PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PROMOÇÃO COMPROVADA – DIREITO SUBJETIVO AO REAJUSTE REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ATRIBUÍDAS A GRADUAÇÃO ALCANÇADA – PROVA DE FATO NEGATIVO – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o servidor comprova o fato constitutivo do seu direito, isto é, a promoção a nova graduação no âmbito da instituição castrense, surge daí o inegável direito subjetivo ao reajuste remuneratório equivalente. 2. A alegação de não demonstração do exercício das funções atribuídas a graduação alcançada implica produção de prova de fato negativo, o que é irrazoável impor ao servidor, competindo inverter, portanto, o ônus probatório em desfavor da Administração, nos termos do inc. II do art. 373 do CPC. 3. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800441-26.2018.8.18.0135 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 20/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800441-26.2018.8.18.0135

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: LUIS GONZAGA MORAES SANTOS
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ROBERTO XAVIER

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PROMOÇÃO COMPROVADA – DIREITO SUBJETIVO AO REAJUSTE REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ATRIBUÍDAS A GRADUAÇÃO ALCANÇADA – PROVA DE FATO NEGATIVO – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO PROVIDO.

 

 

1. Se o servidor comprova o fato constitutivo do seu direito, isto é, a promoção a nova graduação no âmbito da instituição castrense, surge daí o inegável direito subjetivo ao reajuste remuneratório equivalente.

 

 

2. A alegação de não demonstração do exercício das funções atribuídas a graduação alcançada implica produção de prova de fato negativo, o que é irrazoável impor ao servidor, competindo inverter, portanto, o ônus probatório em desfavor da Administração, nos termos do inc. II do art. 373 do CPC.

 

 

3. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800441-26.2018.8.18.0135
Origem: 
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: LUIS GONZAGA MORAES SANTOS
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
Advogado do(a) APELADO: MARCOS ROBERTO XAVIER - PI15945-A
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR: Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na ação de obrigação de fazer c/c cobrança c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência, aqui versada, ajuizada por Luis Gonzaga Moraes Santos, ora apelado, contra o Estado do Piauí, ora apelante.

 

 

A decisão hostilizada consistiu, inicialmente, em julgar parcialmente procedente a pretensão exordial, a fim de condenar o apelante a implementar o enquadramento funcional e remuneratório do apelado, equivalente a graduação de 3º sargento, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

 

Condenou-o, ainda, no pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção, a título de dano material, devidamente corrigidas até a implementação do enquadramento funcional outrora determinado.

 

 

Condenou-o, mais, no pagamento de honorários de sucumbência, os quais estabeleceu em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.

 

 

Inconformado, o apelante diz, em suma, que já implementou o reajuste salarial do apelado, decorrente da sua promoção, desde junho de 2018, conforme demonstraria o contracheque correspondente a tal período, bem como que não houvera demonstração do exercício, sobretudo, de modo exclusivo, das funções de 3º sargento, razão pela qual a sentença deve ser modificada, para julgar totalmente improcedente a ação originária.

 

 

Por outro lado, o apelado, conquanto devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme se pode inferir da certidão constante do evento nº 4391403.

 

 

A procuradora de justiça oficiante nos autos, por sua vez, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

 

 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL almejando reformar a sentença exarada na ação de obrigação de fazer c/c cobrança atrás mencionada.

 

É cediço, não se ignora, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do direito que alega ter, nos termos do inc. I do art. 373 do CPC/15.

 

No caso em apreço, o apelado logrou comprovar, prontamente, aliás, não só ter sido promovido a 3º sargento, conforme se pode inferir da Portaria nº 016/2017 de 18 de outubro de 2017 [evento nº 4391370], como também que, até a propositura da ação originária, não teve a sua remuneração reajustada a nova graduação alcançada, impondo-se reconhecer, como de outro modo não poderia ser, a procedência da pretensão exordial, exceto quanto à indenização por danos morais, como decidira o juiz da causa.

 

A não bastar, de se dizer que, no tocante a alegação do apelante, segundo a qual o apelado não demonstrara o exercício das funções de 3º sargento, sobretudo, de modo exclusivo, é de se compreender que a Administração pugna pela produção de prova de fato negativo, providência esta que se revela irrazoável impor ao servidor, competindo àquela, portanto, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito deste, nos moldes do inc. II do art. 373 do CPC/15, o que, é inegável, não ocorreu na espécie.

 

EX POSITIS, ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus pressupostos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, a fim de se manter incólume a sentença vergastada, por suas próprias razões de decidir, majorando-se, ainda, a verba honorária, para 15% (quinze por cento), em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC/15.

 

 

Teresina, 20/11/2022