EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. DEVOLUTIVIDADE, QUANTO AO SEU ASPECTO "PROFUNDIDADE". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se vislumbrando o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé, deve ser afastada a multa fixada por litigância de má-fé. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800257-36.2020.8.18.0059 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800257-36.2020.8.18.0059

APELANTE: RIVELINO DUTRA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS

APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: IGOR MACIEL ANTUNES

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. DEVOLUTIVIDADE, QUANTO AO SEU ASPECTO "PROFUNDIDADE". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não se vislumbrando o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé, deve ser afastada a multa fixada por litigância de má-fé.

2. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800257-36.2020.8.18.0059
Origem: 
APELANTE: RIVELINO DUTRA DE OLIVEIRA
 
Advogado do(a) APELANTE: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A

APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELADO: IGOR MACIEL ANTUNES - MG74420-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RIVELINO DUTRA DE OLIVEIRA para reformar a sentença exarada na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0800257-36.2020.8.18.0059/ Vara Única da Comarca de Luís Correia-PI), ajuizada contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação (ID 6368381) alegando, em síntese, que sofreu descontos em seu benefício previdenciário referente a contrato de empréstimo por consignação.

Requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro de todos os valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 6368388) argumentando a validade contratual, fazendo juntar aos autos contrato (ID 6368389), colacionando comprovante de transferência de valor.

Por sentença (ID 6368407), o d. Magistrado singular julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora por litigância de má-fé em multa de dois por cento (2%) do valor da causa, nos termos do art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC. Condenou ainda a parte autora em custas e honorários de sucumbência, estes em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Inconformada, a parte autora interpôs Apelação (ID 6368412) pugnando exclusivamente para o afastamento da litigância de má-fé.

Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (ID 6368567), defendendo a manutenção da sentença.

Provocado, o Ministério Público do Piauí não se manifestou (ID 6826485).

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

 

Eminentes julgadores, conheço do recurso, eis que nele se encontram os pressupostos de admissibilidade.

 

De início, cabe esclarecer, que o efeito devolutivo da apelação sob a ótica da profundidade deve sempre respeitar a matéria efetivamente devolvida pela parte, a quem cabe, soberanamente, definir a extensão do recurso a partir de quais capítulos decisórios serão impugnados, sob pena de ofensa à coisa julgada que progressivamente se formou sobre os capítulos decisórios que não foram voluntariamente devolvidos no recurso.

 

No caso, a apelação limitou-se a impugnar a condenação por litigância de má-fé.

 

Da análise dos autos, extrai-se que a ação foi ajuizada com argumento de que as parcelas debitadas da aposentadoria da autora era de contrato não reconhecido por ela com o requerido banco.

 

No corpo da sentença, observa-se que o magistrado singular entendeu que a parte autora havia legitimamente celebrado contrato de mútuo com a demandada e quis utilizar-se do Poder Judiciário para pleitear indenização como se não tivesse usufruído do valor creditado em sua conta.

 

Ocorre que tese de anulação contratual de empréstimo a embasar desconto cobrado, mesmo constando um contrato, com a comprovação de que a parte tem dificuldade em entender as informações da negociação, não surgindo a certeza da vontade deliberada de enganar o juízo, sem intencional alteração da verdade dos fatos, cabalmente evidenciada no processo, demonstra tratar-se de exercício de acesso à justiça, mas não de má-fé.

 

Com efeito, imputar penas às partes que não tenham seus direitos reconhecidos constitui medida indireta de cerceio ao acesso à justiça, direito fundamental que ao Judiciário cabe resguardar.

 

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

 

“EMENTA: APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS. A penalidade por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas à parte que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual ao adversário.

(TJ-MG - AC: 10000210932125001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 02/07/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2021)”

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA FIXADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. 1. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé. 2. Apelação cível conhecida e provida.

(TJ-PR - APL: 00027191220208160105 Loanda 0002719-12.2020.8.16.0105 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022)”

 

Assim, não se vislumbrando o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé, deve ser afastada a multa fixada por litigância de má-fé.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, reformando a sentença a quo, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé.

 

Procedo à majoração dos honorários de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

 

 

É o voto.

 

 

 

Teresina, 28/10/2022