poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0757998-72.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha]
AGRAVANTE: KELSON DENEYSON JACOB ULISSES

AGRAVADO: AIRTON LUIS BARBOSA ULISSES

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PARTE INTIMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO.

KELSON DENEYSON JACOB ULISSES, interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR, contra decisão a quo, que revogou a nomeação do agravante como inventariante.

Alegou nas razões, em apertada síntese que o Oficial de Justiça, anexou mandado com certidão envolvendo pessoa não conhecida do inventariante; que houve erro de digitação na confecção do mandado.

Assevera que o agravante se encontra na eminência de perder a posse de seu único local de moradia, apesar de ingressar com a demanda judicial. Diz que está presente a fumaça do bom direito e o claro perigo da demora, estão justificados a concessão da liminar.

Ao final requer que seja concedida a suspensão da decisão agravada, para reintegrar o agravante na posse do imóvel.

Por meio do despacho Id 4935713, foi determinado a intimação do agravante, por meio de seu patrono, para efetuar o pagamento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso.

Manifestando-se o agravante no ID 5057833, não apresentou o comprovante do pagamento do preparo, ou seja, não há nenhum documento juntado por aquele.

É o relatório.

Decido.

O recurso não deve ser conhecido por falta do preparo.

No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção art. 1017. § 1º, do CPC.

Assim, devidamente intimado para recolhimento do preparo recursal, o agravante não o fez.

Desse modo, não havendo o recolhimento do preparo o recurso não será conhecido. Precedentes.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. Decisão que rejeitou a execução de pré-executividade. Recurso do executado. Pedido de gratuidade de justiça em sede recursal. Pedido indeferido ante a ausência de comprovação do seu estado de hipossuficiência econômica. Ausência de recolhimento do preparo dentro do prazo legal. Após intimação da agravante, na pessoa do seu advogado. Art. 1.007, § 4º do CPC. Deserção decretada. Recurso manifestamente inadmissível. Art. 932, III, do CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ. Agravo de Instrumento nº 0015793-08.2022.8.18.0000

Na forma da jurisprudência citada, a ausência de preparo recursal, a deserção do recurso é medida que se impõe.

Ante o exposto, não conheço do recurso.

 Determina a baixa na distribuição e o arquivamento dos presentes autos.

Teresina/PI, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator