poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0000916-85.2017.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Violação aos Princípios Administrativos]
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR, MELO & MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MELO E MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. requerendo a reforma da sentença do Juízo da 2ª Vara de Campo Maior (PI) que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da recorrente e do MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR (PI) julgou parcialmente procedente a pretensão formulada. 

 Analisando os autos eletrônicos com cautela, percebe-se que foi distribuído instrumento de agravo nº 0700255-12.2018.8.18.0000, para a Relatoria do Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO, sucedido por ocasião da aposentadoria pelo Desembargador Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, vinculado à 2ª Câmara de Direto Público.

Nos termos do CPC, art. 930, parágrafo único, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. (original sem destaque).

Portanto, existindo recurso anterior protocolado no Tribunal  do mesmo processo de origem que deu ensejo à presente sentença recorrida (id 5221341), fica este recurso vinculado por prevenção ao órgão e Relator anteriores, prestigiando o princípio do juiz natural e evitando decisões conflitantes e tumulto procedimental.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a redistribuição do presente recurso para a Relatoria do órgão prevento: Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, vinculado à 2ª Câmara de Direito Público, com fundamento no CPC/15, art. 930, parágrafo único c/c RITJPI, art. 152, diante da prevenção com o Agravo de Instrumento nº 0700255-12.2018.8.18.0000.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS