ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL VERIFICADA. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A despeito dos fundamentos levantados pela apelante, parece-me inegável, diante das circunstâncias fáticas, o entendimento manifestado pelo juízo monocrático. Os documentos constantes nos autos evidenciam que a apelada convivia em união estável com o servidor falecido, não tendo havido a dissolução da relação amorosa. 2. A união estável é situação de fato a qual o ordenamento jurídico lhe atribui diversos efeitos, devendo a sua configuração adequar-se aos requisitos legais dispostos no supracitado artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família, o que ficou comprovado nos autos. 3. Da morte do segurado, já estava em vigor a Lei 9.717, de 27.11.1998, que dispõe sobre as normas gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos de todos os entes da Federação. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800178-89.2017.8.18.0050 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 06/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800178-89.2017.8.18.0050

APELANTE: IVONICE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: MIGUEL BARROS DE PAIVA FILHO

APELADO: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ESPERANTINA

Advogado(s) do reclamado: MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES, FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL VERIFICADA. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A despeito dos fundamentos levantados pela apelante, parece-me inegável, diante das circunstâncias fáticas, o entendimento manifestado pelo juízo monocrático. Os documentos constantes nos autos evidenciam que a apelada convivia em união estável com o servidor falecido, não tendo havido a dissolução da relação amorosa.

2. A união estável é situação de fato a qual o ordenamento jurídico lhe atribui diversos efeitos, devendo a sua configuração adequar-se aos requisitos legais dispostos no supracitado artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família, o que ficou comprovado nos autos.

3. Da morte do segurado, já estava em vigor a Lei 9.717, de 27.11.1998, que dispõe sobre as normas gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos de todos os entes da Federação.

4. Apelação Cível conhecida e improvida.

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0800178-89.2017.8.18.0050 / APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE ESPERANTINA

APELADO: IVONICE OLIVEIRA

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara de Direito Público, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, que tramitou na Vara Única de Esperantina-PI, ajuizada por IVONICE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, em face do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI, igualmente qualificado.

 

Em inicial (ID nº 1664124 – Págs. 01/06), a autora afirma que vivia em união estável, há aproximadamente 15 anos, com Marcos Antônio Sousa dos Santos, servidor público municipal, tendo o companheiro varão falecido em 24 de abril de 2017.

 

Narra que protocolou um pedido de pensão por morte junto ao instituto de previdência Esperantina PREV, todavia foi indeferido sob a alegação de que a requerente não comprovou a existência de união estável com o segurado falecido. Requer, em sede de tutela antecipada, a concessão do pagamento da pensão por morte, e, ao final, a confirmação da liminar.

 

O MM. Juiz indeferiu o pedido de antecipação da tutela (ID. Nº 1664127 – Pág. 1).

 

O Município de Esperantina-PI apresentou contestação (ID nº 1664144 – Págs. 01/05), afirmando inexistir pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela. No mérito, alega que a autora não juntou documentação que comprove o vínculo de dependência previdenciária em relação ao de cujus.

 

Em sentença, o juiz de piso julgou procedente os pedidos autorais, concedendo o benefício de pensão por morte, na forma dos artigos 149 e 151, da Lei Municipal nº. 347/93, no valor legal, devidos a partir do indeferimento do requerimento administrativo, ou seja, dia 18/07/2017 (ID nº 1664156 – Págs. 01/03).

 

Inconformado, o Município de Esperantina-PI interpôs Apelação Cível (ID nº 1664163 – Págs. 01/04) alegando que a comprovação da união estável não restou configurada. Requer a reforma sentença de 1º grau, julgando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

 

A apelada apresentou contrarrazões à Apelação Cível (ID nº 1664167 – Págs. 01/06), aduzindo que restou comprovada a condição de dependência econômica em relação ao de cujus.

 

Instado, o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

 

É o relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

 

Teresina, 10 de agosto de 2022.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – DO MÉRITO

Verifico que o apelante fundamenta o pedido de improcedência da inicial da recorrida com base no argumento de que não foi juntada a documentação a fim de comprovar o vínculo e a dependência previdenciária da requerente em relação ao servidor falecido.

 

A despeito dos fundamentos levantados pela apelante, parece-me inegável, diante das circunstâncias fáticas, o entendimento manifestado pelo juízo monocrático. Os documentos constantes nos autos evidenciam que a apelada convivia em união estável com o servidor falecido, não tendo havido a dissolução da relação amorosa.

 

A união estável é situação de fato a qual o ordenamento jurídico lhe atribui diversos efeitos, devendo a sua configuração adequar-se aos requisitos legais dispostos no supracitado artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família, o que ficou comprovado nos autos. Vejamos:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A união estável é entidade familiar que se configura com convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723, caput, do Código Civil, devendo haver prova cabal da existência de todos esses requisitos legais. Havendo robustos elementos a indicar a existência de união estável, com comunhão de vidas, tem-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, relativamente à existência de todos os mencionados requisitos da união estável, conforme preconiza o art. 373, inc. I, do CPC, razão pela qual se impõe o julgamento de procedência do pedido inicial. Consoante entendimento pacificado no âmbito do STJ, a coabitação não é requisito indispensável à configuração da união estável.NEGARAM PROVIMENTO. Página 4 de 6 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 18ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082685066, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 13-02- 2020) (TJ-RS - AC: 70082685066 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 13/02/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2020)”

Da análise dos autos, constato que a autora/apelada de fato apresentou documentos que comprovam a situação de união estável: prova da condição através da Certidão de Óbito (declarante a requerente); cadastro no programa social de habitação; comprovante do mesmo endereço; ficha da agente de saúde; ficha da associação de moradores, cadastros em lojas.

 

Ademais, da morte do segurado, já estava em vigor a Lei 9.717, de 27.11.1998, que dispõe sobre as normas gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos de todos os entes da Federação. Vejamos o art. 5° da referida lei:

 

“Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.”

 

A Lei 8.213/91 estabelece o rol de dependentes do segurado no seu art. 16, in verbis:

 

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.”

 

Assim, ao companheiro, em qualquer tempo, é devido a pensão por morte, pelo que a autora/apelada comprova o seu direito em receber o benefício de pensão por morte.

 

A sentença de primeiro grau merece ser mantida em todos os seus termos.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, negando-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

 

É o voto.

 

Teresina, 06/09/2022