APELAÇÃO CRIMINAL nº 0800060-65.2022.8.18.0074

APELANTE: JACKSON SOUSA DE MACEDO

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. MORTE DO RECORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Comprovado o falecimento do réu por documento idôneo, é de ser declarada a extinção da punibilidade pelos fatos imputados na presente ação penal. Art. 107, I, do CP, c/c art. 62, caput, do CPP. Extinção da punibilidade reconhecida.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos,

Trata-se de Apelação Criminal interposta por JACKSON SOUSA DE MACEDO em face da sentença proferida pelo juízo a quo.

Ocorre que, veio pedido de desistência do recurso (ID n. 7990400) informando o falecimento do recorrente JACKSON SOUSA DE MACEDO, assassinado brutalmente, vindo a óbito no dia 06/06/2022, conforme consta na certidão ID n. 7990402.

É o que basta relatar para o momento.

Assim, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, comprovando o falecimento por documento idôneo, é de ser declarada a extinção da punibilidade do recorrente, JACKSON SOUSA DE MACEDO, pelos fatos imputados na presente ação penal.

Anoto, no caso, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, diante do permissivo do art. 3o, II, da Lei 8.038/90, que dispõe que compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, não conhecer ou negar seguimento a recurso inadmissível ou prejudicado, como no caso.

Com estas considerações, e com fundamento nos arts. 49 e 50 do CPP c/c art. 104 e 107, V, do CP, c/c art. 91, VI, do RITJPI, julgo EXTINTA a punibilidade do recorrente, JACKSON SOUSA DE MACEDO pelas condutas imputadas.

Sem custas.

Intime-se.

Sem manifestação, baixe-se e arquive-se.

Cumpra-se.

DESEMBARGADOR EDVALDO PEREIRA DE MOURA

Relator