PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – RESOLUÇÃO 414/2010 ANEEL - DIREITO À RECUPERAÇÃO DO CONSUMO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A lavratura do “Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)”, acercada das cautelas também previstas na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, bastam para comprovar a irregularidade consistente no consumo de energia elétrica, a partir da adulteração do ramal de entrada do medidor, bem como para autorizar a recuperação do consumo. 2. Em sendo comprovados procedimentos irregulares, a prestadora de serviços tem o direito de requerer, mediante constituição em débito, a recuperação do consumo não medido, em consequência ao que determina a Resolução 414/2010, da ANEEL. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800698-82.2021.8.18.0026 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800698-82.2021.8.18.0026

APELANTE: ANTONIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – RESOLUÇÃO 414/2010 ANEEL - DIREITO À RECUPERAÇÃO DO CONSUMO – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A lavratura do “Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)”, acercada das cautelas também previstas na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, bastam para comprovar a irregularidade consistente no consumo de energia elétrica, a partir da adulteração do ramal de entrada do medidor, bem como para autorizar a recuperação do consumo.

2. Em sendo comprovados procedimentos irregulares, a prestadora de serviços tem o direito de requerer, mediante constituição em débito, a recuperação do consumo não medido, em consequência ao que determina a Resolução 414/2010, da ANEEL.

3. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800698-82.2021.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: ANTONIA CARVALHO DE OLIVEIRA
 
Advogado do(a) APELANTE: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI11727-A

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de apelação intentada por ANTONIA CARVALHO DE OLIVEIRA, a fim de modificar a sentença pela qual foi julgada improcedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA aqui versada, por ela proposta contra EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ora apelada.

A decisão consistiu, essencialmente, em indeferir o pedido de declaração de inexistência do débito em voga, bem como condenou a parte apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com base no §2º, do art. 85, do CPC, os quais, contudo, encontram-se suspensos em razão da gratuidade deferida.

Daí o recurso em apreço, através do qual a apelante, em suma, reitera os argumentos da inicial, argumentando a respeito da nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Desse modo, seria ilegal a cobrança dos débitos pretéritos com base em inspeção unilateral.

Outrossim, propugna que seja reconhecida a impossibilidade de cobrança realizada por estimativa, devendo, assim, ser cobrado o valor real do consumo. Por fim, aduz fazer jus à condenação por danos morais, bem como à repetição de indébito, pois teria pago valores indevidamente cobrados, sob a ameaça de ter o fornecimento da energia de sua residência suspenso.

Nas contrarrazões, a apelada, em síntese, contesta os argumentos expendidos no recurso, de forma a corroborar, em suma, a tese de que o procedimento de inspeção fora efetuado conforme a Resolução nº 414/2010, da ANEEL, e, portanto, o magistrado dera à lide o melhor desfecho.

O procurador de justiça oficiante nos autos não opina por entender inexistentes as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade, para efeito de admissão do recurso.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores Julgadores, inobstante os esforços da apelante, não há como dar-se acolhida às suas alegações, mediante o incensurável acerto da sentença.

Nesse sentido, observa-se a presença do Histórico de Medição (id 6704868 – pág. 51); Formulário de Evidências Fotográficas (id 6704870 – págs. 81 e 82); Termo de Ocorrência e Inspeção (id 6704869 – págs. 77 e 78) e o Termo de Notificação e Informações Complementares (id 6704869 – págs. 79 e 80), ambos devidamente assinados. Ora, por meio deles a apelada constatou desvio de energia elétrica, a partir de uma adulteração no ramal de entrada do medidor de consumo da residência da apelante.

Em consectário lógico, vê-se que a inspeção realizada pela empresa apelada se dera em consonância às orientações do art. 129, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL.

Forçoso entender-se, portanto que o termo de ocorrência fora lavrado de forma válida, tendo em vista, inclusive, que se acercou dos documentos exigidos, como fotografias e históricos de medição e de diferença de faturamento. Acercou-se, enfim, de todas as cautelas previstas na referida Resolução Normativa 414/2010.

De mais a mais, concernente ao débito aferido, tem-se que este fora apurado à luz dos arts. 130 e 132, da Resolução 414/2010, da ANEEL, conforme se analisa os documentos carreados ao feito, em especial o Histórico de Consumo, a Diferença de Faturamento e o Levantamento de Carga. Portanto, é de se rechaçar o argumento de que a cobrança encontra-se eivada de ilicitude.

Por fim, quanto ao tópico arguido pela parte apelante acerca da indenização por danos morais e da repetição de indébito, ante toda a fundamentação tecida, verifica-se a desnecessidade de pormenorizá-lo.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO PROVIMENTO ao recurso, a fim de que se mantenha incólume a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

No tocante às custas sucumbenciais e aos honorários advocatícios, que estes sejam majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mas, que permaneçam suspensos em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida à apelante.

 

 

Teresina, 16/09/2022