EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. REDURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Requereu a parte agravante a concessão da gratuidade judiciária, em vista de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Analisando os autos, constata-se que o agravante possui renda suficiente para arcar com as despesas do processo, conforme, se pode conferir no Id 1592721 – pág. 20 dos autos. Diante do exposto, voto pelo conhecimento, mas para negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão monocrática acostada no ID 16000047 (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751799-68.2020.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751799-68.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: AZEVEDO MOREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. REDURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Requereu a parte agravante a concessão da gratuidade judiciária, em vista de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Analisando os autos, constata-se que o agravante possui renda suficiente para arcar com as despesas do processo, conforme, se pode conferir no Id 1592721 – pág. 20 dos autos. Diante do exposto, voto pelo conhecimento, mas para negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão monocrática acostada no ID 16000047.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

                     RELATÓRIO

 Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por  AZEVEDO MOREIRA DA SILVA, contra decisão de lavra do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Teresina, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.  

Aduz o Agravante que não possui condições de arcar com as despesas deste processo e que há uma presunção legal da declaração de sua situação econômica, para que assim, haja deferimento do pleito. Cita legislação e julgados de diversos tribunais.

Alega que estão presentes o fumus boni iuris e periculum in mora, pelo fato de que a agravante não terá acesso ao Poder Judiciário, a fim de afastar lesão a direito seu, haja vista existir um óbice econômico intransponível no momento processual, acarretando-lhe dano de difícil reparação.

Por meio da decisão Monocrática encartada no ID 1600047, foi indeferida a liminar requestada.

Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões, deixando fluir o prazo in albis.

O Ministério Público Superior, disse não ter interesse

É o relatório. 

 Passo ao voto.

Conheço do recurso. Não houve o pagamento das custas recursais em razão da discursão volvida, ou seja, requerimento da AJG.

 

Inicialmente destaco que o Novo Código de Processo Civil estabelece o pleno cabimento de Agravo de Instrumento para impugnar decisões monocráticas que deferem ou que acolhem pedido de revogação do pedido de justiça gratuita. Senão vejamos:

Art.   1.015.   Cabe   agravo   de   instrumento   contra   as   decisões interlocutórias que versarem sobre:

- tutelas provisórias; 

- mérito do processo; 

- rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

- incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

(…) (Grifo nosso)

O Agravante aduz que a decisão proferida pelo Juiz a quo deve ser reformada, tendo em vista sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, requerendo assim, o benefício da justiça gratuita.

O legislador ao inserir no CPC a sessão "Da Gratuidade da Justiça" busca garantir aos necessitados o acesso à justiça e não tornar regra a exceção (gratuidade), na medida em que a hipossuficiência não se presume, mas, sim, deve ser demonstrada de forma inequívoca, uma vez que ainda cabe ao magistrado decidir em cada caso, conforme preceitua no art. 5^o da Lei 1060/50, conhecida como Lei de Assistência Judiciária, que assim dispõe:

Art. 5^o. O Juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.

 In casu, percebe-se que o magistrado a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita ao agravante, visto que não colacionou nos autos o comprovante de rendimentos, portanto impossível verificar as condições financeiras do mesmo, a única coisa possível foi conferir que recorrente possui uma despesa compatível com quem possui um renda confortável, portanto capaz de arcar com as custas processuais, o que o Poder Judiciário pode conferir ao mesmo, é a possibilidade de parcelamento destas custas, para não tolher seu direito de acesso ao judiciário.

                        Assim, é de suma importância destacar que os benefícios da justiça gratuita são estabelecidos para pessoas que possuem renda baixa, fator este que não se encaixa nas condições financeiras do Agravante.

Com efeito, é importante elucidar que já é uma realidade presente neste tribunal, o parcelamento das custas, quando pleiteado, de modo a não ficar valor exorbitante para o Agravante, nem que assim comprometa a sua sobrevivência. Desse modo entende o novo Código de Processo Civil em seu artigo 98 §6°, nos seguintes termos:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 6^Q Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Os Tribunais pátrios corroboram tal posicionamento, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATU­AIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA GRATUI­DADE DE JUSTIÇA. INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ESTA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊN­CIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DEFERIDO REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. NÃO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUI­ÇÃO. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO. CONCEDIDO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO RECURSO DE APELA ÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO JULGANDO DESERTA A APELAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO FOI PROFERIDA EM SENTENÇA. Prestigia-se a decisão, que proferida no contexto da discricionariedade judicial, perfilha a melhor orientação sobre o tema Recurso negado, com base no art.557 do CPC. (Processo: Al 00189942320138190000 RJ 0018994-23.2013.8.19.0000; Relator(a): DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR; Julgamento: 18/04/2013; Órgão Julgador: DÉCI­MA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Publicação:16/01/2014 14:50; Parte(s): Autor: Eliel Gonçalves Tosta Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S A) (grifo nosso).

          Diante do exposto, voto pelo conhecimento, mas para negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão monocrática acostada no ID 16000047.

O Ministério Público Superior, disse não ter interesse.

 

É o voto.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Antônio de Paiva Sales (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de folga, do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 02 a 09 de setembro de 2022.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator