APELAÇÃO CIVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. TOTALIDADE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO. BEM PÚBLICO. AFORAMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. DOMÍNIO ÚTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O documento de partilha, constante nos autos, prevê que apenas 1/3 (um terço) do terreno foreiro pertence ao Requerente. Sendo assim, o Autor é parte ilegítima para reivindicar a propriedade com relação à área do bem pertencente aos demais herdeiros, pois não é possível pleitear direito alheio em nome próprio, de acordo com o artigo 18 do CPC. 2 – Para aquisição originária da propriedade, através da usucapião extraordinária, é necessária a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por 20 (vinte) anos, não sendo exigido justo título ou boa-fé, conforme art. 505 do CC/1916, vigente à época. 3 - Apesar de contestar a mansidão da posse, o Apelante não juntou aos autos qualquer prova de que impugnou de algum modo a ocupação do Estado do Piauí no decorrer dos 40 (quarenta) anos. 4 - A doutrina e a jurisprudência dominante entendem que é admitida a usucapião do domínio útil de imóvel público, o que ocorreu na hipótese, visto que se trata inicialmente de enfiteuse. 5 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000275-19.2016.8.18.0031 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 17/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000275-19.2016.8.18.0031

APELANTE: EMILIO FURTADO ROCHA

Advogado(s) do reclamante: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA, LYCIA AMELIA ROCHA DADALT

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA

 

APELAÇÃO CIVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. TOTALIDADE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO. BEM PÚBLICO. AFORAMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. DOMÍNIO ÚTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O documento de partilha, constante nos autos, prevê que apenas 1/3 (um terço) do terreno foreiro pertence ao Requerente. Sendo assim, o Autor é parte ilegítima para reivindicar a propriedade com relação à área do bem pertencente aos demais herdeiros, pois não é possível pleitear direito alheio em nome próprio, de acordo com o artigo 18 do CPC. 2 – Para aquisição originária da propriedade, através da usucapião extraordinária, é necessária a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por 20 (vinte) anos, não sendo exigido justo título ou boa-fé, conforme art. 505 do CC/1916, vigente à época.  3 - Apesar de contestar a mansidão da posse, o Apelante não juntou aos autos qualquer prova de que impugnou de algum modo a ocupação do Estado do Piauí no decorrer dos 40 (quarenta) anos. 4 - A doutrina e a jurisprudência dominante entendem que é admitida a usucapião do domínio útil de imóvel público, o que ocorreu na hipótese, visto que se trata inicialmente de enfiteuse. 5 – Recurso conhecido e improvido.

 

  

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EMÍLIO FURTADO ROCHA, contra sentença proferida pelo douto juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação Reivindicatória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Declaratória de Inexistência de Direito à Indenização por Benfeitorias e Acessões, ajuizada em face do ESTADO DO PIAUÍ.

A juíza a quo julgou improcedentes os pedidos autorais e extinguiu a ação, com resolução do mérito, condenando o Autor em custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (id nº 1689869).

Inconformado com a sentença, o Apelante aduziu, em suma, ser parte legítima para pleitear o direito de propriedade, bem como a impossibilidade do reconhecimento da usucapião, tendo em vista que se trata de bem público, onde não houve posse mansa (id nº 1689874).

Em sede de contrarrazões, o Recorrida impugnou os argumentos supracitados e requereu a manutenção da sentença em todos os seus termos (id nº 1989877).

Na sequência, o Relator recebeu a Apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, consoante art. 1012, caput, do CPC/2015 (id nº 2035262).

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este emitiu parecer de mérito, opinando pelo improvimento do recurso (id nº 3838353).

É, em síntese, o relatório.

 

 

VOTO DO RELATOR

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL.

 

II – DO MÉRITO

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da reinvindicação, pelo Apelante, do direito de propriedade sobre um terreno foreiro que se encontra ocupado pelo Estado do Piauí.

De início, o Recorrente alega que a juíza de piso reconheceu, equivocadamente, a ilegitimidade ativa para pleitear a propriedade, visto que juntou aos autos o formal de partilha comprovando o condomínio do imóvel entre os herdeiros.

Ocorre que o documento de partilha constante nos autos (id nº 1689809 – pág. 24) prevê que apenas 1/3 (um terço) do terreno foreiro pertence ao Requerente. Sendo assim, a M.M. Juíza considerou ser o Autor parte ilegítima com relação à área do bem pertencente aos demais herdeiros, argumentando que aquele não poderia pleitear direito alheio em nome próprio, de acordo com o artigo 18 do Código de Processo Civil. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - BEM PERTENCENTE A DIVERSOS HERDEIROS - PEDIDO DE TODO O DIREITO CONSIDERADO - NÃO CABIMENTO.
- A legitimidade da parte (legitimatio ad causam), consiste na titularidade ativa ou passiva da ação.
- Não há que se considerar legitima a parte que pleiteia a totalidade de direito, incluindo direito alheio, em nome próprio.
- Existindo diversos herdeiros de um imóvel não é possível considerar o direito a apenas um ou mesmo que possa algum deles pretender apenas sua parte do direito, uma vez que se deve entender ou que ele existe em sua totalidade ou não existe.
- Não se encontrando a parte apta a pleitear o direito trazido em sede de peça de ingresso é de se considerar sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da demanda.  (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.035363-0/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2020, publicação da súmula em 18/12/2020) (Grifei)

Diante disso, assiste razão à sentença de 1º grau no tocante à ilegitimidade ativa do Apelante para reivindicar a propriedade da totalidade do terreno, pois, para isso, seria necessário o litisconsórcio ativo de todos os herdeiros do bem.

Noutro ponto, o Recorrente alega a impossibilidade do reconhecimento da usucapião extraordinária. Sobre o tema, o art. 550 do CC/2016 (vigente à época da posse discutida nestes autos) aduz que:

“Art. 550. Aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.”

No que tange ao referido artigo, percebemos que o único requisito para a aquisição originária do imóvel é sua posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por 20 (vinte) anos, não sendo exigido justo título ou boa-fé.

Na espécie, o Requerido, quando da apresentação da contestação, afirmou ocupar o imóvel desde o ano de 1978 (id nº 1689809 – pág. 87), como legítimo possuidor, cumprido a função social devida ao referido bem, como se proprietário fosse, o que decorre da instalação de uma unidade escolar no local, sendo este fato público e incontroverso.

Além disso, apesar de contestar a mansidão da posse, o Apelante não juntou aos autos qualquer prova de que impugnou de algum modo a ocupação do Estado do Piauí no decorrer dos 40 (quarenta) anos.

Por se tratar de imóvel foreiro, importa destacar que, apesar do art. 183, § 3º, da Constituição Federal e do art. 102 do CC/2002 estabelecer que os imóveis públicos não serão usucapidos, a doutrina e a jurisprudência dominante entendem que é admitida a usucapião do seu domínio útil, o que ocorreu na hipótese, visto que se trata inicialmente de enfiteuse, na qual o Município de Parnaíba-PI transferiu o uso do terreno para o Sr. Miguel Furtado, sendo a partir disso transferido para seus herdeiros.

Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto que está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:      

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. OMISSÃO SANADA.

I. A União Federal alega que o aludido imóvel sobre o qual recai a pretensão de usucapião trata-se de bem público (terreno de marinha) e que, portanto, não estão sujeitos a aquisição prescritiva, conforme dispõe o Decreto-Lei 9.760/1946, o Código Civil e a Constituição Federal.

II. Todavia, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que é possível a usucapião relativamente ao chamado domínio útil, quando a pessoa jurídica de direito público tem apenas a nua propriedade e a prescrição aquisitiva refere-se somente ao chamado domínio útil.

III. Isso porque a ação é ajuizada contra o particular titular do domínio útil e não contra a pessoa jurídica de direito público que continua na mesma situação em que se achava, ou seja, como nua proprietária.

IV. Assim, em que pesem as alegações da União Federal, o acórdão embargado não violou o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, 9º, 127, 131, 132 e 200 do Decreto-Lei 9.760/1946; artigo 102 do Código Civil e artigo 20, VI, e 183, § 3, da Constituição Federal, uma vez que a propriedade da União não é objeto de usucapião nos presentes autos, mas, tão somente, o seu domínio útil.

V. Por fim, cumpre esclarecer que o referido entendimento também encontra respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, conforme contou na decisão embargada.

VI. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer a questão apontada.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000529-69.2010.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 10/03/2022, DJEN DATA: 15/03/2022) (Grifei)

Desse modo, a sentença primeva é hígida e escorreita, merecendo reparo apenas no tocante ao seu dispositivo para suprir a omissão e fazer constar o reconhecimento da usucapião extraordinária, pelo ESTADO DO PIAUÍ, do domínio útil da área de aproximadamente 5.439,45 m², onde se encontra edificada a Unidade Escolar Edson Cunha, com endereço à rua Timbira, nº 865, bairro Boa Esperança, na cidade de Parnaíba/PI.           

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO da APELAÇÃO, para manter a decisão vergastada em todos os seus termos e fazer constar no seu dispositivo o reconhecimento da usucapião extraordinária, pelo ESTADO DO PIAUÍ, do domínio útil da área de aproximadamente 5.439,45 m², onde se encontra edificada a Unidade Escolar Edson Cunha, com endereço à rua Timbira, nº 865, bairro Boa Esperança, na cidade de Parnaíba/PI.           

 Fixo os honorários advocatícios em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa, consoante artigo 85 do CPC/2015.

É o voto.

 

Teresina-PI, data e hora registradas no PJe.

 

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Relator

 

Teresina, 02/03/2023