EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. AÇÃO DE DIVÓRCIO POR LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência, necessária a citação da parte contrária para se manifestar, acerca da pretensão antes da prolação da almejada decisão liminar. Precedentes. Recurso conhecido e improvido (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0759820-96.2021.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 21/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0759820-96.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MARILUCIA GOMES CAMPOS

AGRAVADO: PEDRO TELES CAMPOS NETO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. AÇÃO DE DIVÓRCIO POR LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência, necessária a citação da parte contrária para se manifestar, acerca da pretensão antes da prolação da almejada decisão liminar. Precedentes. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto por Marilucia Gomes Campos, contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de decretação do divórcio por meio de liminar no agravo de instrumento nº 0757374-23.2021.8.18.0000. Diz que já se passaram mais de 03 (três) anos, sem que houvesse a citação do réu nos autos de origem, fazendo a agravante jus à concessão de tutela para ser decretado o divórcio.

Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja feita a retratação da decisão atacada, reiterando o pedido de AJG.

Determinando a intimação da parte contrária para se manifestar, a Coordenadoria Judiciária Cível, certificou a impossibilidade de intimar a parte agravada, vez que não existe advogado cadastrado.

                 

É o relatório.

Passo ao voto. 

Defiro a gratuidade judiciária à agravante.

Pretende a agravante que seja decretado seu Divórcio através de medida liminar.

Sem razão a agravante, tendo em vista que de acordo a Emenda Constitucional n. 66/2010, que modificou o artigo 226 §6º da Constituição Federal, previa que a dissolução do casamento pelo divórcio, só podia ocorrer após a separação judicial prévia por mais de um ano, nos casos expressos em lei ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.  Com as reformas trazidas pela EC 66/10 não existe mais prazo para a desconstituição do vínculo matrimonial, a legislação passou a informar apenas que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Com as novas regras o único requisito necessário para a decretação do divórcio, passou a ser a vontade de um dos cônjuges, passando a ser um direito potestativo incondicionado das partes, ou seja, passou a ser suficiente a declaração de vontade de um dos cônjuges para que se possa realizar a decretação judicial da extinção do vínculo conjugal.

O presente recurso, perdeu seu objeto, em razão do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0757374-23.2021.8.18.0000, que manteve a decisão a quo em seu inteiro teor.

Ademais, apesar de ser um direito potestativo e se ressalte os princípios da celeridade e efetividade do processo, existem algumas regras do Código de Processo Civil que precisam ser observadas pelo julgador, uma delas é a tentativa de citação do agravado antes da decretação do divórcio das partes.

Portanto, ainda que infrutíferas as diligências de localização do agravado, face a notícia da falta de contato há vários anos, necessária a nomeação de curador especial para resguardar o direito ao contraditório e o devido processo legal.

No caso em analise, não é possível decretar liminarmente o divórcio, pois o agravado não foi citado para se manifestar da ação, requisito este previsto no Código de Processo Civil.

A propósito, vejamos o entendimento da jurisprudência. 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, ARROLAMENTO DE BENS, PARTILHA E ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO DOS LITIGANTES - DIREITO POTESTATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RISCO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A APRECIAÇÃO "INAUDITA ALTERA PARS" DO PEDIDO - INDEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA CIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Emenda Constitucional n. 66/2010, ao instituir a possibilidade de extinção do casamento civil independentemente de qualquer requisito de ordem temporal, eliminou a discussão sobre a culpa e simplificou o acesso ao divórcio, que passou a ser entendido como verdadeiro direito potestativo. Indemonstrado o risco concreto que justifique a apreciação "inaudita altera pars" do pleito e fazendo-se necessária a cientificação da parte contrária acerca da pretensão antes da prolação do almejado "decisum", indefere-se o pleito de decretação liminar do divórcio dos litigantes. Recurso não provido.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.099948-8/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2021, publicação da súmula em 08/09/2021)

Conforme alhures apontado, necessária a citação da parte contrária para se manifestar, acerca da pretensão antes da prolação da almejada decisão liminar.

Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É o voto. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Antônio de Paiva Sales (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de folga, do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 09 a 16 de setembro de 2022.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator