JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO OBJURGADA. PRAZO EM DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. – O prazo para recorrer nos Juizados Especiais Cíveis é de dez dias. – Recurso não conhecido por ser intempestivo. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803869-97.2019.8.18.0032 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 30/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803869-97.2019.8.18.0032

RECORRENTE: MUNICIPIO DE BOCAINA-PI

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR

RECORRIDO: EREMITA RODRIGUES DE MOURA

Advogado(s) do reclamado: FELIPE DE SA BEZERRA DA COSTA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO OBJURGADA. PRAZO EM DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

– O prazo para recorrer nos Juizados Especiais Cíveis é de dez dias.

– Recurso não conhecido por ser intempestivo.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803869-97.2019.8.18.0032
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE BOCAINA-PI
 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR - PI2291-A

RECORRIDO: EREMITA RODRIGUES DE MOURA

Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE DE SA BEZERRA DA COSTA - PI18716-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID 3338398) que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial.

A parte requerida inconformada com o decisum interpôs recurso inominado (ID 3338400) requerendo em síntese o provimento do recurso para reformar a sentença.

Contrarrazões apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 3338398).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Preliminarmente, necessário observar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto à tempestividade.

Como é sabido são pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, dentre outros: a regularidade da representação processual do recorrente, sua propriedade ou previsão legal, sua tempestividade, o preparo, e as razões do pedido de reforma da decisão.

Dessa forma, somente devem ser conhecidos pelo Tribunal os recursos que obedeçam aos requisitos legais de admissibilidade.

In casu, tendo em vista tratar-se de Recurso Inominado, um recurso independente, seus pressupostos de admissibilidade encontram-se previstos na lei 9.099/95.

Portanto, da detida análise dos autos, deixo de conhecer do recurso interposto em razão de sua manifesta intempestividade.

Conforme ID 3338398, a sentença foi publicada em 16/07/2020 (quarta feira), portanto, o termo a quo para a contagem do prazo deu-se em 28/09/2020 (segunda feira), sendo assim, o dia 13/10/2020 (terça-feira) é o termo final para a interposição do recurso.

Ocorre que em conformidade com os autos a parte recorrente interpôs recurso na data de 11/11/2020, conforme atesta carimbo do protocolo (ID 3338400).

Necessário se faz, para melhor compreensão dos fatos, transcrevermos o art. 42, da Lei nº 9.099/95, que diz, in verbis: “O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.

Portanto, da detida análise dos autos, deixo de conhecer do recurso interposto em razão de sua manifesta intempestividade.

Isto posto, em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95, voto pelo não conhecimento do presente recurso, por ser intempestivo.

Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Relatora

 

 

Teresina, 29/09/2022