poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0751081-03.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [CND/Certidão Negativa de Débito, Anulação de Débito Fiscal]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: R B PORTELA REGO & CIA LTDA - EPP

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí, contra decisão monocrática por mim proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0713782-94.2019.8.18.0000.

Na sessão do plenário virtual de 24 de junho a 01 de julho de 2022, o referido agravo de instrumento teve o seu mérito julgado, ficando, assim, prejudicado o exame das razões deste agravo interno, nos termos do CPC, art. 932, III, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Pelos motivos expostos, com fundamento no CPC/15, art. 932, III e RITJPI, art. 91, VI, restando evidenciada a perda do objeto recursal, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar prejudicado.

Publique-se.

Intimem-se.

Teresina, data registrada no sistema.

 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS