poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0702031-13.2019.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: ARMAZEM PEDRO II LTDA - ME

DECISÃO TERMINATIVA

Tratam os presentes autos de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da sentença proferida pelo juiz de direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, nos autos da Ação de Execução Fiscal - processo nº9062004.

Pois bem. Consultando o sítio deste Tribunal de Justiça, verifica-se que o Estado do Piauí requereu a extinção da execução, tendo em vista que a obrigação tributária foi satisfeita, nos termos do CPC, art. 924, II, visto que devedor / apelado, após a interposição do vertente recurso, efetuou o pagamento do crédito tributário inscrito nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial.

Sendo assim, resta caracterizada a perda superveniente do objeto do presente Apelo.

Diante do exposto, em vista à incumbência que dispõe o relator de negar seguimento ao recurso manifestamente prejudicado (art. 932, CPC), declaro extinto o presente processo, sem resolução de mérito.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                   Relator