poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0758517-47.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: LEONAM BATISTA DA SILVA
AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Percebe-se que no processo de origem, busca e apreensão nº 0826496-91.2021.8.18.0140, o juiz reconsiderou a decisão, em 23-11-2021, determinando a juntada da cédula de crédito original como pretende o recorrente e, portanto, está prejudicado o exame das razões recursais, nos termos do CPC, art. 932, III, in verbis: “Incumbe ao relator (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Vejamos trecho da decisão de reconsideração do juiz a quo em conformidade com o pedido recursal (id 27770500 do PGE 1º grau processo nº 0826496-91.2021.8.18.0140):

"(...)

No entanto, cumpre observar se o instrumento atende as formalidades previstas na Lei nº 10.931/2004, recentemente alterada pela Lei nº 13.986/2020, no que concerne à sua emissão sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração (ar. 27-A, da Lei 10.931/2004).

Ademais, atendo-se à diretriz imposta pela Corte Superior, sobre a parte autora recai o ônus de, pelos meios que lhe estiverem disponíveis, atestar a autenticidade do contrato digital apresentado e demonstrar que este não se encontra em circulação.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atestar nos autos a autenticidade do contrato de id 18823797 e demonstrar que este não se encontra em circulação, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC)".

CONCLUSÃO

Pelos motivos expostos, com fundamento no CPC/15, art. 932, III e RITJPI, art. 91, VI, restando evidenciada a perda do objeto recursal, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar prejudicado.

Publique-se. Intimem-se. Após cumpridas as formalidades devidas, arquive-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS