PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II, DO CP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A excludente de ilicitude da legítima defesa exige prova extreme de dúvida, o que ocorreu in casu. Os depoimentos prestados pelas testemunhas e informantes em juízo, apontam para presença da excludente de ilicitude da legítima defesa, a qual deve ser interpretada em benefício dos réus, porque não há nenhuma outra prova, capaz de conduzir a entendimento diverso. 2. Acolho a súplica defensiva para absolver o apelante nos termos do artigo 415 inciso IV do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0750315-47.2022.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0750315-47.2022.8.18.0000

RECORRENTE: ISAQUE ELIAS DURAN ROCA 

RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II, DO CP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO.

1. A excludente de ilicitude da legítima defesa exige prova extreme de dúvida, o que ocorreu in casu. Os depoimentos prestados pelas testemunhas e informantes, em juízo, apontam para presença da excludente de ilicitude da legítima defesa, a qual deve ser interpretada em benefício dos réus, porque não há nenhuma outra prova capaz de conduzir a entendimento diverso.

2. Acolho a súplica defensiva para absolver o apelante nos termos do artigo 415 inciso IV do Código de Processo Penal.

3. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e oito do mês de outubro aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (28/10 a 07/11/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro 

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão (Núm. 6044639 – Págs. 613/617) proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina-PI, que pronunciou ISAQUE ELIAS DURAN ROCA nos termos do artigo 121, §2º, II, do Código Penal.

Narra a denúncia, em síntese, que “(…) por volta das 21:00 horas, do dia 23 de setembro de 2006, na Rua Jericó, Planalto Bela Vista, o ora acusado […] de posse de uma faca, desferiu vários golpes contra a vítima DELSIONE GOMES DA SILVA, provocando a morte desta, ainda no local do crime. (…).” (Núm. 6044639 – Págs. 03/11).

Recebida a denúncia, o recorrente foi citado e apresentou defesa preliminar.

As testemunhas arroladas foram ouvidas, interrogando-se o recorrente.

Nas alegações finais, o Órgão Ministerial e a Defesa pedem a absolvição sumária do acusado, alegando que este agiu em legítima defesa.

Proferida a sentença, o recorrente foi pronunciado nas sanções do artigo 121, §2º, II, do Código Penal.

Inconformada com a decisão recorreu a Defesa, objetivando a absolvição sumária de Isaque Elias pelo reconhecimento da legítima defesa (Núm. 6044640 – Págs. 43/56), rogando também o Parquet pelo provimento do recurso (Núm. 6044640 – Págs. 58/64), manifestando-se a d. Procuradoria Geral de Justiça de igual forma (Núm. 6544591 – Págs. 01/06).

Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos (Núm. 6044639 – Págs. 673/675).

É o relato.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento recursal.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão (Núm. 6044639 – Págs. 613/617) proferida pela MM Juíza de Direito da 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina-PI, que pronunciou ISAQUE ELIAS DURAN ROCA nos termos do artigo 121, §2º, II, do Código Penal.

Resume-se a questão à análise da possibilidade de absolvição pelo reconhecimento da legítima defesa.

Razão lhe assiste.

Em detida análise aos autos, tenho como insuficientes os indícios capazes de conduzir à pronúncia do acusado Isaque Elias.

In casu, conforme confessou em interrogatório, o acusado desferiu um único golpe de faca em DELSIONE GOMES DA SILVA, para defender-se de injusta agressão.

No caso em análise, há a indubitável presença da excludente de ilicitude da legítima defesa, assunto, inclusive, já apontado pelo Órgão Ministerial em sede a Alegações Finais, porque, na espécie, existe apenas uma versão coerente dos fatos ocorrido no dia do delito, qual seja, a versão sustentada pelo acusado e devidamente corroborada pelas testemunhas.

De fato, os depoimentos prestados pelas testemunhas IVA DE JESUS VIEIRA e CRISTIANE DA SILVA SOUSA em juízo, apontam para presença da excludente de ilicitude da legítima defesa, a qual deve ser interpretada em benefício do réu, porque não há nenhuma outra prova, capaz de conduzir a entendimento diverso.

Destaco as ponderações do ilustre representante do Parquet em contrarrazões (Núm. 6044640 – Págs. 58/64):

“(…) após a oitiva das testemunhas, em cotejo com as provas periciais, a única versão que emerge dos autos é a sustentada pelo acusado em interrogatório, devidamente corroborada pelas testemunhas. Nesta, relata que, após pedidos anteriores para que a vítima não frequentasse a sua casa enquanto estivesse ausente e após ocasiões de assédio sexual da vítima para com suas filhas, menores de idade à época, mandou a vítima ir embora da sua residência, ao passo que essa tentou forçar a entrada e investiu contra o acusado. O acusado, então, a fim de preservar a sua segurança e a de suas filhas, e por ter um porte físico inferior ao da vítima, aplicou-lhe um golpe de faca, em legítima defesa. […] este Órgão Ministerial, ainda em sede de Memorias escritos, transcrevendo os depoimentos prestados ao longo da instrução, apontou o momento em que IVA DE JESUS VIEIRA e CRISTIANE DA SILVA SOUSA confirmam a versão do acusado, em contraponto ao sustentado na Decisão de Pronúncia, merecendo destaque os seguintes trechos: […] em sede de juízo, a testemunha IVA DE JESUS VIEIRA, afirmou que o acusado se entregou espontaneamente (mídia acostada aos autos - minutos 05:07 e 07:20) às autoridades policiais no momento em que chegaram ao local do fato delituoso, bem como demonstrou tratar-se de trabalhador compromissado com o seu ofício (mídia acostada aos autos – minutos 07:35). A referida testemunha, ainda relatou que o incriminado cometeu tal ato acusável, porque presenciou quando sua filha estava sendo aliciada por DELSIONE GOMES (mídia acostada aos autos – minutos 09:10). No depoimento colhido, em sede de juízo, a informante CRISTIANE DA SILVA SOUSA afirma que, no dia do fato delituoso, seu irmão DELSIONE GOMES estava bêbado (mídia acostada aos autos – minutos 02:57) e que este quando ingeria bebida alcoólica, ficava alterado (mídia acostada aos autos – minutos 05:15). Ainda informou que seu esposo e réu ISAQUE ELIAS DURAN ROCA não gostava quando DELSIONE ficava perto ou segurava no colo, as filhas daquele (mídia acostada aos autos – minutos 07:28 até 07:58). Outrossim, a informante CRISTIANE DA SILVA SOUSA, no depoimento colhido em sede de juízo, afirma que ISAQUE ELIAS, repetidamente advertia para que DELSIONE não adentrasse na sua residência sem a sua permissão, porém a vítima não acatava tais determinações (mídia acostada aos autos – minutos 10:05 até 10:20). A própria testemunha CRISTIANE DA SILVA, pedia para que DELSIONE não adentrasse na sua residência, porém tal comando não era obedecido pela vítima (mídia acostada aos autos – minutos 10:21 até 10:38). Também informou que a vítima ingeria bebidas alcoólicas, era usuário de drogas e tinha comportamento reprovado pela vizinhança (mídia acostada aos autos – minutos 11:00 até 11:30).”

Vê-se, portanto, que, conforme indicado por tais declarações e testemunhos, existia agressão atual e iminente partindo da vítima quando da ação narrada pela proemial, pelo que a procedência da tese defensiva sustentada no presente recurso se mostra absolutamente patente, sendo necessária a absolvição do réu nos termos do artigo 415, IV, do Código de Processo Penal:

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

(...).

IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Ressalte-se que a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se de igual forma (Núm. 6544591 – Págs. 01/06).

Diante de tais considerações, acolho a súplica defensiva para absolver o apelante nos termos do artigo 415 inciso IV do Código de Processo Penal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA.

É como voto.

Teresina, 10/11/2022