AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DIREITO DE CRITICA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É possível a responsabilização dos meios de comunicação e de seus agentes por eventuais informações mentirosas, injuriosas, difamantes. O que não se pode é fazer uma censura prévia. 2. Da análise do conteúdo juntado aos autos não se evidencia a manifesta determinação de ofensa à honra do autor/agravante. Vê-se que o jornalista faz criticas e aponta a existência de possível esquema de corrupção relativos à venda irregular de terras na região. 3. Assim, apesar de as postagens revelarem evidente animosidade entre as partes, não percebo, pelo seu conteúdo, gravidade elevada ou com a importância necessária a amparar a pretensão do ora agravante, impondo-se, portanto, o improvimento do recurso. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757807-27.2021.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757807-27.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: RAFAEL LEITE

Advogado(s) do reclamante: ANA CLAUDIA CAMPOS MACEDO

AGRAVADO: DIONISIO CARVALHO NETO

Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO DE OLIVEIRA MORAIS

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DIREITO DE CRITICA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É possível a responsabilização dos meios de comunicação e de seus agentes por eventuais informações mentirosas, injuriosas, difamantes. O que não se pode é fazer uma censura prévia.

2. Da análise do conteúdo juntado aos autos não se evidencia a manifesta determinação de ofensa à honra do autor/agravante. Vê-se que o jornalista faz criticas e aponta a existência de possível esquema de corrupção relativos à venda irregular de terras na região.

3. Assim, apesar de as postagens revelarem evidente animosidade entre as partes, não percebo, pelo seu conteúdo, gravidade elevada ou com a importância necessária a amparar a pretensão do ora agravante, impondo-se, portanto, o improvimento do recurso.

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RAFAEL LEITE contra decisão proferida pelo d. juízo da vara única da comarca de Luís Correia - PI, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO EM RAZÃO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL (Proc. nº 0800604-35.2021.8.18.0059), que indeferiu o pedido de tutela antecipada consubstanciado na retirada de postagem de rede social contra DIONISIO CARVALHO NETO (id. 4723474 - págs. 01/05).

Nas razões recursais (id. 4723473 - págs. 01/13), alega que parte agravada feriu a honra do agravante perante público amplo (internet), imputou-lhe falsamente crime (calúnia) e fato ofensivo à sua reputação profissional e pessoal, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro (injúria e difamação). Requer o conhecimento e deferimento liminar da tutela antecipada para determinar que seja apagado das redes sociais as postagens mencionadas, bem como que o agravado se abstenha de proferir novas ofensas até o trânsito em julgado da ação em primeiro grau.

Em decisão monocrática (id. 4737062), indeferi o pedido liminar.

Em contrarrazões, o agravante (id. 7247528) alega que é jornalista e colhe informações com moradores da região e através de documentos de fácil acesso ao público. Sustenta que divulgar informações verdadeiras, obtidas por meio lícitos e que envolvam fatos de interesse público, não caracteriza abuso, mas exercício regular de um direito. Requer seja negado provimento ao agravo.

Vieram-me os autos conclusos. Inclua-se em pauta. É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Sr. Des. Oton Mário José Lustosa Torres (Relator):

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e formalmente regular. CONHEÇO, portanto, do Agravo de Instrumento.

II. PRELIMINARES

Não há.

III. MÉRITO

Trata-se de agravo de instrumento interposto a fim de que seja apagado das redes sociais as postagens mencionadas, bem como que o agravado se abstenha de proferir novas ofensas até o transito em julgado da ação em primeiro grau.

É cediço que a Constituição Federal protege a liberdade de expressão em seu duplo aspecto, o positivo e o negativo. O positivo consubstancia-se na livre possibilidade de manifestação de qualquer pessoa ou meio de comunicação e permite a sua eventual responsabilização, nos termos constitucionais. Trata-se do uso da liberdade de expressão com responsabilidade. Nos termos do Ministro Celso de Mello, no julgamento do AI 705630 AgR, “A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar". O aspecto negativo, por sua vez, consubstancia-se na proibição da censura.

Cabe destacar, entretanto, que é possível a responsabilização dos meios de comunicação e de seus agentes por eventuais informações mentirosas, injuriosas, difamantes. O que não se pode é fazer uma censura prévia.

Da análise do conteúdo juntado aos autos não se evidencia a manifesta determinação de ofensa à honra do autor/agravante. Vê-se que o jornalista faz criticas e aponta a existência de possível esquema de corrupção relativos à venda irregular de terras na região, a saber:

"O corretor Rafael Leite também faz parte desse trio fantástico, que está enriquecendo vendendo terras da União e alheias. Ele chegou em Cajueiro da Praia de forma humilde como nos foi repassado e hoje ostenta uma vida de luxo. Diversas áreas, mesmo com embargos da justiça, estão sendo usadas para construções em áreas vendidas de forma criminosa por ele".

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: STF. 1ª Turma. Rcl 28747/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ ac. Min. Luiz Fux, julgado em 5/6/2018 (Info 905). Sobre o mesmo tema: STF. 1ª Turma. Rcl 22328/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/3/2018 (Info 893).

Sobre o tema transcrevo a ementa do importante julgado:

Direito Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Liberdade de expressão. Decisão judicial que determinou a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico. Afronta ao julgado na ADPF 130. Procedência. 1. O Supremo Tribunal Federal tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial. 2. No julgamento da ADPF 130, o STF proibiu enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões. 3. A liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades. 4. Eventual uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou indenização. Ao determinar a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico de meio de comunicação, a decisão reclamada violou essa orientação. 5. Reclamação julgada procedente. (Rcl 22328, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05- 2018).

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA. VIOLAÇÃO À ADPF 130. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A liberdade de informação e de imprensa são apanágios do Estado Democrático de Direito. 2. O interesse público premente no conteúdo de reportagens e peças jornalísticas reclama tolerância quanto a matérias de cunho supostamente lesivo à honra dos agentes públicos. 3. A medida própria para a reparação do eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar de texto jornalístico, antes mesmo de qualquer apreciação mais detida quanto ao seu conteúdo e potencial lesivo. 4. A reclamação tendo como parâmetro a ADPF 130, em casos que versam sobre conflitos entre liberdade de expressão e informação e a tutela de garantias individuais como os direitos da personalidade, é instrumento cabível, na forma da jurisprudência (Precedentes: Rcl 22328, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 09/05/2018; Rcl 25.075, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 31/03/2017). 5. In casu, não se evidencia que o intento da publicação tenha sido o de ofender a honra de terceiros, mediante veiculação de notícias sabidamente falsas. 6. Agravo interno provido. (Rcl 28747 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-11-2018 PUBLIC 12-11-2018).

Ainda sobre o mesmo tema:

LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER - AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO “ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI” - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA - INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - O DIREITO DE CRÍTICA, QUANDO MOTIVADO POR RAZÕES DE INTERESSE COLETIVO, NÃO SE REDUZ, EM SUA EXPRESSÃO CONCRETA, À DIMENSÃO DO ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - A QUESTÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (E DO DIREITO DE CRÍTICA NELA FUNDADO) EM FACE DAS FIGURAS PÚBLICAS OU NOTÓRIAS - JURISPRUDÊNCIA – DOUTRINA - JORNALISTA QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - INSUBSISTÊNCIA, NO CASO, DESSA CONDENAÇÃO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DA “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO, EM PARTE, UNICAMENTE NO QUE SE REFERE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. - A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas ou as figuras notórias, exercentes, ou não, de cargos oficiais. - A crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade. - Não induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender. Jurisprudência. Doutrina. - O Supremo Tribunal Federal tem destacado, de modo singular, em seu magistério jurisprudencial, a necessidade de preservar-se a prática da liberdade de informação, resguardando-se, inclusive, o exercício do direito de crítica que dela emana, por tratarse de prerrogativa essencial que se qualifica como um dos suportes axiológicos que conferem legitimação material à própria concepção do regime democrático. - Mostra-se incompatível com o pluralismo de idéias, que legitima a divergência de opiniões, a visão daqueles que pretendem negar, aos meios de comunicação social (e aos seus profissionais), o direito de buscar e de interpretar as informações, bem assim a prerrogativa de expender as críticas pertinentes. Arbitrária, desse modo, e inconciliável com a proteção constitucional da informação, a repressão à crítica jornalística, pois o Estado – inclusive seus Juízes e Tribunais – não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as idéias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais da Imprensa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência comparada (Corte Européia de Direitos Humanos e Tribunal Constitucional Espanhol). (AI 705630 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/03/2011, DJe-065 DIVULG 05-04-2011 PUBLIC 06-04-2011 EMENT VOL-02497-02 PP-00400 RT v. 100, n. 909, 2011, p. 435-446).

Assim, apesar de as postagens revelarem evidente animosidade entre as partes, não percebo, pelo seu conteúdo, gravidade elevada ou com a importância necessária a amparar a pretensão do ora agravante, impondo-se, portanto, o provimento do recurso.

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, conheço do Agravo de Instrumento e quanto ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Oficie-se ao d. juízo de origem, para ciência e cumprimento.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

É como voto.

 

 

Teresina, 25/10/2022