PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ LUCAS SANTANA, contra sentença proferida pela Vara única da Comarca de Caracol, no qual fora julgado procedente a confirmação da tutela antecipada, deferindo-se o pedido de busca e apreensão, de forma a ser consolidada a posse e propriedade do bem móvel alienado ao patrimônio do credor fiduciário, BANCO HONDA S.A. 2. Pontua-se ser indispensável, conforme sedimentação jurisprudencial, a apresentação do documento original da Cédula de Crédito na execução, e em todas as demandas nas quais a pretensão se fundamente na referida cédula, mesmo que para instruir ação de busca e apreensão, conforme entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis. 3. Nesse sentido, dada as características próprias estabelecidas pela Lei nº 10.931/04, quais sejam, literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação; a apresentação do documento original é requisito indispensável, vez que sujeita à negociação, dada a possibilidade de circulação por endosso. 4. Reitera-se que, em que pese os argumentos trazidos pelo apelante acerca da validade da cópia simples do contrato celebrado e da desnecessidade de juntada do contrato original, entende-se por necessária a juntada do documento original pela instituição. A Cédula de Crédito é título executivo extrajudicial, e para o exercício do direito de crédito, é mister a apresentação do original, haja vista a possibilidade de circulação por endosso. 5. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por JOSÉ LUCAS SANTANA PEREIRA, e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para que seja reformada a sentença proferida pelo Juízo a quo, condicionando o deferimento do pedido de busca e apreensão à apresentação do documento original da Cédula de Crédito em questão. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800018-10.2018.8.18.0089 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800018-10.2018.8.18.0089

APELANTE: BANCO HONDA S/A.

Advogado(s) do reclamante: LAURISSE MENDES RIBEIRO

APELADO: JOSE LUCAS SANTANA PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO CEDENIR DE LIMA

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ LUCAS SANTANA, contra sentença proferida pela Vara única da Comarca de Caracol, no qual fora julgado procedente a confirmação da tutela antecipada, deferindo-se o pedido de busca e apreensão, de forma a ser consolidada a posse e propriedade do bem móvel alienado ao patrimônio do credor fiduciário, BANCO HONDA S.A. 2. Pontua-se ser indispensável, conforme sedimentação jurisprudencial, a apresentação do documento original da Cédula de Crédito na execução, e em todas as demandas nas quais a pretensão se fundamente na referida cédula, mesmo que para instruir ação de busca e apreensão, conforme entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis. 3. Nesse sentido, dada as características próprias estabelecidas pela Lei nº 10.931/04, quais sejam, literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação; a apresentação do documento original é requisito indispensável, vez que sujeita à negociação, dada a possibilidade de circulação por endosso. 4. Reitera-se que, em que pese os argumentos trazidos pelo apelante acerca da validade da cópia simples do contrato celebrado e da desnecessidade de juntada do contrato original, entende-se por necessária a juntada do documento original pela instituição. A Cédula de Crédito é título executivo extrajudicial, e para o exercício do direito de crédito, é mister a apresentação do original, haja vista a possibilidade de circulação por endosso. 5. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por JOSÉ LUCAS SANTANA PEREIRA, e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para que seja reformada a sentença proferida pelo Juízo a quo, condicionando o deferimento do pedido de busca e apreensão à apresentação do documento original da Cédula de Crédito em questão.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ LUCAS SANTANA, contra sentença proferida pela Vara única da Comarca de Caracol, no qual fora julgado procedente a confirmação da tutela antecipada, deferindo-se o pedido de busca e apreensão, de forma a ser consolidada a posse e propriedade do bem móvel alienado ao patrimônio do credor fiduciário, BANCO HONDA S.A.

Na peça vestibular (ID nº 34863180), a parte apelada, BANCO HONDA S.A, requereu a concessão liminar de mandado de busca e apreensão relativo a veículo alienado fiduciariamente – MOTO/HONDA, NXR 160, BROS ESDD, AZUL, 9C2KD0810HR416359, 2016 –, vez que configurada mora da parte apelante. 

 Em Decisão (ID nº 3486327), deferiu-se liminarmente a apreensão e depósito do bem apontado na petição inicial. 

Em Contestação (ID nº 3486333) o Apelante, JOSÉ LUCAS SANTANA, argumentou pela descaracterização da mora, dada a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado. Sustentou pela necessidade de comprovação da posse da Cédula de Crédito Bancário Original. 

Em Reconvenção, requereu a concessão liminar de tutela de evidência, a fim que fossem limitadas as taxas de juros às taxas verificadas pelo Banco Central do Brasil. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indenização por danos morais.

Em Réplica (ID nº 3486350), a parte apelada, BANCO HONDA S.A, requereu, em síntese, o prosseguimento feito da Ação de Busca e Apreensão, com o deferimento da medida liminar pleiteada, e que fosse julgada improcedente a reconvenção da ora parte apelante.

Em Sentença (ID nº 3486357), o Juízo a quo julgou procedente o pedido autoral, confirmando a tutela antecipada. Deferiu o pedido de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Julgou improcedente a reconvenção. Condenou o ora apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, calculado no percentual 10% (dez por cento).

Em Petição  (ID nº 3486359), JOSÉ LUCAS SANTANA PEREIRA, interpôs recurso de apelação, no qual requereu a extinção da Ação de Busca e Apreensão, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em virtude da falta de legitimidade ativa do apelado, entendendo que este não comprovou ser o legítimo possuidor da Cédula de Crédito Bancário, dado que não apresentou a via original deste.

Em Contrarrazões (ID nº 3486362), BANCO HONDA S.A, argumentou pela desnecessidade de apresentação do contrato original, requerendo a confirmação da sentença proferida em sede de 1º grau.

Conforme Decisão (ID nº 4604342), o recurso fora recebido apenas no efeito devolutivo, tendo em vista a confirmação da antecipação de tutela na sentença, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil.

Abriu-se vistas ao Ministério Público, tendo este devolvido os autos sem emitir parecer, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Vieram-me conclusos.

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO DO RELATOR

I – DA ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade. Conheço das apelações, vez que preenchidos os requisitos legais exigíveis à espécie.

II – DO MÉRITO

Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. É constituída com registro do contrato celebrado por meio de instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro (art. 1.361, §1º, do CC).

Conforme o art. 1.362 do CC, são requisitos essenciais para constituição do título de instituição fiduciária a indicação do total da dívida ou sua estimativa – em se tratando de garantia, é necessário que conste no título o valor do principal garantido por meio de propriedade fiduciária –, o prazo ou a época do pagamento, as taxas de juros se houver (juros convencionais) e a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.

Pontua-se ser indispensável, conforme sedimentação jurisprudencial, a apresentação do documento original da Cédula de Crédito na execução, e em todas as demandas nas quais a pretensão se fundamente na referida cédula, mesmo que para instruir ação de busca e apreensão, conforme entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial (REsp 1291575/PR).

Nesse sentido, dada as características próprias estabelecidas pela Lei nº 10.931/04, quais sejam, literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação; a apresentação do documento original é requisito indispensável, vez que sujeita à negociação, dada a possibilidade de circulação por endosso.

Dessarte, a apresentação do documento original da Cédula de Crédito não é mera formalidade, tão pouco rigor excessivo. 

(...) a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula” (REsp 1277394/SC), bem como: “a cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.930/2004. Precedentes” (AgRg no AREsp 248784/SP).

Dessa forma, consoante o entendimento supra, a sentença apelada merece reparos, vez que a Cédula de Crédito original não juntada pela instituição autora, ora parte apelada, é documento indispensável para o processamento da lide, por se tratar de título executivo extrajudicial, conforme art. 26 e ss. da Lei n° 10.931/04, porquanto com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito com terceiro. 

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão.1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido.(REsp 1277394 / SC RECURSO ESPECIAL 2011/0216330-7 Relator(a)Ministro MARCO BUZZI (1149)Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/02/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 28/03/2016).

Desse modo, deve a cédula de crédito original ser depositada em juízo, nos termos do art. 425, §2°, do Código de Processo Civil.

Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:

§ 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.

Reitera-se que, em que pese os argumentos trazidos pelo apelante acerca da validade da cópia simples do contrato celebrado e da desnecessidade de juntada do contrato original, entende-se por necessária a juntada do documento original pela instituição. A Cédula de Crédito é título executivo extrajudicial, e para o exercício do direito de crédito, é mister a apresentação do original, haja vista a possibilidade de circulação por endosso.

III – DO DISPOSITIVO 

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por JOSÉ LUCAS SANTANA PEREIRA, e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para que seja reformada a sentença proferida pelo Juízo a quo, condicionando o deferimento do pedido de busca e apreensão à apresentação do documento original da Cédula de Crédito em questão.

 

É o voto.

 

Teresina, 16/09/2022