AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRAJUDICIAL. 1. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário 2. Para fins de propositura de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, o Decreto-Lei nº 911/1969 exige a comprovação da mora nos seguintes termos, verbis: Art. 2º (...) "§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." 3. Portanto, não tendo sido realizada a devida notificação extrajudicial, não ocorreu a mora da devedora/agravante, razão pela qual não se aplica ao presente caso o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, não cumprindo os requisitos legais para interposição de Ação de Busca e Apreensão. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757417-57.2021.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757417-57.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: LENNE SAYANNE FONSECA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: DEBORA HELENA GONSIOROSKI COELHO, ANA BEATRIZ VIANA PINTO

AGRAVADO: MARVIN VEICULOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO MARTINS EVANGELISTA, LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRAJUDICIAL.

            1. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário

            2. Para fins de propositura de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, o Decreto-Lei nº 911/1969 exige a comprovação da mora nos seguintes termos, verbis: Art. 2º (...)

            "§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário."

           3. Portanto, não tendo sido realizada a devida notificação extrajudicial, não ocorreu a mora da devedora/agravante, razão pela qual não se aplica ao presente caso o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, não cumprindo os requisitos legais para interposição de Ação de Busca e Apreensão.

            4. Recurso conhecido e provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0757417-57.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: LENNE SAYANNE FONSECA DE CARVALHO
 
Advogados do(a) AGRAVANTE: DEBORA HELENA GONSIOROSKI COELHO - MA20157, ANA BEATRIZ VIANA PINTO - MA16955

AGRAVADO: MARVIN VEICULOS LTDA

Advogados do(a) AGRAVADO: RODRIGO MARTINS EVANGELISTA - PI6624-A, LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA - PI7766-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento (Id 4630866) interposto por LENNE SAYANNE CARVALHO TRABUSLI LISBOA em face da decisão interlocutória (Id 4630762) proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar, proposta por MARVIN VEÍCULOS LTDA., ora agravado, por meio da qual o magistrado a quo deferiu a busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

A agravante, em suas razões recursais sustenta, em síntese, a inexistência de contrato de financiamento, se utilizando o agravado de simulação de negócio jurídico para pagamento de dívida da qual não é responsável. Aduz ser a cobrança de valores superior à quantia devida, apontando questões que denotam a má-fé do requerente no pedido de busca e apreensão objeto nos autos.

Nos mais, afirma inexistir contrato e a necessária notificação extrajudicial do débito a fundamentar o pedido, sendo incabível a concessão da medida quando não comprovada a mora através dos documentos essenciais à demanda, postulando, preliminarmente, pela concessão do efeito suspensivo a fim de sustar os efeitos da liminar deferida em primeiro grau.

Em decisão de id n.4776608 foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para afastar os efeitos da decisão monocrática fustigada que determinou a busca e apreensão do veículo, até pronunciamento definitivo da e. 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, na oportunidade do julgamento do mérito do recurso.

Em contrarrazões o agravado alegou em síntese a possibilidade da constituição em mora por meio do whatsapp, inadimplência da agravante e possibilidade de ser deferido liminar de busca e apreensão. Requereu o improvimento do recurso, e manutenção da decisão agravada.

O Ministério Público não tem interesse no feito.

Em síntese, é o relatório.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a votar.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, estando o agravo de instrumento tempestivo e devidamente instruído com os documentos indispensáveis à sua interposição, passo à análise do mérito.

 

Consoante exposto, o presente recurso objetiva, o provimento do Agravo de Instrumento para sejam afastados os efeitos da decisão monocrática fustigada que determinou a busca e apreensão do veículo.

 

Pois bem, embora o agravado aduza que é válida a constituição em mora por meio de aplicativo de mensagens, para fins de propositura de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, o Decreto-Lei nº 911/1969 exige a comprovação da mora nos seguintes termos, verbis:

Art. 2º (...)

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

A respeito do tema em debate, o colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato”. (AgInt no AREsp 1388337/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019).

Assim, é necessária a comprovação de que a carta registrada tenha sido encaminhada para o domicílio do devedor, bem como tenha sido efetivamente recebida no endereço constante no contrato, sendo, pois, imprescindível o aviso de recebimento (AR), devidamente assinado.

 

Conforme se observa nos autos, não há qualquer documento idôneo a comprovar a notificação da parte agravante como devedora.

 

Portanto, não tendo sido realizada a devida notificação extrajudicial, não ocorreu a mora da devedora/agravante, razão pela qual não se aplica ao presente caso o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, não cumprindo os requisitos legais para interposição de Ação de Busca e Apreensão.

 

Importante destacar que, embora levantadas questões acerca do contrato em questão e do negócio objeto dos autos, incabível a sua apreciação neste momento processual, porquanto não apreciadas pelo juízo de origem, incorrendo em possível supressão de instância. Além disso, são matérias que demandam a instrução probatória.

 

DECIDO

 

Com estes fundamentos, dou provimento ao presente recurso para afastar os efeitos da decisão monocrática fustigada que determinou a busca e apreensão do veículo, nos termos da fundamentação.

É o voto.

 

 

Teresina, 06/09/2022