PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ROUBO – PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO NÃO UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Circunstâncias judiciais: 1.1. no tocante à culpabilidade, tem-se que, em audiência de instrução e julgamento, o réu negou que teria saído de casa com a finalidade de praticar o delito em análise, afirmando que a intenção criminosa surgiu após consumir drogas, não havendo nos autos elementos que indiquem que o réu tenha premeditado a conduta delitiva; 1.2. o uso de arma branca (faca) denota maior periculosidade do agente, haja vista que tal circunstância reduz a capacidade de resistência da vítima e põe em risco a sua integridade física e psíquica, o que justifica a negativação das circunstâncias do crime. 2. Em que pese o réu tenha confessado parcialmente a prática delitiva, tem-se que o magistrado a quo não utilizou tal confissão para a formação do seu convencimento, de modo que a autoria e a materialidade delitivas estão fundamentadas em amplo acervo probatório, especialmente nas circunstâncias da prisão em flagrante e no depoimento da vítima e dos agentes de polícia, razão pela qual não há falar em aplicação da atenuante genérica prevista no no art. 65, III, "d", do Código Penal. 3. A pena de multa foi fixada de forma desproporcional à pena privativa de liberdade, de forma que impõe-se a redução da referida sanção imposta. 4. No que se refere ao pleito de isenção ou suspensão da exigibilidade das custas processuais, tem-se que, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais, de forma que eventual suspensão da exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude da alegada hipossuficiência do apelante, é de competência do Juízo da Execução Penal. 5. Conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, somente para afastar a valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade, bem como para diminuir a pena de multa. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001843-62.2019.8.18.0032 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0001843-62.2019.8.18.0032

APELANTE: LEONARDO FERREIRA DE ARAUJO 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ROUBO – PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO NÃO UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

1. Circunstâncias judiciais: 1.1. no tocante à culpabilidade, tem-se que, em audiência de instrução e julgamento, o réu negou que teria saído de casa com a finalidade de praticar o delito em análise, afirmando que a intenção criminosa surgiu após consumir drogas, não havendo nos autos elementos que indiquem que o réu tenha premeditado a conduta delitiva; 1.2. o uso de arma branca (faca) denota maior periculosidade do agente, haja vista que tal circunstância reduz a capacidade de resistência da vítima e põe em risco a sua integridade física e psíquica, o que justifica a negativação das circunstâncias do crime.

2. Em que pese o réu tenha confessado parcialmente a prática delitiva, tem-se que o magistrado a quo não utilizou tal confissão para a formação do seu convencimento, de modo que a autoria e a materialidade delitivas estão fundamentadas em amplo acervo probatório, especialmente nas circunstâncias da prisão em flagrante e no depoimento da vítima e dos agentes de polícia, razão pela qual não há falar em aplicação da atenuante genérica prevista no no art. 65, III, "d", do Código Penal.

3. A pena de multa foi fixada de forma desproporcional à pena privativa de liberdade, de forma que se impõe a redução da referida sanção imposta.

4. No que se refere ao pleito de isenção ou de suspensão da exigibilidade das custas processuais, tem-se que, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais, de forma que eventual suspensão da exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude da alegada hipossuficiência do apelante, é de competência do Juízo da Execução Penal.

5. Conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, somente para afastar a valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade, bem como para diminuir a pena de multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade,  CONHECER do recurso, para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, somente para afastar a valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade, bem como para diminuir a pena de multa, reduzindo a pena do crime de roubo para 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de sete aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (07 a 14/10/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra LEONARDO FERREIRA DE ARAUJO, imputando-lhe a prática do crime de roubo simples, tipificado no art. 157, caput, do Código Penal, pelos fatos descritos na exordial acusatória.

Narra a inicial que, no dia 19 de dezembro de 2019, por volta das 20h50min, a vítima estava conversando com uma amiga em frente a sua residência, momento em que o acusado passou caminhando próximo delas, retornando logo em seguida, sacando uma faca que estava em sua cintura e dizendo para a ofendida passar o celular, de modo que, enquanto subtraía o bem, o acusado apontava a faca para a vítima, como forma de intimidá-la.

Relata, ainda, que o acusado chegou a empurrar a vítima sobre a calçada, ocasionando-lhe uma lesão em sua boca. Em seguida, após subtrair o aparelho celular, o acusado empreendeu fuga, sendo rendido por um terceiro, que ouviu o grito de socorro da vítima, até a chegada dos policiais, que encontraram o acusado com a posse do aparelho, o qual foi confirmado pela vítima como sendo de sua propriedade, tendo a ofendida o reconhecido como o autor do crime (ID 5556358 - 23/28).

Concluída a instrução, sobreveio sentença julgando procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o acusado nas sanções do artigo 157, caput, e art. 129, caput, ambos do Código Penal, fixando uma pena definitiva de: a) 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, bem como o pagamento de 113 (cento e treze) dias-multa, em razão da prática do crime de roubo; b) 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, em razão da prática do delito de lesão corporal. Po fim, fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena (ID 5556358 - p. 147/156).

Inconformada com o decisum, a defesa interpôs apelação criminal (ID 5023016 - p. 181/198), requerendo a reforma da sentença para: “a) REDUZIR a pena-base aplicada até o mínimo legal, tendo em vista a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao recorrente; b) RECONHECER a atenuante de confissão; c) PROMOVER a compensação entre a agravante de reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal) e a atenuante de confissão (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal); d) REDUZIR a pena de multa aplicada; e) FIXAR o regime inicial SEMIABERTO de cumprimento de pena; f) ISENTÁ-LO das custas processuais, por ser pobre na forma da lei e não poder arcar com o ônus deste processo e demais emolumentos legais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família; g) Caso não seja acolhido o pedido supracitado, CONCEDER-LHE a gratuidade da justiça, suspendendo a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária à lei processual penal” (ID 5556358 - p. 194/209).

Contrarrazões ofertadas (ID 5556358 - p. 216/228), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, devendo ser mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que proferida.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (ID 6274632 - p. 01/09), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, devendo ser mantida integralmente sentença recorrida

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

DO MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado LEONARDO FERREIRA DE ARAUJO, visando à reforma da sentença que o condenou à pena de: a) 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, bem como o pagamento de 113 (cento e treze) dias-multa, em razão da prática do crime de roubo (art. 157, caput, CP); b) 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, em razão da prática do delito de lesão corporal (art. 129, caput, CP).

Pois bem. Não havendo irresignação do apelante quanto à autoria e materialidade delitivas, passo à análise da dosimetria da pena.

Na espécie, verifica-se que o magistrado a quo, em relação ao crime de roubo, valorou negativamente duas circunstâncias judiciais em desfavor do acusado, quais sejam, a culpabilidade e as circunstâncias do crime.

No tocante à culpabilidade, na valoração da referida circunstância judicial, deve-se verificar o maior ou menor grau de exigibilidade de outra conduta, considerando as características pessoais do agente dentro do contexto fático em que o crime ocorreu. Na espécie, observa-se que o MM. Juiz a quo negativou tal circunstância “diante da natureza premeditada da pratica criminosa, já que saiu de casa com a intenção de cometer o delito a fim de comprar mais droga.” Ocorre que, em audiência de instrução e julgamento, o réu negou que tenha saído de casa com a finalidade de praticar o delito em análise, afirmando que a intenção criminosa surgiu após consumir drogas, não havendo nos autos elementos que indiquem que o réu tenha premeditado a conduta delitiva.

Por sua vez, as circunstâncias do crime foram consideradas negativas, pois o réu “praticou o delito em plena via pública, na presença de uma testemunha, demonstrando uma maior ousadia e destemor, e o delito foi praticado com uma arma branca.” De fato, como bem ressaltou a defesa, o fato de o crime ter sido cometido em via pública e em plena luz do dia não é suficiente para valorar desfavoravelmente referida circunstância judicial. Contudo, o uso de arma branca (faca) denota maior periculosidade do agente, haja vista que tal circunstância reduz a capacidade de resistência da vítima e põe em risco a sua integridade física e psíquica, de forma que a exasperação da pena-base mostra-se proporcional e adequada ao caso.

Com efeito, em relação ao delito de roubo, afasto a valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade e mantenho a negativação das circunstâncias do crime.

Quanto ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a consequente compensação com a agravante da reincidência, tem-se que, em que pese o réu tenha confessado parcialmente a prática delitiva, tem-se que o magistrado a quo não utilizou tal confissão para a formação do seu convencimento, de modo que a autoria e a materialidade delitivas estão fundamentadas em amplo acervo probatório, especialmente nas circunstâncias da prisão em flagrante e no depoimento da vítima e dos agentes de polícia, razão pela qual não há falar em aplicação da atenuante genérica prevista no no art. 65, III, "d", do Código Penal.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABRANDAMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REGIME INICIAL. QUANTUM DE PENA APLICADO ACIMA DE 4 ANOS E PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANTIDO O REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O enunciado n. 545 da Súmula desta Corte prevê que "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal" . Da leitura do acórdão impugnado, observo que, embora o paciente tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, o qual se valeu de outros meios de prova. Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante. 2. Por fim, considerando o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos, e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 682.432/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021).

No tocante à pena de multa, temos que deve ser proporcional à pena cominada, e que, na dúvida acerca da situação econômica do sentenciado, estabelece-se a condição mais favorável, equivalendo cada dia-multa ao valor de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, isso porque não há previsão legal que permita a isenção da pena prevista pelo tipo. Precedente:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.708.352/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 4/12/2020.)

No caso, a pena de multa foi fixada de forma desproporcional à pena privativa de liberdade, de forma que impõe-se a redução da referida sanção imposta em patamar a ser aferido por ocasião da dosimetria.

No que se refere ao pleito de isenção ou suspensão da exigibilidade das custas processuais, tem-se que, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais, de forma que eventual suspensão da exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude da alegada hipossuficiência do apelante, é de competência do Juízo da Execução Penal.

 A jurisprudência do Superior Tribunal de justiça é uníssona nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS OU DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. USO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (... ) 9. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 10. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.880.906/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022).

DOSIMETRIA

 A pena em abstrato do crime de roubo simples, previsto no art. 157, caput, do Código Penal, é a de reclusão variando entre 04 (quatro) e 10 (dez) anos e multa; e, cabendo a esta Corte o redimensionamento, aplico o valor ideal equivalente a para cada circunstância na pena-base, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores que divide o todo em 08 circunstâncias.

Considerada desfavorável somente as circunstâncias do crime, exaspera-se a pena-base em valor equivalente a 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas, fixando a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes, porém, presente a agravante da reincidência, exaspero a pena em 1/6 (um sexto), resultando na pena intermediária de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e o pagamento de 13 (treze) dias-multa, a qual torno definitiva ante a inexistência de causas de aumento e/ou diminuição de pena.

Mantenho o regime inicial fechado, considerando que o réu é reincidente e ostenta circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, § 3°, do Código Penal.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do recurso, para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, somente para afastar a valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade, bem como para diminuir a pena de multa, reduzindo a pena do crime de roubo para 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos.

É como voto.

Teresina, 18/10/2022