EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL .AVERBAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE NÃO GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO À REQUERENTE. EXCLUSÃO VOLUNTÁRIA PELO BANCO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Versa o caso sobre a análise da legalidade do Contrato de Empréstimo Consignado n.º 51-823031476\17, no valor de R$3.357,41 , supostamente firmado pela parte autora com a instituição financeira requerida. 2. Consta dos autos extrato do INSS informando a inclusão do prefalado contrato em margem consignada do beneficio recebido pela parte autora (apelante) . Observa-se no mesmo documento que não houve nenhuma consignação no rendimento da parte autora (apelante) na vigência do referido contrato. O que, de fato, existiu, fora a averbação de reserva de margem consignável em 27/02/2017, com a exclusão no dia 02/03/2017, sem gerar nenhum desconto na conta de titularidade da requerente. 3. Em que pese a irregularidade da contratação , não há nos autos nada que demonstre que o ocorrido (reserva de margem) fora capaz de privar a autora do seu sustento, não havendo que se falar em danos morais indenizáveis ou repetição de indébito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800064-11.2021.8.18.0051 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800064-11.2021.8.18.0051

APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

APELADO: BANCO CETELEM
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL .AVERBAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE NÃO GEROU PREJUÍZO FINANCEIRO À REQUERENTE. EXCLUSÃO VOLUNTÁRIA PELO BANCO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Versa o caso sobre a análise da legalidade do Contrato de Empréstimo Consignado n.º 51-823031476\17, no valor de R$3.357,41 , supostamente firmado pela parte autora com a instituição financeira requerida.

2. Consta dos autos extrato do INSS informando a inclusão do prefalado contrato em margem consignada do beneficio recebido pela parte autora (apelante) . Observa-se no mesmo documento que não houve nenhuma consignação no rendimento da parte autora (apelante) na vigência do referido contrato. O que, de fato, existiu, fora a averbação de reserva de margem consignável em 27/02/2017, com a exclusão no dia 02/03/2017, sem gerar nenhum desconto na conta de titularidade da requerente.

3. Em que pese a irregularidade da contratação , não há nos autos nada que demonstre que o ocorrido (reserva de margem) fora capaz de privar a autora do seu sustento, não havendo que se falar em danos morais indenizáveis ou repetição de indébito.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MARIA DE LOURDES DA SILVA contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras (PI), nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0800064-11.2021.8.18.0051) ajuizada pela ora apelante contra o BANCO CETELEM , ora apelado.

 Na sentença (Num. 6654893 - Pág. 1), o d. juízo de 1º grau, considerando a inexistência de comprovação que os valores foram efetivamente descontados da conta da parte autora, julgou improcedente os pedidos iniciais. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor das indenizações pleiteadas, entretanto, suspendeu a exigibilidade das obrigações relacionadas à sucumbência por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 

Em suas razões recursais (Num. 6654895 - Pág. 1), a apelante afirma que o banco requerido não juntou aos autos nenhum termo de adesão ou qualquer outro documento que comprove a autorização dos descontos por parte da recorrente, o que demonstra sua ilegalidade. Alega que deve ser declarada a inexistência dos débitos que deram origem aos referidos descontos, com a consequente devolução dos valores descontados. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, com a condenação da instituição apelada ao pagamento de danos morais nos termos da inicial, a devolução das quantias descontadas em dobro.

Nas contrarrazões (Num. 6654898 - Pág. 1 ), o apelado sustenta a inexistência de ato ilícito em sua conduta. Afirma que não realizou nenhum desconto no benefício previdenciário da parte autora. Defende o não cabimento de danos morais, bem como da repetição de indébito. Requer o improvimento do recurso.

 O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer quanto ao mérito da demanda por entender desnecessária sua intervenção (Num. 6810073 - Pág. 1 )

Vieram-me os autos conclusos.

 É o relatório.

Inclua-se em pauta.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

 I.REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Verifico que o apelo é tempestivo e fora interposto forma regular. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. Portanto, CONHEÇO da apelação.

 

 II. MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

 

 III. MATÉRIA DE MÉRITO

 

Versa o caso acerca do exame do Contrato de Empréstimo Consignado n.º 51-823031476\17, no valor de R$3.357,41 , supostamente firmado pela parte autora com a instituição financeira requerida.

 Consta dos autos extrato do INSS informando a inclusão do prefalado contrato em margem consignada do beneficio recebido pela parte autora (apelante) (Num. 6654865 - Pág. 6)

Observa-se no mesmo documento que não houve nenhuma consignação no rendimento da parte autora (apelante) na vigência do referido contrato. O que, de fato, existiu, fora a averbação de reserva de margem consignável em 27/02/2017, com a exclusão 05 (cinco) dias depois) dias depois (02/03/2017), sem gerar nenhum desconto na conta de titularidade da requerente.

 Quanto ao serviço defeituoso, o CDC estabelece no art. 14, caput, que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

 Na hipótese, não há dúvidas de a reserva de margem consignada no beneficio previdenciária da autora (apelante) ocorreu indevidamente.

 Todavia, não há nos autos nada que demonstre que o ocorrido (reserva de margem) foi capaz de privar a parte autora do seu sustento, não havendo que se falar em danos morais indenizáveis ou repetição de indébito. Nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –AFASTADA MATÉRIA NÃO CONHECIDA – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ILEGITIMIDADE – VÍCIO INSANÁVEL – DA PARTE CONHECIDA– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) – INEXISTÊNCIA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APENAS RESERVA DE MARGEM – EXCLUSÃO ESPONTÂNEA DO CONTRATO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – FIXADOS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO. O arbitramento de indenização por dano moral implicaria em enriquecimento sem causa da autora, tendo em vista a peculiaridade do caso concreto, no qual não houve desconto em seu benefício previdenciário. Desse modo, a situação experimentada pela autora foi de mero aborrecimento, a que todos estão sujeitos, sem repercussão de ordem patrimonial, e nenhuma repercussão no âmbito moral.

(TJ-MS - AC: 08100285120188120002 MS 0810028-51.2018.8.12.0002, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 07/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020)

 

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVADA A RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. A parte ré pede provimento ao recurso visando a reforma da sentença.Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Logo, cabia à parte ré demonstrar a regularidade da utilização de reserva de margem consignável, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, o que não se verifica nos autos. Isso porque o contrato consistente em termo de adesão de cartão de crédito consignando BMG e autorização para desconto em folha de pagamento é de nº 39788858 (fls. 86-8) e a cédula de crédito é de numeração 4609687 (fls. 89-92). No entanto, tais contratações não dizem respeito àquelas lançadas no extrato fornecido pelo INSS sobre empréstimo consignável (fl. 20) No referido extrato constam para a Reserva de Margem para Cartão de Crédito duas contratações com mesma data de início (1º.10.2015) e ambas no mesmo valor de crédito R$ 1.576,00. Porém, a de valor reservado em R$ 39,40 sob nº 7522776 está excluída desde 24.03.2016 e a de valor reservado em R$ 44,00, sob nº 9220980, está ativa com data de inclusão em 24.03.2016, sobre as quais inexiste comprovação da contratação da aludida reserva. Além disso, os extratos do cartão de crédito nas fls. 98-102 demonstram apenas o adimplemento no valor mínimo de R$ 39,40 (pois versam de débito automático no benefício recebido), sem, contudo, comprovar a utilização do cartão e, sobretudo, porque têm relação àquele mencionado valor reservado já excluído, restando as faturas nas fls. 103-7 de valor mínimo acrescido dos encargos de financiamento.Portanto, correta a sentença que determinou o cancelamento da reserva de margem consignável (RCM) no valor de R$ 44,00. Todavia, os danos morais não estão evidenciados no caso concreto, tendo em vista que a situação não se reveste de características próprias a ensejar a reparação por danos a tal título, sobretudo porque ausente demonstração de danos subjetivos, ônus que competia à recorrido/autora, tampouco foi demonstrado o prejuízo concreto com a inclusão indevida da reserva de margem consignável.Tendo e vista o caráter coercitivo das astreintes, que visa dar efetividade às determinações judiciais que impõem a realização de obrigações de fazer, mostra-se adequada sua manutenção, sobretudo porque o valor fixado em R$ 500,00 ao dia, limitado ao máximo em R$ 5.000,00 não é excessivo em virtude da capacidade econômica da parte ré.No entanto, o prazo para cumprimento fixado em 48 horas, se mostra exíguo, motivo pelo qual o qual deve ser aumentado para 5 (cinco) dias. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(TJ-RS - Recurso Cível: 71006689269 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 25/04/2017, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/05/2017)

 

Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença vergastada.

 É o quanto basta.

 

V. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, conheço do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO.

 Sem preliminares.

 Sem parecer do Ministério Público.

 Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, pois não houve arbitramento na origem.

 É como voto.

 

 

 

Teresina, 19/10/2022