APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO . NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata de suposto negócio jurídico firmado entre instituição financeira e pessoa física, consumidora final, sendo, imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, conforme a Súmula nº 297 do STJ. 2. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, cumprindo à instituição financeira provar a existência do contrato pactuado, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3.Ante exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso da Apelação e pelo seu parcial provimento, reformando a sentença de 1 ° (primeiro grau), para: a) conceder os benefícios da justiça gratuita, já concedido em primeira instância; b) reconhecer que a restituição do valor equivalente à parcela descontada indevidamente deve se dar em dobro, com a ressalva de que seja feita a compensação pela contadoria deste Tribunal com o valor liberado em nome do Apelante, este devidamente corrigido até a data em que for operada a compensação c) Condenar o Banco Apelado a título de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e, ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5.É nulo o contrato de empréstimo consignado que envolve pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, quando, escolhida a forma escrita, fora formalizado sem a assinatura a rogo ou, alternativamente, sem escritura pública ou procurador constituído por instrumento público. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804063-97.2019.8.18.0032 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804063-97.2019.8.18.0032

APELANTE: MARGARIDA MARIA DE JESUS

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA

APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO . NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CABÍVEIS. SENTENÇA  REFORMADA.

1. Trata de suposto negócio jurídico  firmado entre instituição financeira e pessoa física, consumidora  final, sendo, imperiosa a aplicação das disposições do Código de  Defesa do Consumidor ao caso concreto, conforme a Súmula nº 297 do STJ.

2. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do  CDC, relativo à inversão do ônus da  prova, cumprindo à instituição financeira provar a existência do contrato pactuado, segundo a regra do art. 373, II, do Código  de Processo Civil.

3.Ante exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso da Apelação e pelo seu parcial  provimento, reformando a sentença de 1 ° (primeiro grau), para: a) conceder os  benefícios da justiça gratuita, já concedido em primeira instância;  b) reconhecer que a restituição do valor equivalente à parcela descontada  indevidamente deve se dar em dobro, com a ressalva de que seja feita a compensação  pela contadoria deste Tribunal com o valor liberado em  nome do Apelante, este devidamente corrigido até a data em que  for operada a compensação c) Condenar o Banco Apelado a título  de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),  com correção monetária a partir desta data (Súmula nº  362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e, ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da  condenação.

5.É nulo o contrato de empréstimo  consignado que envolve pessoa idosa, analfabeta e  hipossuficiente, quando, escolhida a forma escrita, fora formalizado sem a  assinatura a rogo ou, alternativamente, sem escritura pública ou procurador constituído por instrumento público.

6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

                       RELATÓRIO

Tratam-se de Apelação cível interposta por MARGARIDA MARIA DE JESUS em face do BANCO VOTORANTIM S.A, contra Sentença proferida pelo Juízo da 2° VARA DA COMARCA DE PICOS  , nos autos da  AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 

 

Na Sentença (id nº 5991507), o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito.

 

 Nas suas razões (id. n°5991511), a Apelante requereu, em suma, a reforma da sentença, para acolher os pedidos da inicial, a condenação ao pagamento de danos morais e que seja condenado em dobro o banco para pagar os valores descontados dos proventos da aposentada.

 

Em sede de contrarrazões (id n° 5991515 ) a parte Apelada pugnou, em síntese, pelo improvimento do recurso, mantendo a sentença incólume.

 

 O Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.(Id 6123555).

É o relatório.

Passo ao voto.  

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Reitero a decisão de id n°5996059 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

II. DO MÉRITO

Em suma, o centro desta demanda refere-se a suposta existência do contrato de empréstimo, esse sendo a justificativa dos descontos das parcelas no benefício previdenciário da Recorrente, situação da qual reflete e passa a decorrer as demais consequências jurídicas referentes à indenização por danos morais e materiais.

Previamente, impende destacar que se trata de suposto negócio jurídico firmado entre o Banco Votorantim e a Sr. Margarida Maria de Jesus.

A instituição financeira se utiliza do crédito e dos serviços fornecidos como consumidora final, assim, torna-se imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, conforme a Súmula nº 297 do STJ.

Portanto, é cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, em relação à inversão do ônus da prova, considerando a dificuldade e a hipossuficiência da Apelante, ocupando-se à instituição financeira com o encargo de provar a existência do contrato, ora discutido, esse possuindo a capacidade de modificar o direito do consumidor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Ao analisar os documentos apresentados pelo Banco, observa-se que trouxe aos autos o suposto instrumento contratual (id nº 5991474 ), como também, documento TED para demonstrar comprovantes de transferência, objeto desta demanda (id nº 5991475). O contrato em quesito é inválido por não possuir assinatura a rogo, situação necessária quando se trata de analfabeto. Sendo assim, em casos como este, é cediço que somente a assinatura do contrato a rogo por terceiro e na presença de duas testemunhas (art. 595 do Código Civil), ou, alternativamente, mediante autonomia negocial, através da escritura pública ou por meio de procurador constituído por instrumento público, é possível considerar que o analfabeto contraiu obrigações contratuais.

Ressalta-se, ainda, que a exigência de cumprimento dos requisitos supracitados tem a função de garantir que os idosos analfabetos/semianalfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que estão contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente.

O artigo 4° do Código de Defesa do Consumidor estabelece em favor dos consumidores “o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”.

Com isso, configurada a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, através dos descontos por ela efetuados, nos proventos de aposentadoria da autora, não demonstrando qualquer respaldo legal para os descontos, a demanda passa a resultar em má-fé da instituição financeira, por não apresentar pressupostos dignos que comprovem o consentimento de fato por parte da Recorrida.

      

Em suma, a decretação de nulidade dos contratos implica necessariamente no reconhecimento da ilicitude da conduta do Banco, ora apelado.

Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.

Com isso, o Banco juntou aos autos o documento de transferência para comprovar a validade do negócio jurídico discutidos nesta demanda, documento válido, mas sem existência de negócio jurídico por ser o contrato inválido, cabendo dessa forma, reconhecer que a restituição do valor equivalente à parcela descontada indevidamente deve se dar em dobro, com a ressalva de que seja feita a compensação pela contadoria deste Tribunal com o valor liberado em nome do Apelante, este devidamente corrigido até a data em que for operada a compensação.

Mas pelo aborrecimento atravessado, considero evidenciados os elementos que configuram o dever de indenização, como também a condenação, em consequência, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles, não ficando demonstrado pelo Banco a existência de engano justificável, configurando a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, que impõe a condenação em dobro daquilo que o consumidor pagou indevidamente.

Quanto ao dano moral, entendo que houve mais do que um mero aborrecimento, devendo a fixação do quantum devido, à falta de critério objetivo, obedecer aos princípios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação, sem que haja indevido enriquecimento para o ofendido.

Com base nesses critérios e no pedido da parte autora, entendo por estabelecer o valor de indenização por danos morais, ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do Apelo, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da Apelante, para reformar a sentença estabelecendo a nulidade do contrato, fixando o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reconhecer que a restituição do valor equivalente à parcela descontada indevidamente deve se dar em dobro, este devidamente corrigido até a data em que for operada a compensação.

Fixo os honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da causa, em desfavor do banco apelado.

É o voto. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Antônio de Paiva Sales (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de folga, do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 09 a 16 de setembro de 2022.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator