AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Para fins de caracterização da mora, é firme a jurisprudência no sentido de que basta a notificação do devedor, podendo ser inclusive por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito. Precedentes do STJ. 2 - Tendo sido a notificação dirigida ao endereço constante do contrato de financiamento, resta devidamente demonstrada a notificação da mora. 3 - Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751755-78.2022.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751755-78.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO RCI BRASIL S.A

Advogado(s) do reclamante: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO, RODRIGO FRASSETTO GOES, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

AGRAVADO: VITOR FILLIPE SOUSA BARBOSA

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Para fins de caracterização da mora, é firme a jurisprudência no sentido de que basta a notificação do devedor, podendo ser inclusive por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito. Precedentes do STJ.

2 - Tendo sido a notificação dirigida ao endereço constante do contrato de financiamento, resta devidamente demonstrada a notificação da mora.

3 - Recurso conhecido e provido.

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO RCI BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo d. juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Teresina (PI), nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. n° 0829580-37.2020.8.18.0140) ajuizada em face de VITOR FILLIPE SOUSA BARBOSA, ora agravado.

 

Na decisão hostilizada (Num. 24563060), o d. juízo a quo, considerando irregular a notificação extrajudicial enviada à parte agravada, indeferiu medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

 

Nas razões recursais (Num. 6449642), a parte agravante alega, em suma, ser válida a notificação extrajudicial enviada à parte agravada, eis que dirigida ao endereço constante do contrato de financiamento do veículo. Requer a antecipação de tutela com o reconhecimento do integral atendimento aos requisitos do DL nº 911/69 e a regular constituição em mora da financiada

 

Em decisão monocrática (Num. 6454379), deferi a antecipação de tutela pleiteada, reconhecendo a validade da notificação extrajudicial objeto deste recurso, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

 

Ausentes contrarrazões do agravado.

 

Vieram-me os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO 

O Exmo. Sr. Des. Oton Mário José Lustosa Torres (Relator):

 I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

 

Recurso interposto tempestivamente e de forma regular. CONHEÇO do agravo de instrumento.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR  

 

Não há.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

 

Cinge-se a controvérsia em averiguar o acerto da decisão do d. juízo a quo que indeferiu a busca e apreensão do veículo objeto da presente da demanda (Num. 24563060).

 

O banco recorrente aduz a validade da notificação extrajudicial enviada à parte agravada, uma vez que, dirigida ao endereço constante do contrato de financiamento do veículo descrito na inicial.

 

Sobre a matéria, destaco que, para fins de caracterização da mora, é firme a jurisprudência no sentido de que basta a notificação do devedor, podendo ser inclusive por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito. A propósito, cito o seguinte precedente:

 

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1. A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1125547 RS 2017/0153514-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) - Grifos acrescidos.

 

In casu, a notificação fora dirigida ao endereço constante do contrato de financiamento, qual seja, R A 1400, ANGELIM III - TERESINA /PI - CEP: 64034-560 (Id. Num. 13753797 e Num. 13753797 – Ação de Busca e Apreensão (Proc. n° 0829580-37.2020.8.18.0140), razão pela qual resta devidamente demonstrada a notificação da mora.

 

Impõe-se portanto, dar provimento ao recurso interposto.

 

É o quanto basta.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para revogar decisão agravada e reconhecer a validade da notificação extrajudicial objeto deste recurso.

 

Sem preliminares.

 

Oficie-se ao d. juízo na origem para ciência.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

 

É como voto.