APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANALFABETISMO NÃO É CAUSA DE INCAPACIDADE CIVIL. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE. IDENTIDADE ENTRE AS ASSINATURAS DO CONTRATO E RG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O analfabetismo não induz, por si só, em presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. 2. Todavia, a doutrina e jurisprudência se consolidaram no sentido de que o negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta só é válido mediante procuração pública, de forma que a ausência de referida exigência, por ser essencial para a validade da avença, leva à nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, V, do CC 3. É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa analfabeta, sem procurador constituído por instrumento público. 4. Em razão do princípio da especialidade, não é aplicável, aos contratos bancários de mútuo, o art. 595 do CC/2002, o qual se refere tão somente a contratos de prestação de serviço. 5. Tratando-se, porém, de contrato assinado, em que há identidade entre a assinatura constante no instrumento e aquela encontrada nos documentos pessoais da parte, bem como na procuração e outras declarações anexadas aos autos, não há que se falar em invalidade do contrato. 6. No caso, é inevitável o reconhecimento da validade do contrato, confirmando-se, assim, a sentença de improcedência da demanda, pois consta, no contrato, a assinatura da parte autora, condizente com a assinatura da identidade e demais documentos constantes no processo, assim como resta demonstrado que houve o repasse do valor do empréstimo, mediante depósito bancário em conta de titularidade do autor, de modo a afastar indício de fraude. 7. A majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, obedece à regra do art. 98, §3º, do CPC/2015, no caso em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. 8. Apelação conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800198-77.2017.8.18.0051 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 08/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800198-77.2017.8.18.0051

APELANTE: MARIA DAS DORES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANALFABETISMO NÃO É CAUSA DE INCAPACIDADE CIVIL. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE. IDENTIDADE ENTRE AS ASSINATURAS DO CONTRATO E RG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

1. O analfabetismo não induz, por si só, em presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil.

2. Todavia, a doutrina e jurisprudência se consolidaram no sentido de que o negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta só é válido mediante procuração pública, de forma que a ausência de referida exigência, por ser essencial para a validade da avença, leva à nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, V, do CC

3. É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa analfabeta, sem procurador constituído por instrumento público.

4. Em razão do princípio da especialidade, não é aplicável, aos contratos bancários de mútuo, o art. 595 do CC/2002, o qual se refere tão somente a contratos de prestação de serviço.

5. Tratando-se, porém, de contrato assinado, em que há identidade entre a assinatura constante no instrumento e aquela encontrada nos documentos pessoais da parte, bem como na procuração e outras declarações anexadas aos autos, não há que se falar em invalidade do contrato.

6. No caso, é inevitável o reconhecimento da validade do contrato, confirmando-se, assim, a sentença de improcedência da demanda, pois consta, no contrato, a assinatura da parte autora, condizente com a assinatura da identidade e demais documentos constantes no processo, assim como resta demonstrado que houve o repasse do valor do empréstimo, mediante depósito bancário em conta de titularidade do autor, de modo a afastar indício de fraude.

7. A majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, obedece à regra do art. 98, §3º, do CPC/2015, no caso em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita.

8. Apelação conhecida e improvida.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES DE SOUSA, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras/PI, nos autos da Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, movida em face do BANCO CETELEM S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

apelação cível: inconformado, a Autora, ora Apelante, interpôs o presente recurso, no qual argumenta que:

i) não realizou contrato de empréstimo com a instituição financeira Recorrida, logo, não é possível compactuar com a sentença proferida em

primeira instância;

ii) o Banco Réu não juntou aos autos nenhum contrato bancário, ou, ainda, comprovante de TED;

iii) uma vez que o contrato é nulo, devem ser devolvidos, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da Autora;

iv) é devida a indenização por danos morais, em razão da falha na prestação de serviço.

Pugnou, por fim, pela reforma da sentença, a fim de que se fixe a condenação do Banco à restituição, em dobro, do valor descontado do seu benefício previdenciário, à indenização por danos morais e ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre a condenação.

CONTRARRAZÕES: o Banco Réu, ora Apelado, requer:

i) a improcedência dos pedidos feitos no decorrer da Apelação;

ii) caso haja alteração na sentença do juízo de piso, que o Autor restitua à instituição financeira o montante que foi depositado em sua conta;

iii) se houver procedência nos pedidos feitos pelo Autor, ora Apelante, que a devolução ocorra na modalidade simples;

iv) a descaracterização de uma possível condenação por danos morais.

 

PARECER MINISTERIAL: instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção.

PONTO CONTROVERTIDO: são pontos controvertidos no presente recurso:

i) a configuração de fraude ou não do contrato firmado entre as partes, de modo a ensejar indenização;

 ii) a repetição do indébito;

 iii) os danos morais e seu quantum.

É o relatório.

 

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do presente recurso.

2. MÉRITO

Insurge-se a parte apelante contra sentença que, ao julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial, reconheceu a validade do contrato de mútuo bancário n.º 51-817913580/16.

Trata-se, pois, de recurso que discute, essencialmente:

 i) a capacidade do analfabeto para contratar e os requisitos do contrato por ele realizado; e

  ii) a existência de fraude no contrato, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais.

Em reiterados julgados, inclusive de minha relatoria, esta Corte de Justiça tem fixado as seguintes teses a respeito da questão ora controvertida:

1. O analfabeto, embora não seja incapaz de contratar, nos termos dos arts. 3º e 4º, do CC/2002, merece especial proteção nas relações de consumo, em razão da prescrição do art. 54, §3º, do CDC, segundo a qual “os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor”.

2. A doutrina e jurisprudência se consolidaram no sentido de que o negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta só é válido mediante procuração pública, de forma que a ausência de referida exigência, por ser essencial para a validade da avença, leva à nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, V, do CC.

3. O instrumento público, para os contratos bancários, é exigido com o fim de assegurar que a parte analfabeta teve ciência dos termos da avença, resguardando, especialmente, o direito à informação do consumidor. Portanto, é nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa analfabeta, sem procurador constituído por instrumento público.

4. Em razão do princípio da especialidade, não é aplicável, aos contratos bancários de mútuo, o art. 595 do CC/2002, o qual se refere tão somente a contratos de prestação de serviço.

5. Tratando-se, porém, de contrato assinado, em que há identidade entre a assinatura constante no instrumento e aquela encontrada nos documentos pessoais da parte, bem como na procuração e outras declarações anexadas aos autos, não há que se falar em invalidade do contrato.

Precedentes nesse mesmo sentido, desta C. Câmara, todos de minha relatoria: Apelação Cível N.º 2018.0001.003749-0, Data de Julgamento: 10/04/2019; Apelação Cível N.º 2018.0001.001370-9, Data de Julgamento: 10/04/2019; Apelação Cível N.º 2018.0001.001450-7; Data de Julgamento: 13/03/2019; Apelação Cível N.º 2017.0001.012843-0, Data de Julgamento: 13/02/2019; Apelação Cível N.º 2013.0001.001723-7, Data de Julgamento: 19/06/2019; Apelação Cível N.º 2018.0001.003939-5, Data de Julgamento: 12/06/2019; Apelação Cível N.º 2018.0001.003741-6, Data de Julgamento: 20/02/2019.

In casu, apesar da parte Autora, ora Apelante, afirmar na exordial que é analfabeta, isso não condiz com a verdade dos autos, pois, na sua identidade (id. 3049638, p. 01), na declaração de hipossuficiência (id. 3049637, p. 01) e na procuração concedida ao causídico (id. 3049637, p. 01), constam a sua assinatura.

Constato, ainda, que as assinaturas da parte Autora, constantes no contrato (id. 3049715, p. 8), guardam perfeita semelhança com as assinaturas existentes nos demais documentos juntados aos autos.

Ademais, houve a efetiva entrega do numerário contratado, conforme comprovante de pagamento juntado pelo Banco, o qual denota a existência de depósito na conta da Autora, no valor do contrato, na mesma data constante neste (id. 3049663, p. 01).

Isto posto, reconheço a validade do contrato, e mantenho a sentença de improcedência da demanda. Nego, pois, provimento ao recurso.

Por fim, ante a sucumbência da parte Apelante, convém manter os honorários apenas em favor do causídico da parte Apelada, nos termos determinados pelo art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.

No que toca ao percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, não há que se falar em desarrazoabilidade, pois, na sentença, o juízo de primeiro grau os fixou em 10% (dez por cento), que, consoante o disposto no art. 85, caput, do CPC, é o mínimo legal.

Não obstante, tendo em vista que a parte Autora, ora Apelante, é beneficiária da justiça gratuita, consigno que tal obrigação ficará adstrita às condições impostas pelo art. 98, §3º, do CPC/2015, de modo que somente poderá ser executada “se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

3. DECISÃO

Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível, mas lhe nego provimento, para manter a sentença em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois pontos percentuais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

 

Teresina - PI, data no sistema.

 

DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

RELATOR