AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cabível a redução dos alimentos destinados aos filhos menores de idade, considerando as possibilidades do alimentante e a presunção das necessidades das crianças. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751356-49.2022.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751356-49.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: WELLINGTON JORGE GOMES DA COSTA

 

AGRAVADO: LIDIANE ARAUJO GOMES DA COSTA

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cabível a redução dos alimentos destinados aos filhos menores de idade, considerando as possibilidades do alimentante e a presunção das necessidades das crianças.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por WELLINGTON JORGE GOMES DA COSTA, contra decisão proferida nos autos da “AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS, GUARDA JUDICIAL E PARTILHA DE BENS” (Processo nº 0841274-66.2021.8.18.0140, 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina-PI) ajuizada por LIDIANE ARAUJO GOMES DA COSTA, ora agravada.

No ato judicial recorrido, o r. Magistrado a quo deferiu a tutela provisória de urgência pretendida na inicial para fixar alimentos provisórios para os filhos do requerido, ora agravante, em montante equivalente ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente ou o mesmo percentual, mas sobre os rendimentos do requerido, incidindo sobre férias, 13° salário, horas extras, FGTS, verbas rescisórias, gratificações, adicionais, auxílios e salário família, a ser depositado na seguinte conta bancária: Agência: 5602-2, Conta: 50.642-7, Banco do Brasil, sendo a pensão devida a partir da citação.

Nas razões recursais, a parte agravante argumenta que tal decisão não pode subsistir, pois os recursos financeiros do alimentante não suportam a obrigação que lhe foi imposta, isso porque não tem condições de arcar com os alimentos fixados de forma provisória, no montante de 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente. Afirma que a sua situação econômica (possibilidade) não permite que arque com a pensão fixada provisoriamente, pois está acima da sua capacidade financeira. Aduz que a Agravada encontra-se atualmente empregada, com sua CTPS assinada, trabalhando como auxiliar de serviços gerais e aufere renda de um salário mínimo e benefícios por mês, além do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) oriundo do aluguel da quitinete. Registra ser necessária a redução dos alimentos provisórios para o percentual de 21% (vinte e um por cento) do salário mínimo vigente, tendo em vista que este é o valor que pode arcar sem comprometer sua própria subsistência.

Enfim, requer a antecipação da tutela recursal, com a concessão do efeito suspensivo à decisão que fixou os alimentos provisórios no importe de 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente ou o mesmo percentual, mas sobre os rendimentos do requerido, incidindo sobre férias, 13° salário, horas extras, FGTS, verbas rescisórias, gratificações, adicionais, auxílios e salário família, devendo ser minorados para 21% (vinte e um por cento) do salário mínimo vigente.

Efeito suspensivo deferido em parte.

A parte agravada apresentou suas contrarrazões alegando a não comprovação da impossibilidade do agravante arcar com o valor fixado na decisão agravada, clamando pelo improvimento do recurso.

É o que interessa relatar.

 

VOTO

 

Senhores Julgadores, conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que o mesmo é tempestivo e atendeu a todos os requisitos de sua admissibilidade, conforme dispõe os arts. 1.017 e 1.018 do CPC.

In casu, intenta o agravante a reforma da decisão agravada para reduzir o percentual fixado a título de alimentos, haja vista, que a quantia arbitrada é superior à sua capacidade financeira.

Avaliando os dados trazidos ao instrumento, verifico que o agravante percebe renda mensal no valor de um salário mínimo e meio, conforme por ele asseverado.

Na hipótese destes autos, o MM. Juiz determinou pagamento de pensão alimentícia para a agravada no percentual de cinquenta e cinco por cento (55%) do salário-mínimo vigente para os dois filhos.

Os critérios que norteiam a fixação dos alimentos encontram-se no § 1º, do art. 1.694, do Código Civil, se reporta à necessidade daquele que os pede e a possibilidade de quem os deve fornecer.

E para encontrar o ponto de equilíbrio entre tais vertentes, cabe ao julgador apreciar cada caso e dar-lhe a melhor solução, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O legislador ordinário, ao criar a norma em referência, pretendeu traçar um paralelo entre a real necessidade do beneficiário da pensão alimentícia e a efetiva possibilidade de seu devedor. Como se vê, o Princípio da Proporcionalidade, outrora idealizado pelo constituinte originário, serviu de base inspiradora quando da elaboração do texto legal acima transcrito.

Ao juiz cabe apreciar cada caso e dar-lhe a melhor solução, sempre atento às balizas do binômio necessidade-possibilidade, que aponta para a descoberta do ponto de equilíbrio, levando-se em conta, para esse desiderato, o número de pessoas a serem alimentadas, o padrão de vida socioeconômico do devedor e dos credores, a idade e o estudo dos alimentados, se o alimentante já constituiu regularmente outra família, o número de dependentes advindos da nova união, se deve alimentos a outrem, quais as suas despesas ordinárias, entre outros.

O valor da pensão alimentícia, enfim, observará a proporção entre as carências do alimentado e as forças econômicas do alimentante. O encargo alimentar, portanto, jamais pode ser a ponto de sufocar o alimentante, impondo-lhe o sacrifício de sua própria subsistência para sustentar o alimentado.

Os tribunais têm entendido que, de regra, a terça parte do rendimento é um limite que, geralmente, não compromete a sobrevivência de quem paga a pensão. Excepcionalmente, porém, muitas vezes o valor de um terço pode ser insuficiente para suprir as necessidades do credor.

No caso dos autos, o juízo de primeiro grau fixou o valor dos alimentos em cinquenta e cinco por cento (55%) do salário-mínimo vigente, o que equivale a média de seiscentos e cinquenta reais (R$ 650,00). Em se levando em consideração o valor dos rendimentos do agravante, referida quantia está acima da sua capacidade financeira. Ademais, a parte agravada também aufere rendimentos no valor de um salário mínimo, conforme comprovação juntada no processo de origem.

Assim, vejo razoabilidade na pretensão do agravante de reduzir o quantum, visto que o valor arbitrado pelo Juízo a quo está superior à sua possibilidade financeira.

Neste caso, observo que o binômio necessidade-possibilidade não foi devidamente observado.

Convém ressaltar, ainda, que a fixação dos alimentos não é algo imutável, ao contrário, é circunstancial, que depende da atual situação econômica das partes envolvidas, devendo prevalecer um ponto de equilíbrio entre os interesses conflitantes.

Com isso, tenho que a todo o momento, pode haver a revisão da quantia estipulada para os alimentos, desde que haja sensível alteração das condições socioeconômicas das partes. Uma vez arbitrada em determinada quantia, havendo mudança do cenário que a envolve, a verba alimentícia pode, também, sofrer mudanças.

Assim, entendo viável reduzir os alimentos provisórios, de cinquenta e cinco por cento (55%) do salário-mínimo para trinta e cinco por cento (35%) do salário-mínimo, considerando o binômio necessidade-possibilidade e a renda fixa percebida pelo agravante e agravada, solução que, a depender da instrução, poderá ser, a qualquer tempo,  revista na origem.

Nesta esteira, permito-me ilustrar:

“AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO. 1. Os alimentos provisórios devem ser fixados sempre com moderação e devem ter em mira tanto a capacidade econômica do alimentante como as necessidades do alimentado. 2. Sendo provisória a fixação provisória, o valor poderá ser revisto a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão. Recurso provido, em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70076399583, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/07/2018).”

Destarte, constatando o excesso do valor fixado, bem como a possibilidade da demandada para também arcar com as despesas dos filhos, haja vista o contracheque juntado, deve-se reduzir a quantia arbitrada a fim de se observar o binômio necessidade-possibilidade.

Diante do exposto, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, mantendo-se a decisão outrora proferida por esta relatoria em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

Teresina, 28/10/2022