poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0803995-50.2019.8.18.0032
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação]
RECORRENTE: MUNICIPIO DE BOCAINA-PI

RECORRIDO: MARIA ISABEL DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Com base no art. 57 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo firmado entre as partes (ID 6493341), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em face da homologação da transação supramencionada, resta prejudicado o recurso inominado interposto (3345034), por faltar-lhe o objeto.

Adote a Secretaria as necessárias providências para o retorno dos autos ao Juízo de origem.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juíza- Maria das Neves Ramalho B. Lima

Relatora

TERESINA-PI, 5 de agosto de 2022.