EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte autora (apelante) alega a nulidade/inexistência do contrato de Empréstimo Consignado n.º 879628688 , no valor de R$ 6.207,96 (seis mil duzentos e sete reais e noventa e seis centavos). Entretanto, em consulta ao Extrato do Beneficio percebido pela autora , observo que o referido contrato fora celebrado com o BANCO DO BRASIL, instituição financeira diversa do CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS , ora apelado. Por conseguinte, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva do banco requerido/apelado, eis que não foi ele o banco responsável pela implantação dos descontos e não participou da relação jurídica questionada. 2. Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do banco réu/apelado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800420-88.2021.8.18.0056 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800420-88.2021.8.18.0056

APELANTE: JOANA ALVES DA SILVA MARTINS

Advogado(s) do reclamante: NEWTON LOPES DA SILVA NETO, ALESSON SOUSA GOMES CASTRO

APELADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
REPRESENTANTE: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

 

EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A parte autora (apelante) alega a nulidade/inexistência do contrato de Empréstimo Consignado n.º 879628688 , no valor de R$ 6.207,96 (seis mil duzentos e sete reais e noventa e seis centavos). Entretanto, em consulta ao Extrato do Beneficio percebido pela autora , observo que o referido contrato fora celebrado com o BANCO DO BRASIL, instituição financeira diversa do CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS , ora apelado. Por conseguinte, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva do banco requerido/apelado, eis que não foi ele o banco responsável pela implantação dos descontos e não participou da relação jurídica questionada.

2. Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do banco réu/apelado.

 

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOANA ALVES DA SILVA MARTINS contra sentença , proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Itaueira (PI), nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0800420-88.2021.8.18.0056), ajuizada contra o CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS , ora apelado.

Na sentença (Num. 6779897 - Pág. 1), o d. juízo a quo, julgando antecipadamente a lide, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheceu a prescrição da pretensão do autor, ora apelante, e extinguiu o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso II, também do CPC.

Insatisfeito com a sentença, a autora interpôs a presente apelação (Num. 5438693 - Pág. 1) Nas razões recursais, afirma que a relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, devendo-se aplicar ao caso a prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do CDC ,e, em se tratando de prestações de trato sucessivo, que se renova mês a mês através dos descontos indevidos nos proventos, não há que se falar em prescrição da pretensão, tanto em relação aos danos morais alegados, quanto em relação à pretensão de repetição do indébito . Diz , ainda, que contrato apontado na inicial não preencheu os requisitos exigidos por lei. Requer o provimento do recurso, com o cancelamento definitivo do contrato bancário, condenação da requerida em danos materiais, devolução em dobro dos valores descontados, condenação em danos morais e honorários advocatícios.

Em sede de contrarrazões (Num. 5778086 - Pág. 1), o banco suscita a sua ilegitimidade passiva ad causam. Quanto ao mérito, diz que os descontos ocorrem desde março de 2017 e a autora ajuizou a ação mais de 03 (três) anos depois. Sustenta que a pretensão da requerente encontra-se prescrita. Pleiteia a manutenção da sentença hostilizada.

O Ministério Público Superior deixou de se manifestar por entender desnecessária a sua intervenção (Num. 5545188 - Pág. 1) .

Intimado para se manifestar sobre a preliminar suscitada em sede de contrarrazões, o apelado silenciou.

É o relatório. 

 

 

VOTO

O Senhor Desembargador OTON MÁRIO J. LUSTOSA TORRES (Relator):

 

FUNDAMENTO

 

1. Dos requisitos de admissibilidade recursal.

 

Presentes nos autos todos os requisitos de admissibilidade recursal. CONHEÇO, pois, do presente recurso.

 

2. Da matéria preliminar

 

O banco apelado defende a sua ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que o contrato apontado na inicial não fora celebrado com ele – o recorrido – mas sim com o Banco do Brasil.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora (apelante) alega a nulidade/inexistência do contrato de Empréstimo Consignado n.º 879628688 , no valor de R$ 6.207,96 (seis mil duzentos e sete reais e noventa e seis centavos).

Entretanto, em consulta ao Extrato do Beneficio percebido pela autora , observo que o referido contrato fora celebrado com o BANCO DO BRASIL (Num. 5438674 - Pág. 1), instituição financeira diversa do CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS , ora apelado.

Por conseguinte, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva do banco requerido/apelado, eis que não foi ele o banco responsável pela implantação dos descontos e não participou da relação jurídica questionada.

No mesmo sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S.A- VERIFICAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO. I- A ilegitimidade de parte como condição da ação, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento. II- Tendo em vista que os contratos mencionados na inicial, os quais o autor se insurge foram firmados com o Banco Itaú, cujo CNPJ é distinto do banco agravante, não há que se falar em relação de direito material do agravante com a parte autora, devendo, portanto, ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva.

(TJ-MG - AI: 10000211952197001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2022)

É o quanto basta de fundamentação.

 

DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Sem sucumbência recursal.

É como voto.