poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0800163-33.2021.8.18.0066
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
JUIZO RECORRENTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIO IX-PI

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PIO IX-PI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIO IX

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Remessa Necessária, conforme Sentença (id nº 8007768), que determinou o envio dos autos a este Tribunal, nos moldes do art. 14, §1°, da Lei n°. 12.016/2009.

Ocorre que, compulsando os autos, verifico que não é o caso de remessa necessária, na forma do art. 475, § 2º do antigo CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001, como bem frisou a sentença proferida (id nº 4365816, págs. 169 – 179)

Atualmente, com o novo CPC, no art. 496, parágrafo terceiro, inciso III, prevê:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Assim, não conheço do recurso e nego-lhe seguimento, na forma do art. 932, inciso III, do CPC.

Dessa forma, determino o retorno dos autos ao juízo a quo para o devido prosseguimento do feito.

Intime-se. Publique-se e cumpra-se.

Teresina- PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA