seu improvimento.

No entanto, recorre adesivamente, voltando a se valer, praticamente, dos mesmos argumentos expendidos na exordial. Bate-se em especial, porém, para que se reconheça a existência das supostas abusividades na cobrança dos juros remuneratórios. Requer, por fim, que seja reformada a sentença, julgando-se procedente a ação, para se limitar a taxa de juros à média do mercado.

Em suas contrarrazões, o apelante requer o improvimento do recurso adesivo.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, por sua vez, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, é cediço que as instituições financeiras não se sujeitam às limitações dos juros remuneratórias estipulados pela lei de usura. Aliás, este entendimento está sedimentado pelo STF, na Súmula nº 596, segundo a qual as “disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”

Menos cediço não o é, contudo, que o STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, passou a admitir a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, §1º, do CPC, fique cabalmente demonstrada, ante a peculiaridade do caso concreto.

Ora, partindo-se dessas orientações das nossas mais altas cortes de Justiça e colocando-se, diante delas, a questão em apreço, vê-se que a razão não assiste ao apelado/recorrente adesivo, porquanto a taxa de juros cobrada no contrato objeto da lide mostra-se dentro da taxa média do mercado, à época da contratação. No sentido desta assertiva, aliás, os seguintes julgados, que bem a resumem e esclarecem:

RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS.

Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada em percentual semelhante à taxa média praticada no mercado no período da contratação.

(TJ-MS – AC: 08064396720188120029 MS 0806439-67.2018.8.12.0029, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 29/08/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2020)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Nos termos do Recurso Especial 1.1061.513/RS, selecionado como representativo de controvérsia, “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto”. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça somente consideram-se abusivos os juros remuneratórios que excedem em 1,5 (uma vez e meia) o percentual da taxa média dos juros praticados no mercado, consoante tabelas divulgadas pelo BACEN para o período e relativas a operação da mesma natureza.

(TJ-MG – AC: 10000200525228001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 05/07/2020, Data de Publicação: 08/07/2020)

Em relação à cobrança de comissão de permanência, ela é legal desde que não seja cumulada com qualquer outro encargo e o seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula de nº472 do STJ). Por esta razão, cabia aqui, sim, o afastamento de tal encargo, visto que, conforme bem afirmado na sentença, ele se encontra cumulado com outros, o que o torna inexigível.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja denegado provimento às apelações, mantendo-se incólume a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo-se, ainda, em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar em 5% (por cento), os honorários advocatícios arbitrados em sentença, os quais terá de arcar o apelado/recorrente adesivo.

 

 

Teresina, 04/05/2023