PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO. ARTIGO 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS SEGURAS DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Imperiosa a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 213, §1º, do Código Penal, quando o conjunto probatório coligido aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. 2. Nos delitos cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevante valor probatório para elucidação dos fatos, ainda mais quando corroborada pelo depoimento testemunhal, como no caso em análise. 3. Sendo a reprimenda fixada no mínimo legal, impossível a redução da pena-base. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001430-32.2017.8.18.0028 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0001430-32.2017.8.18.0028

APELANTE: PEDRO NUNES BUCAR
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO. ARTIGO 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS SEGURAS DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Imperiosa a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 213, §1º, do Código Penal, quando o conjunto probatório coligido aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado.

2. Nos delitos cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevante valor probatório para elucidação dos fatos, ainda mais quando corroborada pelo depoimento testemunhal, como no caso em análise.

3. Sendo a reprimenda fixada no mínimo legal, impossível a redução da pena-base.

4. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade,  em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo, para manter a r. Sentença a quo, em todos os seus termos”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de quatro aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (04 a 11/11/2022).

Des. Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposto por PEDRO NUNES BUCAR, assistido pela d. Defensoria Pública Estadual, contra a r. sentença (Núm. 6047310 – Págs. 107/112) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Floriano-PI, que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia e o condenou como incurso nas sanções do art. 213, §1º, do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Nas razões recursais (Núm. 6047310 – Págs. 122/137), requereu a Defesa a absolvição do acusado por atipicidade da conduta ou por insuficiência de prova. Alternativamente, pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal, pelo abrandamento do regime prisional inicial e pelo direito de recorrer em liberdade.

Com as contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (Núm. 6047310 – Págs. 146/150), ascenderam os autos a este e. Tribunal.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Procurador Antônio de Moura Júnior, opinou pelo conhecimento e improvimento do reclamo (Núm. 6560696 – Págs. 01/05).

Este é o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Narra a denúncia, em linhas gerais, que “(…) no dia 26 de abril de 2017, por volta das 20h30min, na casa do Denunciado, nesta cidade, o Denunciado PEDRO NUNES BUCAR constrangeu mediante violência e grave ameaça a Vítima THAISA CORDELIA SANTANA LEITE (17 anos) a permitir que com ele se praticasse ato libidinoso. (…).” (Núm. 6047310 – Pág. 24).

Por tais fatos, o acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 213, §1º, do Código Penal.

A denúncia foi recebida e, após regular instrução criminal, o réu foi condenado nos termos relatados acima.

Inconformada com a r. sentença condenatória, a Defesa busca a absolvição do acusado em razão da atipicidade da conduta ou pela fragilidade do acervo probatório.

Razão não lhe assiste.

A materialidade delitiva restou devidamente positivada, consoante se infere do boletim de ocorrência (Núm. 6047310 – Pág. 03); certidão de nascimento da vítima (Núm. 6047310 – Pág. 06); relatório policial (Núm. 6047310 – Págs. 14/19); e pelas provas orais produzidas no curso do processo.

A autoria também é inconteste, sendo comprovada pelas declarações colhidas em sede inquisitorial e em juízo.

Conforme restou comprovado durante a instrução processual, o acusado, “(…) aproveitando-se do fato de que a vítima era diarista e fazia serviços domésticos em sua casa, atraiu-a até sua casa, dizendo que tinha um presente para ela e começou a molestá-la, passando as mãos em seus seios, pernas, nádegas e em sua vagina, tendo puxado os cabelos da vítima para encostá-la na parede bem próxima dele.” (Núm. 6047310 – Págs. 109).

A vítima Thaisa Cordelia Santana Leite, tanto na sede policial (Núm. 6047310 – Págs. 04/05) quanto na fase judicial (mídia digital), descreveu de forma pormenorizada a dinâmica dos abusos sofridos. Relatou em ambas as oportunidades que:

“(…) fazia faxinas na casa do réu e que recebia por diárias, tendo afirmado que estava passando em frente da casa do acusado no dia dos fatos, acompanhada de sua filha recém-nascida, oportunidade em que o requerido a chamou para entrar em sua casa para lhe dar um dinheiro das diárias e um presente para a criança. […] informou ainda que ao adentrar a casa do réu ele estava vestido, mas estranhou o fato dele ter trancado a porta, tendo a menor afirmado que ficou confusa e deixou o celular na mão para ligar para alguém, caso houvesse alguma eventualidade, tendo afirmado ainda que o réu pediu que ela esperasse um pouco enquanto ele ia até o banheiro, tendo retornado vestido apenas com um roupão de banho, momento em que pediu que a vítima colocasse sua filha na rede, tendo sido prontamente rechaçado por ela. […] afirmou ainda que mesmo tendo recusado o pedido do réu, ele continuou insistido e ficou agressivo, chegando a puxar os seus cabelos, tendo a vítima alertado que iria ligar para a polícia, oportunidade em que o réu empurrou a vítima contra a parede e ficou puxando o seu short, passando as mãos nas pernas, nos seios e nas nádegas da vítima, tocando em suas partes íntimas e puxando seus cabelos para deixá-la mais próxima dele. […] revelou ainda que o acusado manifestou desejo em manter relações sexuais com ela e que teria ficado nu e sempre tentando tirar a filha da vítima de seus braços e que o acusado só parou as investidas quando ouviu o PABLO, que era namorado da vítima na época dos fatos, começar a gritar do lado de fora da casa, oportunidade em que o réu abriu a porta e a vítima saiu da casa. (grifou-se).

Como é cediço, nos crimes praticados na clandestinidade, como o caso dos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume um relevante valor para elucidação dos fatos, sobretudo quando corroborada com os demais elementos de prova que acompanharem os autos.

Essa, aliás, é a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça:

"(...) Em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer testemunha, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova, nos termos do entendimento desta eg. Corte. Precedentes." (RHC 119.097/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 19/02/2020) (destaquei).

In casu, a vítima Thaisa, que à época dos fatos contava apenas com 17 (dezessete) anos (Núm. 6047310 – Pág. 06), foi em enfática ao narrar os abusos sofridos pelo acusado.

Além disso, a testemunha Pablo Igor dos Santos Marques, ex-namorado da ofendida, também afirmou diante da autoridade judicial que:

"(...) no dia dos fatos estava em sua residência, quando no início da noite recebeu uma mensagem da vítima pedindo que ele fosse vê-la com urgência, pois o réu estava abusando dela e maltratando sua filha, tendo revelado que ao chegar na casa do acusado encontrou a casa toda no escuro, tendo começado a chamar pela vítima, oportunidade em que o réu abriu a porta. [...] afirmou ainda que o réu estava com um roupão azul e que ao entrar na casa percebeu que estava tudo no escuro e que a única luz que viu foi a do celular da vítima que estava encostada próxima da porta da sala com sua filha, tendo relatado ainda que o acusado lhe disse que tudo era um “esquema armado pela vítima”, tendo [...] afirmando, por fim, que a vítima estava agoniada, chorando e com os cabelos bagunçados. (grifou-se)

Com efeito, as provas coligidas no processado ratificam as palavras da vítima, não havendo dúvidas do cometimento do delito narrado na exordial acusatória.

Dito isso, o pedido de absolvição formulado pela Defesa, sob a alegação de atipicidade da conduta e por insuficiência probatória, claramente não prospera diante das declarações fornecidas pela vítima e pela testemunha de acusação, conduzindo à certeza de que o delito restou plenamente configurado, não havendo motivos para acreditar que tenham inventado fatos tão graves contra o réu.

Portanto, não havendo dúvida de que a conduta descrita na denúncia se sustenta com clareza, coerência e harmonia, consoante todo conjunto probatório amealhado aos autos, a manutenção da condenação é medida imperativa.

Subsidiariamente, pugna a Defesa pela fixação da pena-base no mínimo legal, pelo abrandamento do regime prisional inicial e pelo direito de recorrer em liberdade.

Impossível qualquer reparo nestes pontos, uma vez que tais pedidos já foram conferidos ao recorrente na origem, não merecendo qualquer consideração sobre a procedência ou não de tais pleitos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nas razões expendidas e, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo, para manter a r. Sentença a quo, em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 16/11/2022