EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVANTE DE REPASSES. DEDUÇÃO DO VALOR. EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Existindo provas que o valor do contrato tenha sido creditado na conta corrente do consumidor, referido valor deve ser deduzido da condenação por danos materiais para evitar o enriquecimento sem causa. 2. Recurso conhecido e provido, sem efeitos infringentes. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802716-27.2019.8.18.0065 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802716-27.2019.8.18.0065

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: FRANCISCO VIANA NETO

Advogado(s) do reclamado: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVANTE DE REPASSES. DEDUÇÃO DO VALOR. EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Existindo provas que o valor do contrato tenha sido creditado na conta corrente do consumidor, referido valor deve ser deduzido da condenação por danos materiais para evitar o enriquecimento sem causa.

2. Recurso conhecido e provido, sem efeitos infringentes.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face de acórdão, proferido nos autos da APELAÇÃO CÍVEL N° 0802716-27.2019.8.18.0065, no qual conheceu e deu parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o quantum indenizatório fixado na sentença.

Em suas razões (id. Num. 7644124), o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão impugnado. Alega que o julgado não levou em consideração o comprovante de depósito de valores presente nos autos. Requer o conhecimento e provimento do recurso.

Em contrarrazões (id. Num. 7689686), o embargado defende o desprovimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

VOTO

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do NCPC, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material. - grifou-se.

 

Na hipótese, apontada a omissão pelo embargante, como sói dos autos, os aclaratórios devem ser conhecidos, restando a análise das suscitadas irregularidades ao mérito recursal. Com efeito, interposto de modo regular, CONHEÇO dos embargos de declaração.

 

III. MÉRITO

Inicialmente o recorrente sustenta a omissão do julgado em relação ao comprovante de transferência de valores presente nos autos.

Em verdade, o acórdão restou omisso quanto a este ponto, de modo que passo a sanar o vício destacado.

Compulsando os autos, constato que há prova de crédito do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na conta corrente do apelado, efetuado pela instituição financeira, razão pela qual a indenização por danos materiais fixados no julgado, deve ser deduzida na referida quantia, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (id. Num. 5602626).

Com esse entendimento, eis o seguinte precedente deste eg. TJPI:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE AO CONTRATO DECLARADO NULO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ. OMISSÕES CONFIGURADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. O embargante comprovou que efetivou a transferência, via TED, dos valores referentes ao contrato de empréstimo consignado objeto do presente litígio, razão pela qual faz jus a compensação em face da indenização mantida pelo acórdão embargado, por força dos arts. 368 e 369 do Código Civil.

2. Demonstrada também a omissão a respeito do equívoco na determinação do termo inicial para incidência de correção monetária da indenização, visto que “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento” (Súmula 362 do STJ).

3. Conquanto tal matéria não tenha sido suscitada na apelação cível interposta pelo embargante, é possível sua cognição em sede de Embargos de Declaração, eis que “por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, não está sujeita à preclusão, salvo na hipótese de já ter sido objeto de decisão anterior” (AgInt no AREsp 937.652/SP).

(TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.009421-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/09/2019)

 

É o quanto basta de fundamentação.

 

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO aos aclaratórios, para suprir a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes, destacando: i) determinar que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) depositado em favor do autor/apelado, seja deduzida na indenização por danos materiais.

É como voto.

 

Teresina, 19/10/2022