PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ROUBO – CONCURSO DE PESSOAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES – PROVA IDÔNEA. 1. Além das circunstâncias da prisão em flagrante, verifica-se declarações altamente relevantes dos agentes de polícia e da vítima, que reconheceu o acusado como sendo um dos autores do crime, o que produz cognição com profundidade suficiente para alcançar o juízo condenatório em relação ao delito de tentativa de roubo, tipificado no artigo 157, § 2°, inciso II, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal. 2. Os depoimentos dos policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante, merecem credibilidade e se revestem de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes com os demais elementos de provas, como é o caso dos autos. 3. Conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida que condenou o réu JOSE AIRTON DE SOUZA pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2°, inciso II, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0004710-36.2016.8.18.0031 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 24/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0004710-36.2016.8.18.0031

APELANTE: JOSE AIRTON DE SOUZA 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ROUBO – CONCURSO DE PESSOAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES – PROVA IDÔNEA.

1. Além das circunstâncias da prisão em flagrante, verifica-se declarações altamente relevantes dos agentes de polícia e da vítima, que reconheceu o acusado como sendo um dos autores do crime, o que produz cognição com profundidade suficiente para alcançar o juízo condenatório em relação ao delito de roubo tentado, tipificado no artigo 157, § 2°, inciso II, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal.

2. Os depoimentos dos policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante, merecem credibilidade e se revestem de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes com os demais elementos de provas, como é o caso dos autos.

3. Conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida que condenou JOSE AIRTON DE SOUZA pela prática do delito previsto no artigo 157, §2°, inciso II, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal, em conformidade com o parecer ministerial.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade,   conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença condenatória, em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de sete aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (07 a 14/10/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra JOSE AIRTON DE SOUZA, imputando-lhe a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, tipificado no art. 157, § 2°, inciso II, do Código Penal.

Narra a inicial que, no dia 11 de setembro de 2016, por volta das 5h, a vítima, Antônio José da Silva, estava trabalhando em um canteiro de obras quando o acusado e um indivíduo de nome “Nilsinho” chegaram empurrando uma bicicleta e anunciaram o assalto, dizendo: “passa tudo pra cá.” Ato contínuo, considerando que um dos agentes portava um simulacro de arma de fogo e, temendo que eles fizessem o uso do referido artefato que acreditavam ser verdadeiro, a vítima correu para o interior do mencionado canteiro de obras, comportamento que fez com que o acusado e seu comparsa pensarem que o ofendido tinha uma arma guardada e tinha ido buscá-la, motivo pelo qual empreenderam fuga do local em uma bicicleta. Relata, ainda, que a Polícia Militar foi acionada para atender a ocorrência em questão, momento em que iniciaram diligências e conseguiram localizar o acusado em uma praça, bem como, em uma lixeira próxima a ele, o simulacro de arma de fogo utilizado para intimidar a vítima (ID 1000250 - p. 01/07).

Concluída a instrução, sobreveio sentença julgando procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o acusado nas sanções do artigo o 157, § 2°, inciso II, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal, fixando uma pena definitiva de 03 (três) anos), 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 08 (oito) dias-multa no quantum correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (ID 1000250 - p. 144/148).

Inconformada com o decisum, a defesa interpôs apelação criminal (ID 5389423 - p. 01/06), requerendo, em suas razões, a absolvição do recorrente do crime de roubo circunstanciado em sua forma tentada, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante insuficiência de provas para a sua condenação.

Contrarrazões ofertadas (ID 5715597 - p. 01/09), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se inalterado o decreto condenatório em todos os seus termos.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (ID 6128658 – p. 01/06), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta, devendo ser mantida integralmente a sentença recorrida.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

DO MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado JOSE AIRTON DE SOUZA, visando à reforma da sentença que o condenou à pena 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 08 (oito) dias-multa no quantum correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, como incurso no artigo 157, § 2°, inciso II, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal.

Além das circunstâncias da prisão em flagrante, verifica-se declarações altamente relevantes dos agentes de polícia e da vítima, que reconheceu o acusado como sendo um dos autores do crime, o que produz cognição com profundidade suficiente para alcançar o juízo condenatório em relação ao delito de tentativa de roubo majorado, tipificado no artigo 157, § 2°, inciso II, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal. Senão vejamos.

Em audiência de instrução e julgamento, a vítima, Antônio José da Silva, relatou que o acusado passou por volta de 4h para as 5h da manhã com uma arma apontando e mandando passar a bicicleta, momento em que entrou para a barraca; que os indivíduos saíram correndo, pois pensaram que a vítima tivesse “alguma coisa lá”; que, rapidamente, os policiais retornaram com o acusado para que a vítima o reconhecesse; que eram duas pessoas, mas só uma estava armada; que o acusado mandou o outro indivíduo puxar a arma e “me apontar.”

A testemunha, José de Anchieta Rodrigues Barros, afirmou em juízo que a vítima era vigia de uma obra; que por volta das 5h da manhã foi vítima de um roubo mediante uso de simulacro de arma de fogo; que duas pessoas do sexo masculino abordaram a vítima e tentaram levar a bicicleta e o celular; que a Polícia Militar foi acionada e se dirigiu até o local; que, após colher informações da vítima, os agentes policiais fizeram ronda nas imediações e localizaram o acusado; que encontrou o simulacro de arma de fogo no lixo; que levaram o acusado até a vítima, que o reconheceu como sendo o autor do roubo.

Tais declarações acompanhadas das circunstâncias da prisão em flagrante são idôneas a embasar o decreto condenatório, não havendo, por parte dos policiais militares nenhum interesse especial em falsear a verdade ou condenar inocentes.

A jurisprudência do augusto Superior Tribunal de Justiça é uníssona neste sentido, in verbis:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que tange ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão das substâncias apreendidas (56,59 gramas de "crack"), mas também diante da prova testemunhal. 2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1877158/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021).

Assim, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, conclui-se pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, E §2º-A, I, do Código Penal.

 DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença condenatória, em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

É como voto.

Teresina, 20/10/2022