poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0002549-85.2014.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação]
APELANTE: VALTERRAN ALVES DA PAZ
APELADO: CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VALTERRAN ALVES DA PAZ, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, movida em face de CARUANA S/A – SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora apelada.

Não recebida a intimação pela parte apelada (ID 4947047), para tomar ciência da decisão que recebeu o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC, foi determinado ao apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias, informasse o endereço correto da parte apelada (ID 7247143).

No entanto, decorreu o prazo sem atendimento da determinação.

Retornaram-me os autos conclusos.

É o que basta relatar. DECIDO.

Inicialmente, cumpre destacar que o endereço da parte apelada é essencial para o desenvolvimento válido do processo, a fim de que seja possibilitada a sua intimação para responder ao recurso, atendendo, assim, o princípio do contraditório, consagrado na Constituição Federal.

No caso dos autos, foi oportunizado ao apelante o fornecimento do endereço correto da parte apelada. Contudo, o referido não atendeu a intimação no prazo de 05 (cinco) dias.

Nesse quadro, o recurso não apresenta condições de prosseguimento, configurando-se a sua manifesta inadmissibilidade, por falta de requisito essencial.

Nessas circunstâncias, NÃO CONHEÇO do presente recurso, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, por ausência de pressuposto de admissibilidade.

É como decido.

Publique-se e Intime-se.

Teresina/PI, 04 de agosto de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator