poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0753684-20.2020.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Liminar, Jornada de Trabalho]
REQUERENTE: VITORIA MARIA LOPES DE ANDRADE

REQUERENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL.

 1. Em consulta ao sistema processual deste Tribunal, Pje-2° grau, verifica-se que a Apelação em comento (processo n° 0803257-97.2017.8.18.0140), sob o qual se insurge a presente Cautelar, fora julgada, em 18 de abril de 2022, ocasião em que fora conhecido e provido o Apelo, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

2. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

QUESTÃO DE ORDEM

Cuida-se de Tutela Cautelar Antecedente proposta pela VITORIA MARIA LOPES DE ANDRADE com o objetivo de ser conferido efeito suspensivo à Apelação Cível n° 0803257-97.2017.8.18.0140.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, em consulta ao sistema processual deste Tribunal, Pje-2° grau, verifica-se que a Apelação em comento (processo n° 0803257-97.2017.8.18.0140), sobre a qual se insurge a presente Cautelar, fora julgada em 18 de abril de 2022, ocasião em que fora conhecido e provido o Apelo, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

 Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

 Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital