PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0753102-83.2021.8.18.0000CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAAGRAVADO: MARIA DORIS IBIAPINA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. I - Para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, necessária a demonstração dos elementos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) probabilidade de provimento do recurso e; (ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; II - Para a concessão do efeito suspensivo, o risco alegado há de ser real, sério, concreto e dirigido à pessoa do agravante, não bastando as meras conjecturas genéricas e desprovidas de fundamento jurídico sério. . Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0753102-83.2021.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 16/11/2022 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

PROCESSO Nº: 0753102-83.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: MARIA DORIS IBIAPINA

  

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. I - Para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, necessária a demonstração dos elementos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) probabilidade de provimento do recurso e; (ii)  risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; II - Para a concessão do efeito suspensivo, o risco alegado há de ser real, sério, concreto e dirigido à pessoa do agravante, não bastando as meras conjecturas genéricas e desprovidas de fundamento jurídico sério. 

  

RELATÓRIO   

Trata-se, na espécie, de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado, em face de decisão proferida nos autos do processo em que é parte agravada MARIA DORIS IBIAPINA, igualmente qualificado.  

Insurge-se, a agravante, em apertada síntese, contra a decisão do juízo a quo afirmando a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave e de difícil reparação, sustenta a necessidade de se atribuir efeito suspensivo ao recurso.  

Vieram-me os autos conclusos.  

É o relatório. 

 

  

VOTO

II.A. PRELIMINARMENTE 

Conheço do presente agravo de instrumento, vez que presentes os requisitos de admissibilidade. Com efeito, recolhido o preparo, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar a sentença atacada.

Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso.

 

II.B. DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

O Código de Processo Civil, em seu artigo 995, parágrafo único, tratando da atribuição de efeito suspensivo ao recurso, proclama que:

 

 Art. 995. [...]

 

Logo, para a concessão da tutela provisória de urgência, cumpre à parte alegar e demonstrar, fundamentalmente, a presença, no caso, de dois requisitos: (i) probabilidade de provimento do recurso e; (ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Estes requisitos espelham, em certa medida, a plausibilidade do direito e o perigo na demora, requisito gerais para o deferimento de quaisquer tutelas de urgência.

Cumpre, pois, neste momento, enfrentar os requisitos trazido à lume pela legislação processual vigente.

O agravante, em suas razões, todavia, limita-se a formular enunciados assertóricos, sem suporte em fatos concretos da dimensão do mundo da vida. Há de se recordar sempre que cada pedido pressupõe a narração de uma causa de pedir e que esta é a soma dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido. Um pedido em relação ao qual a causa de pedir não é cuidadosamente narrada não merece prosperar.

Não se trata de formalidade inócua. A narrativa concreta e minuciosa do perigo de dano é condição necessária para formular um juízo sobre aquilo que se afirma como sendo direito à concessão da medida. Em outras palavras, apenas em contato com uma narrativa clara, coerente, detalhada e íntegra, o julgador se coloca em uma posição de, em cotejo com as provas dos autos, julgar o pedido.

O agravante, ao afirmar apenas que "A concessão do efeito suspensivo ao presente recurso se faz necessária, sob pena de ocorrência de dano irreparável, conforme se demonstra a seguir", utiliza-se de argumentação meramente assertórica e não traz qualquer elemento do mundo fático para a apreciação judicial do pedido de concessão de efeito suspensivo.  Ou seja, nada diz.

Como os requisitos da tutela provisória são cumulativos, esse constatação, por si só, já bastaria para acarretar o indeferimento do pedido.

Enfim, superada a análise dos requisitos autorizadores da concessão da medida, que se afiguram, in casu, ausentes, entendendo por descabida atribuição do efeito suspensivo ao recurso.

 

III. DISPOSITIVO

Ex positis, com esteio nos argumentos legais e jurisprudenciais acima elencados, CONHEÇO do recurso interposto, NEGO-LHE PROVIMENTO.

É o voto.

  

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator