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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0750389-72.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar, COVID-19]
AGRAVANTE: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA

AGRAVADO: MARCELLA DE SOUZA COSTA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXAURIMENTO TEMPORAL DA MEDIDA PERQUIRIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. 1. "Existe interesse de recorrer quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe melhoria na situação do recorrente, em relação ao litígio" (STJ - AgRg nos EREsp: 150312/ES). 2. Constatando-se a perda superveniente do objeto do Agravo, o exame das razões recursais se torna prejudicado. 

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Centro de Ensino Unificado de Teresina – CEUT em face da Decisão colacionada aos autos sob o ID 1406610, proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta por Marcella de Souza Costa, ora Agravada, deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para compelir a faculdade a colar antecipadamente o grau da Requerida, que se encontrava cursando o 9º período do curso de enfermagem.

Em suas razões recursais (ID 1406609), a Agravante defendeu a necessária concessão do efeito suspensivo à decisão a quo, considerando que, em que pese a louvável intenção do juízo em tentar contribuir para ampliar o quadro de profissionais de saúde com a urgência que o caso demandava - determinando, portanto, a antecipação da colação de grau - crucial se fazia o cuidado em resguardar a autonomia universitária das instituições de ensino, eis que, ainda que o permissivo de antecipação esteja previsto na Medida Provisória nº 934, a regulamentação dessa legislação, feita pelo MEC, através da Portaria n° 374, de 6 de abril de 2020, determinou o necessário cumprimento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) das horas de estágio curricular obrigatório, para fins de viabilização da medida, fato este não presente in casu, vez que a Agravada ainda cursava o 9° período do curso e não preenchia a carga horária mínima exigida.

Concedido o efeito suspensivo vindicado, através da decisão de ID 1894462, a parte Agravada, devidamente intimada para manifestação, deixou transcorrer o prazo sem apresentar alegações.

Contudo, a exposição trazida pelo douto Ministério Público Estadual, ID 4829512, aventou a alegação acerca de possível exaurimento da pretensão recursal, uma vez que na data da interposição do presente Agravo de Instrumento, a Agravada já cursava o 9° período do curso de enfermagem, que possui uma grade curricular correspondente a 10 (dez) períodos. Assim, suscitando a prejudicial de mérito, pugnou pela intimação das partes litigantes para manifestação acerca da preliminar.

Intimados, não houve pronunciamento das partes.

Era o que tinha a relatar sobre os fatos dessa demanda.

Decido.

Inicialmente, é importante ressaltar que, segundo dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso que, dentre outras hipóteses, estiver prejudicado.

Ademais, conforme Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam, "recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (In "Código de Processo Civil Comentado", 10ª Edição, 2007, pp. 960/961 - Destacamos).

Sendo assim, passo a decidir de forma monocrática, nos termos do inciso III, do art. 932, do CPC, eis que o Recurso está prejudicado.

Segundo relatado, a Agravante pretendia, com este Instrumento, a reforma do decisum de primeira instância, a fim de que fosse concedido o efeito suspensivo, vez que a Agravada ainda cursava o 9° período do curso e não preenchia a carga horária mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das horas de estágio curricular obrigatório.

Concedido o efeito pleiteado, restou, a posteriori, a análise de mérito, após as providencias do art. 1.019, II do CPC.

Ocorre que, segundo se denota dos autos, o objeto da pretensão recursal se limitava à antecipação da colação de grau de Marcella de Souza Costa que, encontrava-se cursando, em abril de 2020, o 9° de 10 períodos do curso de enfermagem, na faculdade Agravante, sendo certo que o eventual prosseguimento deste Agravo não seria capaz de produzir nenhum efeito prático.

Outrossim, ressalte-se que, apesar de devidamente intimadas, as partes deixaram o prazo transcorrer in albis sem apresentar qualquer manifestação acerca do interesse nesta demanda.

Nessa direção, vale registrar que "existe interesse de recorrer quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe melhoria na situação do recorrente, em relação ao litígio" (STJ - AgRg nos EREsp: 150312/ES, Relator: Min. Eduardo Ribeiro, Data de Publicação: 29/05/2000 - Destacamos).

Dispositivo

Em face do exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC/2015, monocraticamente, nego seguimento ao Agravo pela perda superveniente do seu objeto.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Arquive-se e proceda-se às baixas devidas.

Cumpra-se.

Teresina - PI, 9 de agosto de 2022.