EMBARGOS DECLARATÓRIOS – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OMISSÃO CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1) O Embargante cinge suas argumentações apontando a presença de omissão no julgado, aponta omissão quanto ao arbitramento dos danos morais, vez que o acórdão, embora tenha fundamentado e sopesado os argumentos referentes a incidência ou não de danos morais, não arbitrou o seu QUANTUM. 2) Analisando detidamente os autos, realmente, ficou evidenciado a omissão no acórdão embargado, eis que não foi estabelecido o quantum dos danos morais. 3) Em relação ao quantum indenizatório, reconhecido o dever de indenizar, no que se refere à fixação do quantum indenizatório, é aconselhável que seja proporcional ao prejuízo causado, sem olvidar do caráter pedagógico da pena, que deve punir o causador da lesão e compensar o ofendido, sem, no entanto, levar ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes, sempre atentando à razoabilidade. 4) No caso dos autos, atento aos vetores acima, e levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, cabível a indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se mostra mais adequada ao caso concreto, atingindo sua função reparatória e punitiva. 5) Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso interposto, para aclarar o acórdão embargado a fim de quantificar os danos morais no valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000735-77.2015.8.18.0051 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 21/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000735-77.2015.8.18.0051

APELANTE: MARINA JANOARIA DE MOURA

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OMISSÃO CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1) O Embargante cinge suas argumentações apontando a presença de omissão no julgado, aponta omissão quanto ao arbitramento dos danos morais, vez que o acórdão, embora tenha fundamentado e sopesado os argumentos referentes a incidência ou não de danos morais, não arbitrou o seu QUANTUM. 2) Analisando detidamente os autos, realmente, ficou evidenciado a omissão no acórdão embargado, eis que não foi estabelecido o quantum dos danos morais. 3) Em relação ao quantum indenizatório, reconhecido o dever de indenizar, no que se refere à fixação do quantum indenizatório, é aconselhável que seja proporcional ao prejuízo causado, sem olvidar do caráter pedagógico da pena, que deve punir o causador da lesão e compensar o ofendido, sem, no entanto, levar ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes, sempre atentando à razoabilidade. 4) No caso dos autos, atento aos vetores acima, e levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, cabível a indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se mostra mais adequada ao caso concreto, atingindo sua função reparatória e punitiva. 5) Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso interposto, para aclarar o acórdão embargado a fim de quantificar os danos morais no valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. 

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração na Apelação, Id 4402555, na qual relata o Embargante haver omissão no acórdão de Id 4258502.

Relata o Embargante que este constatou-se omissão quanto ao acórdão prolatado, uma vez que houve condenação ao pagamento de danos morais, no entanto, não foi estabelecido o valor de tal condenação.

Requer portanto o recebimento dos Embargos de Declaração e sua apreciação a fim de serem sanadas as questões omissas.

Intimada a Embargada para se manifestar sobre os embargos, esta, em ID 7114141, requer o prosseguimento da apelação cível interposta com a consequente intimação do recorrido para apresentar suas contrarrazões;

É o relatório.

Passo ao voto. 

O Embargante cinge suas argumentações apontando a presença de omissão no julgado, aponta omissão quanto ao arbitramento dos danos morais, vez que o acórdão, embora tenha fundamentado e sopesado os argumentos referentes a incidência ou não de danos morais, não arbitrou o seu QUANTUM.

Analisando detidamente os autos, realmente, ficou evidenciado a omissão no acórdão embargado, eis que não foi estabelecido o quantum dos danos morais.

Do quantum indenizatório.

Em relação ao quantum indenizatório, reconhecido o dever de indenizar, no que se refere à fixação do quantum indenizatório, é aconselhável que seja proporcional ao prejuízo causado, sem olvidar do caráter pedagógico da pena, que deve punir o causador da lesão e compensar o ofendido, sem, no entanto, levar ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes, sempre atentando à razoabilidade.

Sobre a valoração do dano moral, novamente trago a lição sempre atualizada de Sergio Cavalieri Filho:

“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade, enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a responsabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”

No caso dos autos, atento aos vetores acima, e levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, cabível a indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) quantia esta que se mostra mais adequada ao caso concreto, atingindo sua função reparatória e punitiva.

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso interposto, para aclarar o acórdão embargado a fim de quantificar os danos morais no valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Antônio de Paiva Sales (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de folga, do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 09 a 16 de setembro de 2022.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator