APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. NATUREZA PATRIMONIAL CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. O crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, in fine) é um delito complexo, formado pela união dos crimes de roubo e homicídio, realizados em conexão consequencial ou teleológica e com animus necandi, e, para haver a sua consumação, conforme a Súmula n. 610 do STF, deve haver o resultado morte, sendo despicienda a efetiva inversão da posse do bem. 

2. Quando provado nos autos o desígnio de subtrair bens por meio da ação criminosa, é impossível desclassificar-se o crime de latrocínio para homicídio, tendo em vista a indiscutível natureza patrimonial do delito.  

3. Apelo conhecido e não provido. 

Tratam os presentes autos sobre Apelação Criminal interposta por Antônio Carlos Ferreira da Silva, em face de sua irresignação contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Valença do Piauí-PI, que condenou o ora apelante à pena de 20 (vinte) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 130 (cento e trinta) dias-multa pelo crime previsto art. 157, §3º (Latrocínio) do Código Penal. 

Em suas RAZÕES RECURSAIS (ID 7293714 - fls. 78/85), a Defesa do acusado requer, em síntese: a) a absolvição em virtude da fragilidade das provas e negativa de autoria, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) subsidiariamente, a desclassificação do crime de latrocínio para o delito de homicídio, previsto no art. 121, caput, do Código Penal. 

Em sede de CONTRARRAZÕES (ID 7293714 - fls. 93/99), o Ministério Público de primeiro grau pugna pelo conhecimento e não provimento do apelo interposto, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, na qualidade de custus legis, apresentou seu PARECER (7595996), opinando pelo conhecimento e não provimento da presente Apelação, para manter-se na íntegra a decisão recorrida. 

É o Relatório. 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), razão pela qual dele CONHEÇO.  

PRELIMINARES 

Posto que as partes não arguiram questões preliminares, passo à análise do mérito recursal. 

DO MÉRITO RECURSAL 

No mérito, a defesa pugna, inicialmente, pela absolvição do acusado, tendo em vista a insuficiência de provas para a condenação, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. 

Entretanto, cumpre destacar que a materialidade está devidamente comprovada através do Auto de Apreensão (fl. 44), pela Certidão de Óbito (fl. 27), pelo Laudo de Exame Cadavérico (fl. 26), acostado aos autos, o qual atesta a morte da vítima Francisco Luis Alves de Oliveira, tendo como sua causa perfurações por arma de fogo, bem como pela prova oral produzida, sobretudo pelos depoimentos de testemunhas e a própria confissão do réu, corroborados pelos demais elementos probatórios. 

No tocante à autoria, todos os depoimentos prestados em juízo e extrajudicialmente, inclusive a confissão do réu, apontam o réu como o autor do crime em questão. 

Conforme mencionado na sentença, a testemunha Benedito da Silva Nascimento declarou que denunciado e vítima demonstravam um relacionamento alegre e satisfeito e que ficou admirado com tamanha alegria e posteriormente tamanha tragédia. Assevera que em uma determinada hora a testemunha ouviu quando a vítima disse ao “Carlinho Cearense” que não podia demorar mais pois ainda tinha que ir até a cidade de Inhuma-PI fazer o pagamento de uma moto. 

No mesmo diapasão, o acusado confessou a prática delitiva, na fase policial, com riqueza de detalhes, nos seguintes termos: 

"[...] QUE dirigiu-se até sua residência com o objetivo de apanhar seu revólver calibre 32; QUE municiou o dito armamento e colocou-o na cintura com a finalidade de, quando a vítima se dirigisse para casa, seguí-lo e emboscá-lo em outro lugar (...); QUE como imaginado, a vítima seguiu em direção à sua residência, momento em que o ora conduzido também montou sua motocicleta em que trafegava e seguiu a vítima, ultrapassando a mesma após trafegar alguns metros; QUE após transitar alguns minutos pela estrada que leva ao povoado Jabuti, estacionou sua motocicleta e postou-se às margens da estrada, lá permanecendo até visualizar a aproximação da vítima; QUE já com a arma em punho, acenou para a vítima, fazendo-a interromper seu trajeto, momento em que apontou seu revólver calibre 32 em direção à vítima e efetuou cinco disparos [...]". 

Assim, resta demonstrado que os depoimentos das testemunhas são coesos e harmônicos, possuem respaldo fático, corroborados, inclusive, pela própria confissão do réu. 

Por oportuno, destaco que a prova oral não pode ser desqualificada, pois tem extremo valor probante, podendo, tranquilamente, servir de elemento de convicção, ainda mais, quando se verifica que a tese de insuficiência probatória não se sustenta. 

Ademais, no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador forma a sua convicção pela livre apreciação da prova, sendo que indícios veementes equivalem a qualquer outro meio de prova e são aptos para embasar uma condenação criminal, desde que de maneira fundamentada e em consonância com as demais provas dos autos, como no caso dos autos. 

Dessa forma, tenho que se trata de caso em que a prova produzida desde o começo, que alicerça a condenação, serviu para comprovar a materialidade e a autoria delitiva, mostrando claramente que o apelante cometeu o crime de latrocínio, razão pela qual, inviável acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas. 

Ademais, ainda que os bens não tivessem sido efetivamente subtraídos, merece transcrição do teor da Súmula 610 do STF, o qual dispõe que "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima". 

Outro não é o entendimento do STJ, verbis: 

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 157, § 3º, DO CP. LATROCÍNIO TENTADO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 610/STF. 

[...] 

3. O crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, in fine) é um delito complexo, formado pela união dos crimes de roubo e homicídio, realizados em conexão consequencial ou teleológica e com animus necandi, e, para haver a sua consumação, conforme a Súmula n. 610 do STF, deve haver o resultado morte, sendo despicienda a efetiva inversão da posse do bem. Assim, se houve prova de que o acusado agiu com animus necandi, no crime de roubo, não ocorrendo a consumação da morte por circunstâncias alheias à vontade do réu, conclui-se pela ocorrência da tentativa de latrocínio e não o roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave. 

4. Agravo regimental não provido. 

(AgRg no REsp n. 1.647.962/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 15/3/2017) 

Dessa forma, inadmissível a tese absolutória, bem como a tese desclassificatória para crime menos grave (homicídio – art. 121, caput, do CP), pois o dolo específico de subtrair o bem da vítima, com o consequente óbito desta, caracteriza o delito pelo qual foi condenado. 

Salienta-se que o dolo, no latrocínio, abrange os riscos inerentes à conduta que o agente se dispõe a cometer. 

Dessa forma, o apelante assumiu o possível resultado que culminou na morte da vítima, logo, praticou o crime de latrocínio. 

Logo, ressalto que sem fundamento é o pleito de desclassificação do crime de latrocínio para o de homicídio. Isto porque ficou comprovado, por meio da prova jurisdicionalizada, que o apelante matou a vítima com o nítido propósito de subtrair patrimônio alheio. 

Como é cediço, o latrocínio é crime complexo, pois se forma da fusão de dois delitos - roubo e homicídio - constituindo uma unidade jurídica dos ilícitos que o compõem. 

Para o ordenamento jurídico pátrio, se o objetivo principal do sujeito é cometer o roubo (agindo, portanto, com dolo dirigido à subtração), advindo o homicídio como mera ocorrência do fato ou desdobramento da ação (resultado), trata-se de matéria relativa a crime contra o patrimônio, em razão disso, o latrocínio é considerado delito de roubo qualificado pelo resultado morte, portanto, de natureza essencialmente patrimonial. 

No caso em apreço, estamos diante do crime em sua modalidade consumada. Isto ocorre quando o agente, subtraindo ou não os bens patrimoniais do ofendido (roubo consumado ou tentado), ao empregar violência dirigida à prática do roubo, acaba provocando o óbito da vítima ou de terceiro (homicídio consumado). 

Com efeito, na hipótese vertente, observa-se que a violência real, consubstanciada no disparo de arma de fogo desferido pelo apelante, foi empregado de forma intencional e com o propósito de assegurar a fuga e a consequente impunidade pelo crime de roubo antecedente. 

Nesses meandros, compulsando de forma cautelosa o conteúdo probatório, verifica-se que todos os elementos constitutivos do crime de latrocínio restaram devidamente comprovados, não havendo que se falar em desclassificação da conduta, mormente porque houve a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta inicial do apelante (roubo) e o resultado funesto (morte), que sempre qualificará o delito, independentemente de o óbito advir de dolo ou culpa, e independentemente de quem morreu, se a vítima, se terceiro, se policial, ou mesmo se um dos coautores. 

A propósito, invocável as lições do professor Guilherme de Souza Nucci, quando ensina a respeito do tema: 

“Crime (de roubo) qualificado pelo resultado morte: trata-se da hipótese de latrocínio, quando também se exige dolo na conduta antecedente (roubo) e dolo ou culpa na conduta subsequente (morte). (...) a violência empregada para o roubo é apta a causar a morte de qualquer pessoa, e não somente da vítima. Assim, se um dos autores atira contra o ofendido, mas termina matando quem está passando pelo local, comete latrocínio. O mesmo se diga se o marginal desfere tiros contra a polícia que chega no momento do assalto ou contra a vítima, matando um outro comparsa. A violência empregada trouxe o resultado morte, não necessariamente do ofendido, pois o direito protege a vida humana, e não somente a vida da vítima do crime patrimonial.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 12ª ed., rev. atual, e amp., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2012, p. 812/813) 

Dessa forma, demonstrado, no presente caso, o dolo específico do animus necandi com desígnio de subtrair o bem, torna-se indiscutível a natureza patrimonial da prática delitiva. 

Nesse sentido, tem-se a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: 

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - DESÍGNIO DE SUBSTRAIR BENS - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 

[...] 

2. Quando provado nos autos o desígnio de subtrair bens por meio da ação criminosa, é impossível desclassificar-se o crime de latrocínio para homicídio, tendo em vista a indiscutível natureza patrimonial do delito. [...] 

(TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.008444-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2013) 

Desta feita, inviável a desclassificação do crime de latrocínio para o delito de homicídio. 

Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, mantendo-se, em todos os seus termos, a decisão vergastada, em consonância ao Parecer Ministerial Superior. 

É como voto.