APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 - A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo é objetiva e independente de comprovação de dolo, nos termos do art. 14 do CDC. 3 - Sob a ótica da nossa legislação, não existiu ato comissivo ou omissivo praticado pela TAM Linhas Aéreas causador de dano à Apelante, na qualidade de consumidora, pois, da análise do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (id nº 2609896 – pág. 62), a data da entrega dos documentos estava prevista para o dia 18/01/2013, sendo efetivamente cumprida na data aprazada. 4 - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, para aplicação da teoria da perda de uma chance, é necessário que a chance perdida, seja real e séria, decorrentes da prática de ato ilícito que cause efetiva lesão ao beneficiário de concorrer à situação futura e esperada, o que não ocorreu no caso em análise. 5 - Com relação ao dano moral, impende destacar que a pessoa jurídica é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula 227 do STJ, pode sofrer dano moral. Entretanto, é necessário que comprove a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de prejudicar sua atividade comercial. 6 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0018318-70.2013.8.18.0140 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 22/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0018318-70.2013.8.18.0140

APELANTE: CONSTRUTORA SUCESSO SA

Advogado(s) do reclamante: SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE

APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) do reclamado: SOLANO DE CAMARGO, FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI, EDUARDO LUIZ BROCK

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 - A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo é objetiva e independente de comprovação de dolo, nos termos do art. 14 do CDC. 3 - Sob a ótica da nossa legislação, não existiu ato comissivo ou omissivo praticado pela TAM Linhas Aéreas causador de dano à Apelante, na qualidade de consumidora, pois, da análise do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (id nº 2609896 – pág. 62), a data da entrega dos documentos estava prevista para o dia 18/01/2013, sendo efetivamente cumprida na data aprazada. 4 - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, para aplicação da teoria da perda de uma chance, é necessário que a chance perdida, seja real e séria, decorrentes da prática de ato ilícito que cause efetiva lesão ao beneficiário de concorrer à situação futura e esperada, o que não ocorreu no caso em análise. 5 - Com relação ao dano moral, impende destacar que a pessoa jurídica é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula 227 do STJ, pode sofrer dano moral. Entretanto, é necessário que comprove a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de prejudicar sua atividade comercial. 6 – Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSTRUTORA SUCESSO S.A., contra sentença proferida pela douta juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A.

A juíza a quo julgou improcedentes os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, condenando a Autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (dez por cento) sobre o valor da causa (id nº 2609899).

Inconformado com a sentença, a Apelante aduziu, em suma: a) a prática de ato ilícito pela companhia aérea; b) o nexo de causalidade entre a conduta da Apelada e a perda da chance de participar de processo licitatório; e c) a necessidade de ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos (id nº 2609902).

Em sede de contrarrazões, a Recorrida impugnou os argumentos supracitados e requereu a manutenção da sentença em todos os seus termos (id nº 2609908).

Na sequência, o Relator recebeu a Apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, consoante art. 1012, caput, do CPC/2015 (id nº 2681119).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, diante da ausência das hipóteses que justifiquem a sua intervenção (id nº 3891623).

É, em síntese, o relatório.

À SEJU, inclua-se em pauta.

 

VOTO DO RELATOR

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL.

 

II – DO MÉRITO

Cinge-se a controvérsia acerca do dever do TAM Linhas Aéreas S.A. de indenizar a Apelante por danos morais e materiais, em decorrência da perda de uma chance desta em participar de licitação pública devido ao atraso no transporte aéreo contratado.

A Apelante alegou que contratou o serviço “TAM cargo próximo voo” diante da necessidade de urgência no envio de documentos para a cidade de Campo Grande. No entanto, mesmo com disponibilidade de voos da empresa aérea, os documentos não chegaram na data prevista para entrega no edital de licitação (17/01/2013), o que ocasionou diversos danos à Recorrente.

Observa-se que, no caso em apreço, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC.

Sobre o tema, a responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo é objetiva e independente de comprovação de dolo, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Em se tratando de responsabilidade civil, nos ensina o Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e ainda que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927).

Sob a ótica da nossa legislação, não existiu ato comissivo ou omissivo praticado pela TAM Linhas Aéreas causador de dano à Apelante, na qualidade de consumidora, pois, da análise do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (id nº 2609896 – pág. 62), a data da entrega dos documentos estava prevista para o dia 18/01/2013, sendo efetivamente cumprida na data aprazada.

Assim, não há ato ilícito praticado pelo Apelado capaz de ensejar possível reparação de danos, o que, consequentemente, também rechaça a aplicação da teoria da perda de uma chance, fundada na frustração de oportunidade futura, que dentro da lógica do razoável, ocorreria caso ocorresse o fluxo normal dos acontecimentos.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, para aplicação da teoria da perda de uma chance, é necessário que a chance perdida, seja real e séria, decorrentes da prática de ato ilícito que cause efetiva lesão ao beneficiário de concorrer à situação futura e esperada, o que não ocorreu no caso em análise. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. HOSPITAL. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. ÓBITO. INDENIZAÇÃO PELA CHANCE PERDIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A teoria da perda de uma chance comporta duplo viés, ora justificando o dever de indenizar em decorrência da frustração da expectativa de se obter uma vantagem ou um ganho futuro, desde que séria e real a possibilidade de êxito (perda da chance clássica), ora amparando a pretensão ressarcitória pela conduta omissiva que, se praticada a contento, poderia evitar o prejuízo suportado pela vítima (perda da chance atípica). 3. Hipótese em que a morte da paciente não resultou do posterior agravamento da enfermidade diagnosticada a destempo, mas de um traumatismo crânio-encefálico resultante da queda de uma escada em sua própria residência um dia depois da última consulta médica realizada, não se podendo afirmar com absoluta certeza que o acidente doméstico ocorreu em razão das tonturas que ela vinha sentindo e que a motivou a procurar auxílio médico. 4. À luz da teoria da perda de uma chance, o liame causal a ser demonstrado é aquele existente entre a conduta ilícita e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final. 5. Existência de laudo pericial conclusivo quanto à efetiva concorrência da enfermidade extemporaneamente diagnosticada para o resultado morte, tendo em vista que a baixa contagem de plaquetas foi determinante para que não fosse possível estancar a hemorragia intracraniana da paciente. 6. Atuação negligente dos profissionais médicos que retirou da paciente uma chance concreta e real de ter um diagnóstico correto e de alçar as consequências normais que dele se poderia esperar. 7. Na responsabilidade civil pela perda de uma chance, o valor da indenização não equivale ao prejuízo final, devendo ser obtido mediante valoração da chance perdida, como bem jurídico autônomo. 8. Ainda que estabelecidos os danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com base no sofrimento e na angústia do autor pela morte de sua esposa, não se mostra desarrazoada a quantia fixada a esse título, mesmo considerando que a indenização deve reparar apenas a chance perdida. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1677083 SP 2017/0034594-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017). (Grifei)

Por fim, com relação ao dano moral, impende destacar que a pessoa jurídica é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula nº 227 do STJ, pode sofrer dano moral. Entretanto, é necessário que comprove a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de prejudicar sua atividade comercial, não havendo nos autos nenhuma prova nesse sentido.

Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal sobre o assunto:  

"(...) 1. As pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva - juízo que a pessoa faz ou tem de si mesma -, mas tão somente a chamada honra objetiva, juízo de valor que terceiros formam a seu respeito.  1.1. Somente fazem jus à reparação moral caso a violação de direito afete sua reputação ou o seu nome no meio comercial devidamente demostrado o prejuízo extrapatrimonial.” (Acórdão 1336327, 07264162820198070001, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 13/5/2021). 

 Desse modo, a sentença primeva é hígida e escorreita, não merecendo reparos, visto que inexistente conduta ilícita da empresa de transporte aéreo, durante a prestação do serviço, capaz de gerar danos reais e concretos, de ordem moral ou material, à Apelante.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO da APELAÇÃO, mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão de terem sido fixados no patamar máximo, conforme o artigo 85 do CPC/2015.

É o voto.

 

Teresina, 21/11/2022