EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA. DECURSO DO TEMPO. IMPROCEDÊNCIA NO QUE SE REFERE À REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM. SUCUMBÊNCIA EM PARCELA MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Ao contrário do que fundamentado em sentença, não há falar-se em sucumbência recíproca no caso posto, uma vez que a parte requerida fora condenada ao pagamento do valor integral das parcelas inadimplidas, devidamente corrigidas e acompanhadas dos encargos moratórios, de forma que a pretensão da parte autora/apelante restou integralmente atendida. 2 – Assim, embora a reintegração da posse do bem esteja prejudicada em razão do decurso do tempo, o valor do débito poderá ser inteiramente adimplido com a execução do pedido principal, o qual fora julgado procedente. 3 – Ademais, ainda que se entenda ter parte autora decaído em parte de sua pretensão, esta revela-se em parcela mínima do pedido, desautorizando, portanto, sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002092-53.2014.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002092-53.2014.8.18.0140

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

APELADO: PEDRO RODRIGUES TEIXEIRA NETO, BRUNA RODRIGUES LIMA

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA. DECURSO DO TEMPO. IMPROCEDÊNCIA NO QUE SE REFERE À REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM. SUCUMBÊNCIA EM PARCELA MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 – Ao contrário do que fundamentado em sentença, não há falar-se em sucumbência recíproca no caso posto, uma vez que a parte requerida fora condenada ao pagamento do valor integral das parcelas inadimplidas, devidamente corrigidas e acompanhadas dos encargos moratórios, de forma que a pretensão da parte autora/apelante restou integralmente atendida.

2 – Assim, embora a reintegração da posse do bem esteja prejudicada em razão do decurso do tempo, o valor do débito poderá ser inteiramente adimplido com a execução do pedido principal, o qual fora julgado procedente.

3 – Ademais, ainda que se entenda ter parte autora decaído em parte de sua pretensão, esta revela-se em parcela mínima do pedido, desautorizando, portanto, sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.

4 – Recurso conhecido e provido.

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL contra sentença proferida pelo douto Juízo da Vara Única da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI), nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0013673-41.2009.8.18.0140) ajuizada pelo BANCO BMC S/A, em face do ora apelante.

Na sentença (id. Num. 6949095 - Págs. 11 – 14 e Num. 6949097 - Págs. 7 - 8), o d. juízo a quo julgou procedente em parte o pedido inicial e condenou a parte requerida a pagar o valor de R$ 18.129,27 (dezoito mil, cento e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). Ato contínuo, condenou ambas as partes a pagar honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência recíproca.

Em suas razões recursais (id. Num. 6949098 - Págs. 1 - 10), a parte apelante sustenta que o devedor/apelado deu causa ao ajuizamento da demanda e, nesses termos, deveria ser a única parte condenada a pagar honorários sucumbenciais. Argumenta que não foi sucumbente na demanda, e, caso assim não se entenda, a sucumbência foi mínima, pois que o pedido principal condenatório foi julgamento procedente, e, nesses termos, não deve ser condenada a pagar honorários, conforme previsão do art. 86, parágrafo único, do CPC.

A parte apelada não apresentou contrarrazões nos autos.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, por entender que não está presente interesse público que justifique sua intervenção (id. Num. 7344328).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO 

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I. Requisitos de admissibilidade

O apelo é tempestivo e formalmente regular. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, portanto, CONHEÇO do recurso.

 

II. Matéria Preliminar

Não há.

 

III. Da Matéria de Mérito

Versa o caso a respeito de ação ordinária de cobrança com pedido de reintegração de posse do bem, em razão de inadimplemento das parcelas de leasing mercantil.

Por sua vez, a sentença julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar a parte requerida/apelada a pagar o valor de R$ 18.128,27 (dezoito mil, cento e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), entretanto, julgou improcedente o pleito quanto à reintegração de posse do em em razão do decurso do tempo transcorrido, em razão da sua degradação natural, de modo que restou prejudicado o pleito neste sentido.

A parte apelante insurge-se contra a sentença em razão de ter sido condenada a pagar honorários de sucumbência, decorrente de suposta sucumbência recíproca.

Pois bem.

Os honorários de sucumbência devem ser pagos velo vencido ao advogado do vencedor. Veja-se:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[…]

 

Ao contrário do que fundamentado em sentença, não há falar-se em sucumbência recíproca no caso posto, uma vez que a parte requerida fora condenada ao pagamento do valor integral das parcelas inadimplidas, devidamente corrigidas e acompanhadas dos encargos moratórios, de forma que a pretensão da parte autora/apelante restou atendida integralmente.

Assim, embora a reintegração da posse do bem esteja prejudicada em razão do decurso do tempo, o valor do débito poderá ser inteiramente adimplido com a execução do pedido principal, o qual fora julgado procedente.

Ademais, ainda que se entenda ter parte autora decaído em parte de sua pretensão, esta revela-se em parcela mínima do pedido, desautorizando, portanto, sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR - RETENÇÃO DE ARRAS CUMULADA COM MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO NOVO CPC - MANUTENÇÃO - A cobrança cumulada de valor previsto em cláusula penal com a retenção de valor a título de arras configura enriquecimento ilícito da promitente-vendedora - A correção monetária dos valores a serem restituídos conta-se do respectivo desembolso - A condenação do réu ao pagamento da integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios é cabível quando o autor decai de parte mínima de seu pedido, conforme determina o parágrafo único do artigo 86, do novo CPC.

(TJ-MG - AC: 10000181421892001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 23/05/2019, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2019) – grifou-se.

 

É o quanto basta de fundamentação.

 

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao apelo, para reformar parcialmente a sentença, e afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.

Sem honorários nesta via recursal.

Sem preliminares.

Sem parecer do Ministério Público Superior.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

É como voto.