EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO (TED). RECURSO DESPROVIDO. 1. O banco apelado (réu) apresentou o contrato indicado na inicial, regularmente assinada pela parte autora, pessoa alfabetizada. Ainda, comprovou o banco réu (apelado) a transferência da quantia contratada para a conta-corrente da parte autora (apelante) . 2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico firmado entre as partes, não há falar em sua invalidação. 3. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800969-92.2020.8.18.0037 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800969-92.2020.8.18.0037

APELANTE: MARIA BERNADETE DE ARAUJO ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A

Advogado(s) do reclamado: CARLOS ALBERTO DA CRUZ

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

 

EMENTA

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO (TED). RECURSO DESPROVIDO.

1. O banco apelado (réu) apresentou o contrato indicado na inicial, regularmente assinada pela parte autora, pessoa alfabetizada. Ainda, comprovou o banco réu (apelado) a transferência da quantia contratada para a conta-corrente da parte autora (apelante) .

2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico firmado entre as partes, não há falar em sua invalidação.

3. Recurso desprovido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA BERNADETE DE ARAÚJO ANDRADE contra sentença proferida pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante (PI), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Antecipação de Tutela (Proc. nº : 0800969-92.2020.8.18.0037 ) ajuizada pela ora apelante em face do BANCO BMG SA , ora apelado.

Na sentença (Num. 6606666 - Pág. 1), o d. juízo a quo, por considerar perfeito e válido o contrato firmado entre as partes, julgou improcedente o pedido autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Não houve arbitramento de honorários.

Irresignada com a sentença proferida, a parte autora (apelante) interpôs a presente apelação (Num. 6606668 - Pág. 2) . Diz que jamais firmou contrato de empréstimo consignado com o banco apelado e que não recebeu quantia alguma. Alega que é pessoa analfabeta e que o contrato apresentado pela instituição financeira não observou os requisitos necessários para a contratação. Sustenta que a parte ré não comprovou a transferência da quantia supostamente contratada para a sua conta-corrente. Requer a declaração de nulidade do contrato, com o consequente cancelamento dos descontos realizados, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos materiais de forma dobrada (repetição do indébito), bem como pelos danos morais em razão do alegado constrangimento sofrido.

Intimado para apresentar contrarrazões, o banco apelado não se manifestou (Num. 6606672 - Pág. 1).

O Ministério Público Superior deixou de se manifestar nos autos ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (Num. 7125817 - Pág. 1)

Vieram-me conclusos os autos eletrônicos.

É o relatório.

V O T O

O Senhor Desembargador OTON MÁRIO J. LUSTOSA TORRES (Relator):

1. Dos requisitos de admissibilidade recursal

O recurso é tempestivo e formalmente regular. Não houve a realização de preparo, pois a parte apelante é beneficiária da Justiça Gratuita . Assim, presentes todos os pressupostos recursais, conheço do apelo.

2. Matéria preliminar

 

Não há.

4.Matéria de mérito

Versa o caso sobre a validade do Contrato nº 163890929300122015 , no valor de R$ 1.094,65 (um mil e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos) , supostamente firmado entre as partes.

Analisando o caso, verifico que o banco apelado (réu) apresentou o contrato indicado na inicial, regularmente assinada pela parte autora, pessoa alfabetizada (Num. 6606304 - Pág. 2). Ainda, comprovou o banco réu (apelado) a transferência da quantia contratada para a conta-corrente da parte autora (apelante) (Num. 6606305 - Pág. 1).

Nesse contexto, entendo que o banco se desincumbiu do ônus que lhe competia, não havendo o que falar em abuso na contratação.

Cito os seguintes julgados deste e.TJPI em casos semelhantes:

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR CONTRATADO À APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – As provas documentais acostadas aos autos evidenciam a celebração do Contrato de Empréstimo Consignado pela apelante. Quanto ao valor contratado, houve a comprovação do seu repasse à conta bancária de sua titularidade, sem devolução do dinheiro, razão pela qual, deve ser mantida a sentença de improcedência da ação. 2 – Recurso conhecido e improvido.

 

(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.010790-2 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/05/2019)

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Comprovada a contratação do empréstimo por meio do contrato, a transferência do capital emprestado para a conta da autora, nega-se provimento ao recurso interposto, vez que reconhecida a regularidade do negócio. Decisão unânime.

 

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.002097-7 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/04/2019 )

Por conseguinte, diante da não comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico firmado entre as partes, não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis, devendo a sentença ser mantida integralmente.

 

É o que basta.

 

DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Em razão do trabalho adicional em grau recursal, exaspero a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações relacionadas à sucumbência, nos termos do artigo art. 98, § 3.º, do CPC.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. É como voto.

 

Teresina, 11/10/2022