PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PROGRESSÃO DE NÍVEL – A CADA TRIÊNIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE DETERMINADOS REQUISITOS, OU, A CADA QUINQUÊNIO, AUTOMATICAMENTE, CASO NÃO REALIZADA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – LEIS MUNICIPAIS Nº 576/11 E Nº 577/11 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos das Legislações Municipais nº 576/11 e nº 577/11, conceder-se-á a progressão de nível, a cada triênio, mediante a comprovação de determinados requisitos, ou, a cada quinquênio, automaticamente, caso a gestão não realize a avaliação de desempenho dos servidores. 2. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800202-39.2017.8.18.0076 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 14/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800202-39.2017.8.18.0076

APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

 

APELADO: FRANCISCA DE ASSIS RODRIGUES DE CASTRO

Advogado(s) do reclamado: EMANNUELLE CORTEZ MACEDO, CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PROGRESSÃO DE NÍVEL – A CADA TRIÊNIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE DETERMINADOS REQUISITOS, OU, A CADA QUINQUÊNIO, AUTOMATICAMENTE, CASO NÃO REALIZADA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – LEIS MUNICIPAIS Nº 576/11 E Nº 577/11 - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos das Legislações Municipais nº 576/11 e nº 577/11, conceder-se-á a progressão de nível, a cada triênio, mediante a comprovação de determinados requisitos, ou, a cada quinquênio, automaticamente, caso a gestão não realize a avaliação de desempenho dos servidores.

2. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800202-39.2017.8.18.0076
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO
APELADA: FRANCISCA DE ASSIS RODRIGUES DE CASTRO
Advogados do(a) APELADO: EMANNUELLE CORTEZ MACEDO - PI12688-A, CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO - PI4526-A
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR: Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na ação de obrigação de fazer c/c cobrança e tutela de evidência, aqui versada, ajuizada por Francisca de Assis Rodrigues de Castro, ora apelada, contra o Município de União, ora apelante.

 

 

A decisão vergastada consistiu, essencialmente, em julgar procedente a pretensão exordial, para condenar o apelante a proceder a progressão horizontal da apelada, enquadrando-a no nível funcional devido.

 

 

Condenou-o, ainda, no pagamento dos vencimentos e das vantagens equivalentes ao novo nível, bem como nas respectivas diferenças salariais e previdenciárias, referentes ao período no qual a apelada esteve equivocadamente enquadrada em nível inferior, tudo acrescido de juros e de correção monetária.

 

 

Condenou-o, no final, no pagamento de honorários de sucumbência, os quais estipulou em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa.

 

 

Inconformado, o apelante diz, primeiro, que a apelada não teria comprovado os requisitos exigidos no art. 13 da Lei [municipal] nº 576/11, para fazer jus a progressão horizontal pretendida.

 

 

Outrossim, acrescenta que, sem a comprovação dos requisitos legais elencados no artigo em comento, não poderá proceder a progressão horizontal de nível, tampouco pagar as diferenças salariais determinadas em sentença.

 

 

Afirma, por fim, que a tutela de evidência não poderia ser deferida na espécie, porquanto encontra óbice no que dispõe o art. 2º-B da Lei [federal] nº 9.494/97.

 

 

Por outro lado, a apelada diz, em suma, que houve erro material na sentença, na medida em que o magistrado a quo equivocara-se ao fundamentá-la com base na Lei [municipal] nº 576/11 – que prevê os planos de carreira dos servidores públicos do Município de União, quando deveria ter se fundado na Lei nº 577/11 – que dispõe sobre os planos de carreira do magistério do Município de União.

 

 

A procuradora de justiça oficiante nos autos, por sua vez, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

 

 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, em apreço APELAÇÃO CÍVEL almejando desconstituir a sentença exarada na ação de obrigação de fazer c/c cobrança atrás mencionada.

 

 

Comece-se por ver que o art. 13 da Lei [municipal] nº 576/11 estabelece, expressamente, os requisitos para a progressão de nível do servidor a cada triênio, porém, no seu § 4º [§ 3º do art. 18 da Lei Municipal nº 577/11], descerra importante ressalva, quando ultrapassado o quinquênio, in litteris:

 

 

“Art. 13. O servidor terá direito à promoção para o nível imediatamente superior, dentro da classe funcional a que pertence, de 03 (três) em 03 (três) anos, satisfeitas, cumulativamente, as seguintes exigências:

 

 

I – houver completado no mínimo três anos de efetivo exercício na referência;

 

 

II – ter alcançado o conceito favorável nas avaliações de desempenho do período;

 

 

III – comprovação de conclusão de cursos de atualização ou aperfeiçoamento, em instituição pública ou privada devidamente reconhecida pelo MEC, na respectiva área de atuação, que totalizem 240 (duzentos e quarenta) horas, no respectivo interstício, podendo, para tal fim, reunir o somatório de cursos com duração igual ou superior a 20 (vinte) horas;

 

 

§ 4º - A não realização de avaliação de desempenho por parte da gestão permite que o servidor mude automaticamente de nível de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos”.

 

 

Dessarte, é fácil compreender que a progressão de nível será implementada, a cada triênio, mediante a comprovação de determinados requisitos, ou, a cada quinquênio, automaticamente, caso não realizada a avaliação de desempenho, sendo desnecessário nessa hipótese última, portanto, que o servidor comprove quaisquer outros pressupostos, a despeito do que tenta persuadir o apelante.

 

 

Logo, se ultrapassado o lustro e não for realizada a avaliação de desempenho, como não o foi, a apelada faz jus a progressão horizontal pretendida, de modo a passar da classe “c”, nível “II”, para a classe “c”, nível “III”, bem como, por via de consequência, ao recebimento da remuneração equivalente e as diferenças salarias devidas, correspondentes ao período no qual esteve equivocadamente enquadrada em nível inferior.

 

 

EX POSITIS, ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus pressupostos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, a fim de se manter incólume a sentença vergastada, por suas próprias razões de decidir, majorando-se, ainda, a verba honorária, para 15% (quinze por cento), em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC/15.

 

 

 

Teresina, 14/09/2022