EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO. VÍCIOS SANADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Compulsando os autos, verifico assiste razão ao embargante. É que, analisando o cabeçalho do acordão, observa-se facilmente a ocorrência de equívoco na identificação dos litigantes, na medida em que o apelo fora interposto por FRANCISCO MONTEIRO DE SOUSA, ora embargado, e não pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ora embargante. 3. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804168-07.2020.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804168-07.2020.8.18.0140

APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

APELADO: FRANCISCO MONTEIRO DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO. VÍCIOS SANADOS. RECURSO PROVIDO.

1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015).

2. Compulsando os autos, verifico assiste razão ao embargante. É que, analisando o cabeçalho do acordão, observa-se facilmente a ocorrência de equívoco na identificação dos litigantes, na medida em que o apelo fora interposto por FRANCISCO MONTEIRO DE SOUSA, ora embargado, e não pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ora embargante.

3. Recurso provido.

 

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA contra acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada de Direito Cível do TJPI que, à unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de origem que julgou procedente a ação determinando a busca e apreensão do veículo individualizado na exordial .

Nas razões recursais (Num. 6996508 - Pág. 1), a instituição financeira embargante diz que o acordão vergastado contém erro material. Afirma que no cabeçalho do acordão consta como parte apelante a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, entretanto, o recurso fora interposto por FRANCISCO MONTEIRO DE SOUSA . Ao final, pleiteia o provimento dos embargos de declaração para que seja sanado o erro apontado.

Instado a apresentar contrarrazões (Num. 2895984 - Pág. 1) , o embargada defendeu o não conhecimento do recurso.

É o relatório. 

 

 

 

 

VOTO

O DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

 

II. MÉRITO

 

a) Erro Material

 

O embargante argumenta que o acordão contém erro material na identificação dos polos do recurso, .

Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015).

Compulsando os autos, verifico assiste razão ao embargante. É que, analisando o cabeçalho do acordão, observa-se facilmente a ocorrência de equívoco na identificação dos litigantes, na medida em que o apelo fora interposto por FRANCISCO MONTEIRO DE SOUSA , ora embargado, e não pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ora embargante.

Assim, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, para que fique esclarecido que onde se lê no cabeçalho do acordão “APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA”, leia-se “APELANTE: FRANCISCO MONTEIRO DE SOUSA”. Por seu turno, onde se lê “APELADO: : FRANCISCO MONTEIRO DE SOUSA”, leia-se “APELADO :ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA “.

Por conseguinte, constatados os vícios apontados pelo recorrente, merece acolhimento os aclaratórios.

É o quanto basta.

 

DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios para corrigir erro material contido no cabeçalho do acordão, de modo que onde atualmente se lê “APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA”, leia-se “APELANTE: FRANCISCO MONTEIRO DE SOUSA”., e, onde se lê “APELADO: FRANCISCO MONTEIRO DE SOUSA”, leia-se “APELADO :ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA “.

 É o voto.