RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. 1. O acesso ao Poder Judiciário é garantia insculpida no art. 5º, inc. XXXV, da CF, sendo desnecessária a demonstração de tentativa (exaustiva, ou não) de solução na esfera extrajudicial, para o exercício do direito de ação correspondente. 2. Considerando que na presente hipótese trata-se de relação consumerista, é plenamente cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, em que legitima o d. Magistrado determinar à instituição financeira ré apresentar o instrumento contratual em questão. 3. Recurso conhecido e provido. Retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento e julgamento, tendo em vista que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000444-37.2017.8.18.0074 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 20/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000444-37.2017.8.18.0074

RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. 1. O acesso ao Poder Judiciário é garantia insculpida no art. 5º, inc. XXXV, da CF, sendo desnecessária a demonstração de tentativa (exaustiva, ou não) de solução na esfera extrajudicial, para o exercício do direito de ação correspondente. 2. Considerando que na presente hipótese trata-se de relação consumerista, é plenamente cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, em que legitima o d. Magistrado determinar à instituição financeira ré apresentar o instrumento contratual em questão. 3. Recurso conhecido e provido. Retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento e julgamento, tendo em vista que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000444-37.2017.8.18.0074
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS
 
Advogados do(a) RECORRENTE: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES - PI12406-A, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA - PI11532-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS, contra sentença proferida (Id. Num. 5297172 – Pág. 41 a 44) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simões, que indeferiu a petição inicial e analisou o processo sem resolução de mérito, pois a parte autora, ora recorrente, não acionou o BANCO DO BRASIL S.A. de forma prévia e administrativamente para a possibilidade de solicitação de informações sobre o contrato e solução do problema, demonstrando assim sua falta de interesse de agir.

Nas suas razões recursais, em síntese, a parte recorrente alega síntese da lide; sentença sem fundamento legal – violação aos preceitos constitucionais e legais; posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo interposto, para reformar integralmente a sentença de piso. (ID 5297172 – pág. 48 a 58).

O banco apelado apresentou contrarrazões (ID 5297172 – pág. 67 a 79), pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Inicialmente, cumpre ressaltar que a embora a parte recorrente tenha interposto Recurso de Apelação, conheço-o como se Recurso Inominado fosse, com subsídio no Princípio da Fungibilidade Recursal, característico do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, que orienta a recepção de um recurso como se cabível fosse quando ambos possuem o mesmo propósito, impugnar a sentença, desde que não constatada a má-fé da parte recorrente.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve ser conhecido.

Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito, na qual a parte autora alega desconhecer contrato de empréstimo consignado, realizado em seu nome. Alega que nunca firmou contrato com o banco requerido, ora recorrido. Pugna a anulação do contrato objeto desta demanda, restituição em dobro dos valores ilegalmente descontados de seu benefício previdenciário e pagamento de danos morais.

O MM juiz de primeiro grau, determinou que a parte autora emendasse a inicial, em 15 (quinze) dias, a fim de que apresentasse comprovante de que requereu formalmente ao réu, antes do ingresso da presente ação, cópia do contrato contestado no presente feito e comprovação de que tentou resolver administrativamente a lide, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Sobreveio a sentença, impugnada pelo presente recurso, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela falta do interesse de agir da parte autora.

Como exposto, a parte recorrente, por meio da presente ação, pugna pela declaração de nulidade do contrato firmado em seu nome e a consequente condenação do Banco réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a indenização por danos morais. Nesse contexto, vislumbro o interesse processual, na medida em que, comprovada a relação entre as partes, a utilidade do processo e a adequação do meio processual à pretensão deduzida. Dessa forma, desnecessário o prévio requerimento administrativo de exibição do contrato contestado, ou comprovação de que tentou resolver administrativamente o objeto deste feito.

Cabe enfatizar que o acesso ao Poder Judiciário é garantia insculpida no art. 5º, inc. XXXV, da CF, sendo desnecessária a demonstração de tentativa (exaustiva, ou não) de solução na esfera extrajudicial, para o exercício do direito de ação correspondente.

Esclaressa-se que a hipótese dos autos não se confunde com a aquela verificada na ação cautelar de exibição de documentos, em que é matéria sedimentada pelo STJ, que, no julgamento do REsp. 1.349.453/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos "é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

No caso dos autos, não se trata de exibição de documentos, mas de ação declaratória de nulidade contratual não havendo, portanto, o que se falar em necessidade de prévio requerimento administrativo.

Nesse sentido, colaciono julgados que se amoldam ao presente caso:

 

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO NÃO JUNTADO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. É desnecessária a comprovação do requerimento administrativo no caso em que se pede a exibição de documento de forma incidental, pois tal hipótese trata-se de atividade probatória, podendo, inclusive, ser determinada de ofício pelo juiz (artigo 355, do Código de Processo Civil). (TJ-MG - AC: 10024113313779002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 17/12/2015, Data de Publicação: 22/01/2016)."

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE EXIGIU A DEMONSTRAÇÃO DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PARA COMPROVAR O INTERESSE DE AGIR PARA ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0012799-25.2021.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.05.2021) (TJ-PR - AI: 00127992520218160000 Ribeirão do Pinhal 0012799-25.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 28/05/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2021)."

 

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – SENTENÇA QUE DECLARA A INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINAR JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO CONCEDIDO NESTA FASE RECURSAL – MÉRITO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA JUNTO AO BANCO – DOCUMENTO PRESCINDÍVEL – EXORDIAL QUE POSSUI PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO – EXORDIAL COM PEDIDO DELINEADO E INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO MÉRITO – DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC – DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO – INÉPCIA AFASTADA – SENTENÇA CASSADA – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000937-44.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 11.07.2022)(TJ-PR - APL: 00009374420208160145 Ribeirão do Pinhal 0000937-44.2020.8.16.0145 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 11/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022)."

 

Certo é que o contrato objeto do pedido de nulidade é documento indispensável ao processo, pois por meio da análise dele é que se poderá aferir sobre a existência ou não das alegadas nulidades.

No entanto, considerando que na presente hipótese trata-se de relação consumerista, é plenamente cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, em que legitima o d. Magistrado determinar à instituição financeira ré apresentar o instrumento contratual em questão.

Nesse sentido, Alexandre de Moraes, na obra "Direito Constitucional", 17ª ed., São Paulo: Atlas, 2005, p. 72, com máxima propriedade técnica, anota:

 

"Inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário."

 

Dessa forma, tendo em vista que o presente caso não se trata de ação cautelar de exibição de documentos, inexiste a obrigatoriedade de a parte autora esgotar a instância administrativa para poder acessar ao Judiciário.

Ressalte-se, ainda, que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, vez que ausente a instrução probatória, nos termos do art. 1013, §4º, do CPC, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem para o devido processamento e julgamento do feito.

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos da sua admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.

 

 

Teresina, 16/09/2022